O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4/8), novas regras para responsabilização disciplinar de magistrados que cometerem infrações graves. A norma substitui a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima e cria a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, além de instituir um procedimento que poderá resultar no afastamento definitivo de...
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STF mantém proibição de aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (26), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro. O colegiado confirmou decisão do relator, ministro Flávio Dino, na Ação Originária (AO) 2870, reconhecendo que o tipo...
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Dino acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados...
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Juiz que manteve documentos judiciais em casa é aposentado compulsoriamente
Por manter em sua residência, por mais de três anos e sem qualquer justificativa, diversos processos judiciais e documentação oficial, um juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi aposentado compulsoriamente. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, no último...
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Proposta em SP proíbe punição de juízes com aposentadoria compulsória
Assinada por diferentes deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a concessão de aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar a juízes e demais ocupantes de cargos públicos do Estado de São Paulo foi protocolada nesta semana na Assembleia Legislativa paulista. Deputados de esquerda e direita que assinam a PEC mencionaram que...