Uma decisão do dia 22 deste mês, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), determinou que a Receita Federal encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos de uma empresa que estavam parados no órgão há mais de 90 dias — o prazo máximo que a lei dá para essa remessa. A medida abre caminho...
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Correntista faleceu e banco continuou débitos na pensão da filha
A correntista de um banco recebia em sua conta a pensão alimentícia da filha. Ocorreu que, com o falecimento da titular da conta, a instituição financeira começou a descontar, da verba alimentar, débitos para amortizar e liquidar contratos de mútuo celebrados pela falecida. A filha, então, processou a empresa bancária e, na Justiça, foi representada...
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Empresa derruba sanções após contrato marcado por atrasos no pagamento
Uma empresa obteve na Justiça o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do poder público. Ela venceu licitação para executar serviços na implementação do “Piscinão” do Tiro de Guerra, em Limeira (SP), mas sempre recebeu os pagamentos com atrasos significativos. Ao buscar a rescisão amigável do contrato, teve seu pedido negado e paralisou os trabalhos....
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Falso advogado movimenta R$ 77 mil em CPF de idoso limeirense
Um idoso de Limeira (SP) teve mais de R$ 77 mil movimentados em seu CPF após ser alvo do golpe do falso advogado. No final do mês passado, ele obteve liminar na Justiça para que descontos de seu benefício previdenciário fossem cessados. Os advogados que atuam no caso são Douglas Rodrigo da Silva, Rafael Tonello...
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CDHU é condenada a emitir escritura de imóvel vendido por contrato de gaveta em Limeira
Em decisão do dia 16 deste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) a emitir a escritura definitiva de um imóvel localizado em Limeira, interior paulista, mesmo sem ter participado diretamente da venda formalizada por...
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Justiça condena Hurb a indenizar consumidora por cancelamento de viagem sem reembolso
A empresa Hurb Technologies foi condenada a restituir o valor pago por pacotes de viagem e a indenizar uma consumidora por danos morais, conforme decisão da 3ª Vara Cível de Limeira (SP). A sentença, do juiz Mário Sergio Menezes, é do dia 21/3 e reconheceu a responsabilidade da empresa pelo não cumprimento dos serviços contratados....