É cláusula obrigatória do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) o compromisso de integral reparação do dano, limitado, em casos de concurso de agentes, à contribuição causal do imputado para sua ocorrência, desde que possível mensurar o respectivo grau de participação no ilícito. Além disso, o art. 17-B, § 2º, da Lei n. 8.429/1992 autoriza...
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Acordo de Não Persecução Civil