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Os impactos das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Os impactos das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

por Amilton AugustoEnfim foi aprovada no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2505/21, que substituiu o antigo PL nº 10.877/18, que trata da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), cujo argumento base é o aperfeiçoamento e adequação da legislação federal às normas correlatas, à Constituição da República e à jurisprudência dos...

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Com a reforma, está mais difícil ser eleito (a) deputado (a) e vereador (a)

Com a reforma, está mais difícil ser eleito (a) deputado (a) e vereador (a)

por Amilton Augusto O Presidente da República sancionou, dentro do texto da Reforma Política/Eleitoral para as próximas eleições, a lei que alterou a forma de contagem da sobra de votos do sistema proporcional, dificultando o acesso daqueles candidatos pouco expressivos e, ainda, reduzindo o impacto do denominado efeito Tiririca, que é o efeito da somatória...

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Reforma Política, Novo Código Eleitoral e as Eleições de 2022

Reforma Política, Novo Código Eleitoral e as Eleições de 2022

por Amilton AugustoEm meio a bastante polêmica e com cerca de 890 artigos, o texto do Novo Código Eleitoral, votado separado da Reforma Política, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda votação do Senado, traz reformulação ampla em toda a legislação partidária e eleitoral, entre elas, a flexibilização do uso da verba do fundo...

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O novo Código Eleitoral e o factoide da legalização das candidaturas coletivas

O novo Código Eleitoral e o factoide da legalização das candidaturas coletivas

por Amilton Augusto Um tema muito discutido nas últimas eleições, que agora vem, em tese, “regulamentado” no Novo Código Eleitoral, é o denominado candidatura/mandato coletivo, em que pessoas se unem em torno de uma candidatura e, posteriormente, em torno de um mandato, seja para o legislativo, como para o executivo, razão pela qual temos ouvido...

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Os retrocessos do Novo Código Eleitoral

Os retrocessos do Novo Código Eleitoral

por Amilton Augusto Após a aprovação pela Câmara dos Deputados da Reforma Eleitoral para o próximo ano, com diversas alterações na legislação que rege o processo eleitoral, entre elas o retorno das coligações partidárias, que aguardam agora a votação no Plenário do Senado Federal, dessa vez o debate gira em torno – e não se...

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E a Reforma Política vem aí

E a Reforma Política vem aí

por Amilton Augusto E a Câmara dos Deputados aprovou mais uma Reforma Política, pelo menos em primeiro turno, sendo que dessa vez em meio a maior crise da história do Brasil, enterrou o polêmico e tão discutido Distritão (nome dado ao sistema de eleição majoritário para deputado, onde os mais votados são eleitos), mesmo aprovado...

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#DistritãoNão

#DistritãoNão

Por Amilton Augusto O Projeto da Reforma Política foi protocolado na Câmara dos Deputados e, na última sessão, o Presidente Arthur Lira tentou pautar, sem qualquer debate, a proposta de mudança do sistema eleitoral para o Distritão, não conseguindo acordo para votação, tendo, então, que desistir de pautá-lo, o que será certamente retomado breve, haja...

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As nuances acerca do semipresidencialismo

As nuances acerca do semipresidencialismo

Por Amilton Augusto Em meio à crise que assola o Brasil e o Mundo, com a proximidade das Eleições de 2022, e com inúmeros escândalos políticos, paralelo ao debate da Reforma Política que tramita no Congresso Nacional, surgiu o tema do semipresidencialismo, como uma espécie de solução mágica para garantia da governabilidade e como forma...

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Revogar a lei de alienação parental é atentar contra o direito das crianças e adolescentes

Revogar a lei de alienação parental é atentar contra o direito das crianças e adolescentes

por Amilton Augusto Há uma grande polêmica acerca da lei de alienação parental e algumas questões relacionadas à violência contra criança, especialmente no que tange ao tema do abuso sexual no seio familiar, a ponto do Congresso Nacional começar a discutir a revogação total da Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental). Cabe aqui, então,...

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