por Marcos Marin A criminalização do não pagamento de tributos sem a devida comprovação de dolo específico tem gerado preocupações no meio empresarial. O Direito Penal Tributário, concebido para punir fraudes fiscais efetivas, vem sendo indevidamente empregado como mecanismo coercitivo de arrecadação, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das atividades empresariais. A sonegação fiscal,...
Tag: <span>advogado Marcos Marin</span>
Post
Post
Superior Tribunal de Justiça reconhece caução locatícia como garantia real
O Superior Tribunal de Justiça determinou que a caução locatícia pode ser reconhecida como uma garantia real. Essa decisão confirma que o depósito de caução em contratos de aluguel pode ser tratado como uma garantia formal para o cumprimento das obrigações contratuais.
Post
Contratos de locação residencial: quando o locador pode retomar o imóvel
O locador pode retomar o imóvel alugado em situações específicas, como quando o contrato chega ao fim, há necessidade de uso próprio, ou em caso de inadimplência do inquilino. Conheça as condições e procedimentos legais para a rescisão do contrato de locação residencial.