O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, moveu uma ação direta de inconstitucionalidade contra trecho de lei de Iracemápolis nº 2.641/24 que estabelece reserva de 20% do quantitativo em todos os níveis de carreira dos cargos públicos da Guarda Civil Municipal (GCM). Para o Ministério Público, é patente a...
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