A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra artigo de lei municipal de Limeira (SP) que concede adicional de risco de vida a servidores da Defesa Civil. O benefício, que representa 40% do salário base dos agentes, é considerado inconstitucional pelo Ministério Público por não atender aos critérios legais...
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