Cansada de ser cobrada por dívidas que não contraiu, uma servidora pública de Limeira (SP) acionou o Judiciário para obrigar a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) a suspender o cadastro de empresas que golpistas abriram em seu nome. Ela descobriu ao menos quatro CNPJs em Santo André, região metropolitana de São Paulo.
Inicialmente, em outubro de 2017, ela esteve no 4º Distrito Policial (DP) e declarou o furto de sua carteira de identidade, entre outros bens.
Posteriormente, em março de 2022, ela soube da abertura de empresas fraudulentas quando recebeu intimação para prestar depoimento no 1º DP. A polícia apurava empresas em seu nome que aplicavam golpes pela internet.
Na ocasião, ela explicou ao delegado que não era proprietária de nenhuma empresa. Foi ali que tomou conhecimento de quatro empresas que fraudadores abriram com o número do seu documento.
Cadastro de empresas
A Vara da Fazenda Pública de Limeira concedeu tutela parcial de urgência e disponibilizou o despacho nesta segunda-feira (26/8).
No pedido de liminar, a defesa da mulher chegou a solicitar a exclusão do nome dela do cadastro de toda e qualquer empresa aberta em seu nome. Porém, a Justiça preferiu analisar este ponto no julgamento de mérito.
Assim, com a decisão, a Jucesp deve suspender o cadastro de toda e qualquer empresa que terceiros abriram com o nome da servidora, inclusive CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI).
Por fim, a liminar também vale como ofício para a regularização da situação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) perante quaisquer órgãos, inclusive na Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que ninguém faça a cobrança da limeirense por eventuais dívidas.
Agora, a Justiça vai citar a Jucesp para que responda à ação e cumpra a decisão.
Foto: Freepik
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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