A partir desta sexta-feira (15), está em funcionamento o sistema INSS Empresa, nova plataforma criada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que empregadoras consultem informações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. A ferramenta substituirá o antigo Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas) e promete modernizar...
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Desatenção ao DET e o risco de perder prazos administrativos
A obrigatoriedade de uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) já é uma realidade, mas muitas empresas estão desatentas ao sistema — o que pode resultar em graves consequências administrativas e financeiras. Criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o DET é uma plataforma digital de comunicação entre empregadores e a Inspeção do Trabalho, conforme...
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Decisão reforça que não incide INSS sobre aviso-prévio indenizado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com o advogado Winston Vicentini, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, a decisão da corte reafirma que a verba possui natureza estritamente indenizatória, não integrando o salário de contribuição....
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Inter de Limeira aponta prescrição intercorrente e extingue execuções de R$ 9 milhões
A Internacional de Limeira, time de futebol do interior paulista, obteve na Justiça a extinção de duas execuções que, juntas, cobravam aproximadamente R$ 9 milhões. As ações que pediram a prescrição intercorrente foram movidas pela advogada Alexandra Prada Barretto, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, responsável pelo departamento jurídico do clube. Numa das ações,...
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Empresas ganham nova opção para regularizar débitos com FGTS Digital
Desde o início de julho, os empregadores contam com uma nova funcionalidade no FGTS Digital: o módulo de parcelamento de débitos. A ferramenta permitirá o parcelamento de valores em atraso informados no sistema eSocial a partir da competência março de 2024. Débitos anteriores a essa data continuam sendo administrados diretamente pela Caixa Econômica Federal. De...
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Prorrogada a exigência de convenção coletiva para trabalho em feriados no comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata da regulamentação do trabalho em feriados no setor do comércio e estava prevista para começar neste mês. A nova data foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de...
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No mês do Meio Ambiente, advogado reforça importância das práticas ESG nas empresas
Junho é marcado pela Semana Mundial do Meio Ambiente, celebrada anualmente na primeira semana do mês, e a data, neste ano, ganhou ainda mais relevância com o tema definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para 2025: “O Fim da Poluição Plástica Global”. O debate amplia a necessidade de que as empresas implementem práticas sustentáveis...
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Comércio deve se atentar: regra para o trabalho em feriado começa em julho
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida restabelece a exigência de negociação por meio de convenção coletiva, uma obrigação que havia sido dispensada pela Portaria nº 671/2021. De...
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Empresas ganham mais tempo para incluir avaliação de riscos psicossociais
A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras terão um ano para concluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e não serem penalizadas. A exigência é resultado da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e o Ministério do Trabalho e Emprego...
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STF suspende ação sobre pejotização em Limeira: “descumpriu ordem expressa”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu na segunda-feira (12/5) pedido feito pela banca de advogados do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados e determinou que a 2ª Vara do Trabalho de Limeira (SP) suspenda a análise de uma ação que analisa vínculo empregatício. A defesa da empresa, sediada em Iracemápolis (SP),...