por Ricardo Murilo da Silva A validade dos atos administrativos sancionadores depende, entre outros requisitos, da garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. No contexto do processo administrativo, a ausência de uma notificação válida configura um vício formal que compromete não apenas a...
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advogado Ricardo Murilo da Silva