A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios de empresa de São Paulo (SP) da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é uma sociedade anônima empresarial.
Empresa não pagou e sócios foram incluídos na execução
Em maio de 2015, a empresa foi citada para pagar a dívida reconhecida em juízo, mas não o fez espontaneamente nem foram encontrados bens ou valores para isso. O engenheiro solicitou a desconsideração da personalidade jurídica, tornando os sócios ou administradores responsáveis com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia determinado a inclusão dos sócios na execução. Isso sem exigir a comprovação de situações como fraude, abuso de poder, má administração ou atuação contra a lei. Para o TRT, basta a insolvência ou o descumprimento da obrigação pela pessoa jurídica.
Lei das S.A. prevê que sócio só responde se agir com culpa
Contudo, para o relator do recurso de revista dos sócios, ministro Agra Belmonte, explicou que, como a empresa é uma sociedade anônima, a Sétima Turma entende que é necessário comprovar a culpa. Ele destacou que, de acordo com o artigo 158 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade por ato regular de gestão. No entanto, responde pelos prejuízos que causar se agir com culpa ou dolo (intenção) ou violar lei ou estatuto. Segundo o ministro, não há registro de que os sócios em questão tenham agido dessa forma.
A decisão foi unânime.
Foto: TST
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