por Marcelo Cheli de Lima Depende. A Súmula Vinculante (SV) n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe o chamado nepotismo, isto é, é vedado à autoridade nomear o(a) próprio(a) cônjuge, o(a) companheiro(a) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para o exercício de cargos em comissão, cargos de...
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