É constitucional lei municipal que prevê contratação emergencial de veículos de aplicativo, para o transporte coletivo urbano, durante paralisações, como greves dos empregados das concessionárias. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu no âmbito da ADPF 1.284/MA, com relatoria do ministro Nunes Marques. O STF concluiu que não invade competência privativa da União para...
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