por Andre Bonat Cordeiro A implementação de programas de integridade em empresas que firmam contratos públicos ganhou um novo marco regulatório com a publicação do Decreto nº 12.304/2024. O texto regulamenta dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), estabelecendo critérios para avaliação dos programas de integridade, especialmente em contratações de grande...
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