Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou compatível com a Constituição Federal um dispositivo legal que permite a uma pessoa se dirigir pessoalmente ao juiz sem a presença de advogado para pedir pensão alimentícia. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no dia 16 deste mês, no julgamento da...
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