A 2ª Vara Cível de Limeira (SP) decidiu a favor de um devedor que teve seu nome mantido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito, mesmo após um acordo extrajudicial. A decisão é do juiz Rilton José Domingues, no dia 31/3. O autor contratou uma empresa para a aquisição de móveis planejados em novembro de...
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Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo de dois anos para ajuizar a ação) afasta o direito de pedir, e não...