A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo (PGJ) ajuizou ação direta no Tribunal de Justiça (TJ) para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Sob a proteção de Deus”, prevista na fala inicial do presidente da Câmara Municipal de Limeira na abertura das sessões legislativas. Para o Ministério Público, o termo afronta a laicidade que deve reger...
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Liminar anula exigências de lei de Limeira sobre transporte via aplicativo
Em despacho assinado nesta quarta-feira (13/10), o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendeu pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e suspendeu duas exigências impostas pela Lei Complementar 830/19, que disciplinou o transporte privado remunerado por meio de aplicativos, como Uber e 99. A ação direita de...
MP quer inconstitucionalidade da lei que criou o programa de auxílio-desemprego em Iracemápolis
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, ingressou neste mês com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 1.368/2002 – e suas alterações – que criou o “Programa Emergencial de Auxílio-desemprego” em Iracemápolis. Para Sarrubbo, a legislação é incompatível com a Constituição do Estado. A lei de 2002 criou, na gestão...
TJ anula mais 35 cargos comissionados em Iracemápolis e derruba regras que envolvem 600 efetivos
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram declarados inconstitucionais mais 36 cargos comissionados na Prefeitura de Iracemápolis. Além disso, o caso também abrange os cargos efetivos. Os mais de 600 funcionários efetivos serão afetados de alguma forma pelas gratificações e outros benefícios que, até então,...
Lei de Limeira que torna igreja atividade essencial é suspensa pelo Tribunal de Justiça
O desembargador Artur Marques da Silva Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu nesta segunda-feira (22/03) liminar que suspende a Lei Municipal 6.500/2020, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. A decisão atende pedido do procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo,...
MP pede anulação de 58 cargos comissionados e 70 funções gratificadas no Ceprosom em Limeira
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou, nesta terça-feira (02/03), uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para declarar inconstitucionais 58 cargos comissionados e mais 70 funções gratificadas existentes no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom). Há pedido de liminar para suspensão imediata da eficácia dos artigos que criaram todas estas funções. A...
TJ declara ilegais cargos em comissão de Iracemápolis e anula prêmio de assiduidade
Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), assinada no final de janeiro, vai obrigar a Prefeitura de Iracemápolis a reorganizar parte de sua estrutura de cargos comissionados. Além de cargos, o tribunal também reconheceu a inconstitucionalidade do Prêmio de Assiduidade ao Servidor Público. Há duas ações de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça...