O dilema de servidores efetivos na área da Educação, cujas nomeações estão sob questionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), chegou à Câmara Municipal de Limeira. O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado (Apeoesp) protocolou, na última terça-feira (19/04), ofício à Presidência do Legislativo, com cópia aos demais vereadores, pedindo apoio da Câmara aos servidores.
Na quarta-feira, a Comissão de Educação da Câmara recebeu um grupo de professores e representantes do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais (Sindsel) e da Apeoesp. No ofício enviado à Câmara, a Apeoesp diz que há necessidade de uma apuração minuciosa por parte do Legislativo “evitando negligenciar o direito dos aprovados e nomeados no referido concurso, que cumpriram todas as exigências determinada no edital”.
Como o DJ revelou, os servidores foram surpreendidos com notificação que deu ciência sobre sentença do TCE a respeito das admissões do concurso público 03/2014. O tribunal julgou ilegal o ato de admissão dos convocados nos primeiros anos. Houve convocações em 2016; depois em 2017 e 2019. As notificações são referentes às convocações de 2019, que estão para ser julgadas e, neste momento, está no prazo de defesa. Estas convocações podem ser julgadas da mesma forma, ilegais, pelo princípio da acessoriedade.
As convocações anteriores a 2019 já foram julgadas irregulares, mas apenas os convocados naquele ano, 63 servidores, receberam a notificação nos últimos dias porque iniciaram a fase de defesa.
Segundo a Câmara, o grupo pediu o apoio dos vereadores para endossar a defesa dos servidores e conseguir ter acesso ao inteiro teor do processo, já que não sabem quais foram as irregularidades apontadas. “Pedimos que, se for verificada alguma irregularidade no processo do concurso, que não sejamos penalizados, pois nós não temos culpa”, disse uma das professoras. Elas alertaram sobre a possibilidade de as escolas ficarem sem atendimento aos alunos, caso haja a exoneração dos profissionais.
O processo envolve aproximadamente 260 servidores convocados pelo concurso de 2014 e que tiveram julgadas ilegais a forma de aplicação da prova e convocação. Os convocados anteriormente já tiveram recursos interpostos pela Prefeitura.
O vereador Elias Barbosa (PSC), que preside a Comissão de Educação, conversou com o prefeito Mario Botion. Segundo ele, a Prefeitura vai buscar a melhor forma de resolver o problema, pois precisa que os profissionais continuem no trabalho. As vereadoras Constância Félix (PDT) e Terezinha da Santa Casa (PL) vão apoiar e auxiliar no que for possível para que não aconteça a exoneração.
Segundo a Prefeitura, o TCE entendeu pela existência de irregularidades na forma da prova, que envolvem questões objetivas e subjetivas, e na forma da convocação dos aprovados. O ato das primeiras convocações, mais de 200, foi julgado irregular. A Prefeitura recorreu e a decisão foi mantida. Ela está valendo e, conforme determinação, os atos devem ser anulados e, com isso, a ameaça aos que assumiram os cargos. Agora, corre o prazo para interposição da última modalidade de recurso no TCE dos que foram convocados antes. O resultado do julgamento deste recurso pode ter efeito para todos os envolvidos no processo.
Foto: Câmara de Limeira
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