A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) reconheceu parcialmente o pedido de usucapião extraordinária de um imóvel após comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quatro décadas. A decisão do dia 9 de maio, do juiz Henrique Vasconcelos Lovison, exclui uma parte construída em área pública após contestação da Prefeitura. A...
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advogado Filipe Pereira dos Santos