por Milene Correia No Brasil, o conceito de marca é definido pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que a consagra como um sinal distintivo visualmente perceptível, usado para identificar e distinguir produtos ou serviços, assim como certificar sua origem. De acordo com Milene Correia, sócia do escritório Correia & Vieira de Carvalho Advogados...
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advogada Milene Correia