por Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo A lei Maria da Penha protege mulheres contra violência doméstica, equilibrando resguardo imediato da vítima e direitos do acusado, com medidas protetivas e devido processo legal. A violência em casa e no ambiente da família causa manifesta perturbação à harmonia em sociedade. Trata-se de ato ilícito que implica...
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