Após cinco tentativas de citação por diversos meios, todas sem sucesso, a decretação do arresto – medida judicial de apreensão de bens de um devedor para garantir futuro pagamento da dívida – pela Justiça de Limeira tem amparo na legislação. Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que analisou um...
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