Uma decisão monocrática assinada pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 25, reforçou os limites do controle judicial sobre a recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e determinou a suspensão imediata de uma ação penal em trâmite no Estado de São Paulo. Em habeas corpus, o ministro...
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Justiça vê entrada ilegal e relaxa prisão em caso de canetas emagrecedoras em Americana
A Justiça determinou o relaxamento da prisão em flagrante da mulher investigada por supostamente aplicar irregularmente medicamentos para emagrecimento em um salão de unhas em Americana. A decisão foi tomada durante audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (22) pelo Juiz das Garantias da 4ª RAJ – Piracicaba, que entendeu que houve ilegalidade na entrada de...
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Ministro do STJ desconsidera versão da polícia e tranca ação penal por tráfico
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Saldanha Palheiro, rechaçou a narrativa de policiais civis ao realizar prisão em flagrante de suspeito por tráfico de drogas e determinou o trancamento da ação penal com a consequente soltura do réu. A decisão, do último dia 13, reconheceu a ilegalidade na invasão de domicílio e...