O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu um trecho da lei de Limeira que oferecia benefícios exclusivos a desempregados da cidade.
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Beneficiar só desempregado de Limeira em concurso é ilegal, diz MP
O Ministério Público considerou ilegal dar benefícios exclusivos para desempregados de Limeira. A decisão ressalta que a medida viola princípios de igualdade e justiça,
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“Sob a proteção de Deus”: MP quer anular expressão que abre sessão da Câmara de Limeira
A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo (PGJ) ajuizou ação direta no Tribunal de Justiça (TJ) para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Sob a proteção de Deus”, prevista na fala inicial do presidente da Câmara Municipal de Limeira na abertura das sessões legislativas. Para o Ministério Público, o termo afronta a laicidade que deve reger...
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Liminar anula exigências de lei de Limeira sobre transporte via aplicativo
Em despacho assinado nesta quarta-feira (13/10), o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendeu pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e suspendeu duas exigências impostas pela Lei Complementar 830/19, que disciplinou o transporte privado remunerado por meio de aplicativos, como Uber e 99. A ação direita de...
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MP quer inconstitucionalidade da lei que criou o programa de auxílio-desemprego em Iracemápolis
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, ingressou neste mês com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 1.368/2002 – e suas alterações – que criou o “Programa Emergencial de Auxílio-desemprego” em Iracemápolis. Para Sarrubbo, a legislação é incompatível com a Constituição do Estado. A lei de 2002 criou, na gestão...
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TJ anula mais 35 cargos comissionados em Iracemápolis e derruba regras que envolvem 600 efetivos
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram declarados inconstitucionais mais 36 cargos comissionados na Prefeitura de Iracemápolis. Além disso, o caso também abrange os cargos efetivos. Os mais de 600 funcionários efetivos serão afetados de alguma forma pelas gratificações e outros benefícios que, até então,...
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Lei de Limeira que torna igreja atividade essencial é suspensa pelo Tribunal de Justiça
O desembargador Artur Marques da Silva Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu nesta segunda-feira (22/03) liminar que suspende a Lei Municipal 6.500/2020, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. A decisão atende pedido do procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo,...
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MP pede anulação de 58 cargos comissionados e 70 funções gratificadas no Ceprosom em Limeira
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou, nesta terça-feira (02/03), uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para declarar inconstitucionais 58 cargos comissionados e mais 70 funções gratificadas existentes no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom). Há pedido de liminar para suspensão imediata da eficácia dos artigos que criaram todas estas funções. A...
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TJ declara ilegais cargos em comissão de Iracemápolis e anula prêmio de assiduidade
Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), assinada no final de janeiro, vai obrigar a Prefeitura de Iracemápolis a reorganizar parte de sua estrutura de cargos comissionados. Além de cargos, o tribunal também reconheceu a inconstitucionalidade do Prêmio de Assiduidade ao Servidor Público. Há duas ações de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça...