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Inobservância do RESP nº 2.072.206/SP pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – Cabimento de honorários no IDPJ

Inobservância do RESP nº 2.072.206/SP pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – Cabimento de honorários no IDPJ

por Vitória Dias Em 13 de fevereiro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) for indeferido. Em que pese o entendimento da Corte Especial não ter sido unânime, a maioria acompanhou o voto...