O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei de Iracemápolis que garantia aos guardas civis municipais um adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal, em julgamento na quarta-feira (2), em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça de São...
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Justiça nega adicional de periculosidade a guarda por ele já receber gratificação que remunera o risco
A Justiça de Limeira (SP) negou o pedido de um guarda civil municipal que buscava receber adicional de periculosidade após a revogação do antigo adicional de “risco de vida” pela Lei Complementar Municipal nº 947/2024. Embora uma perícia judicial tenha confirmado que a atividade é exercida em condições perigosas, a juíza Graziela da Silva Nery,...
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Indústrias de refrigerante questionam tese do TST sobre adicional de periculosidade para motociclistas
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assegurou o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta em via pública no exercício de suas atividades. A Arguição de Descumprimento de Preceito...
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Mesmo com laudo contrário, Justiça aplica nova regra e garante adicional de periculosidade a agente de trânsito
Uma mudança recente na regulamentação federal foi determinante para o desfecho de uma ação envolvendo uma agente de trânsito em Limeira, interior paulista. Mesmo com laudo pericial que afastava a caracterização de periculosidade, a Justiça reconheceu o direito ao adicional com base na Portaria nº 1.411/2025, que passou a enquadrar expressamente a atividade como perigosa....
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Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, na sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão, tomada pelo Pleno da Corte, estabelece tese vinculante a ser aplicada em todo o...
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Perícia aponta uso de moto como atividade perigosa de agente, mas Tribunal afasta adicional
Mesmo com laudo técnico que enquadrou o uso permanente de motocicleta como atividade perigosa, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a negativa de adicional de periculosidade a uma agente de trânsito do Município de Limeira. O colegiado entendeu que, diante da anulação da portaria federal que regulamentava...
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STF restabelece adicional de periculosidade a guardas municipais de município paulista
O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão que determinava a interrupção do pagamento de adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio das Pedras (SP). A medida foi adotada pelo ministro no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1878, apresentada pelo município. Benefício...
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Juiz identifica erro em perícia e nega adicional de periculosidade
A Justiça do Trabalho afastou a conclusão de uma perícia técnica ao identificar erro na análise documental realizada pelo perito judicial, o que levou à negativa do pedido de adicional de periculosidade feito por um trabalhador. A decisão chama atenção por detalhar, logo na fundamentação, que a conclusão pericial partiu de uma premissa equivocada sobre...
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STF suspende liminar que interrompia pagamento de adicional a guardas civis do Município de São Paulo
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do Município de São Paulo. A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1870. A parcela, criada pela Lei municipal 17.812/2022, é destinada aos...
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Justiça autoriza parte a acompanhar perícia por videochamada no WhatsApp
Impossibilitado de participar presencialmente da perícia que vai instruir seu pedido de reconhecimento ao adicional de periculosidade, um trabalhador conseguiu o direito de participar do procedimento de forma remota. Para isso, ele contará com a “ajudinha” de seu advogado, que o colocará “virtualmente”, por meio do WhatsApp, na realização da perícia. Exposição a risco O...
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