O Juizado Especial Cível de Limeira (SP) suspendeu a realização do leilão de um veículo penhorado em cumprimento de sentença após o surgimento de uma restrição de alienação fiduciária registrada posteriormente à constrição judicial. A medida foi adotada para evitar a frustração da alienação judicial e garantir a correta apuração da situação jurídica do bem....
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Imóvel dado em garantia é bem de família e não pode ser penhorado
A condição de bem de família do imóvel protege também os direitos aquisitivos que viabilizam sua propriedade. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou recurso de um banco que pedia a penhora de um apartamento financiado em alienação fiduciária – quando o imóvel é a própria garantia do negócio. A...
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Caixa deve pagar taxas condominiais anteriores à alienação de imóvel
Do período em que tomou a propriedade de um imóvel do financiador inadimplente até a alienação posterior do bem para um terceiro, a Caixa Econômica Federal é a responsável pelas taxas condominiais. Com este entendimento, a associação de moradores de um residencial na cidade de Limeira (SP) conseguiu reverter sentença desfavorável em primeira instância. A...
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Homem paga parcela errada, perde o carro e, agora, será ressarcido
Você já se confundiu nos boletos e acabou pagando, equivocadamente, uma parcela adiantada sem perceber? Foi o que aconteceu com um homem no interior de São Paulo. O problema é que o erro se transformou em prejuízo de enorme proporção. Ele não conseguiu o boleto correto, a financeira não compensou e o veículo foi apreendido....
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Mãe de autista pode acessar FGTS, mas garantia à dívida fica retida
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou liminar que garantiu o acesso de uma mãe com filha autista a conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, ela não poderá utilizar todo o recurso, pois a conta está vinculada a uma alienação fiduciária, que deve ser...
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Justiça atende credor e autoriza pesquisa de endereços de devedor
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso de uma instituição financeira que pediu o bloqueio de circulação de veículo no RENAJUD e a pesquisa de endereços do devedor pelos sistemas judiciais. A decisão é da última quarta-feira (14/5). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Em primeira instância, a Justiça de Limeira indeferiu os pedidos no caso...
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Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Segundo o colegiado, o único requisito para a ação de reintegração...
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Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem...
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Mulher atrasa financiamento e perde imóvel em Limeira dado em garantia à Caixa
A Justiça Federal em Limeira (SP) julgou improcedente ação movida por uma mulher que pediu a nulidade do leilão promovido pela Caixa Econômica Federal do imóvel dado em garantia. Ela atrasou as parcelas do financiamento do empréstimo, o imóvel foi para leilão extrajudicial e foi arrematado por uma administradora de bens. A decisão validou todo...
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Banco deve indenizar mulher por circulação indevida em Limeira de carro apreendido
Ao ficar com a guarda de um veículo apreendido por inadimplência em alienação fiduciária, o banco deve mantê-lo em pátio até que a situação se resolva na Justiça. Mas não foi isso que aconteceu com uma moradora de Águas de Lindoia (SP). Após quitar os débitos, ela descobriu que o veículo circulou diversas vezes em...
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