Com o pagamento integral do preço do imóvel, a outorga da escritura pode ser realizada, ainda que o negócio tenha sido realizado por meio de “contrato de gaveta”. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não deu razão à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) em ação judicial que envolve um...
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Ademir Modesto de Souza