GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
No ano de 2024, a Secretaria de Saúde de Limeira (SP) registrou 522 adolescentes (12 a 17 anos) grávidas. O número consta em ofício de resposta a requerimento da vereadora Mariana Calsa (MDB). Mesmo a gravidez não sendo de notificação obrigatória, após a implantação completa do sistema de gestão integrada, foi possível levantar o número. A pasta informou, também, que atividades de orientação sexual são realizadas nas Unidades Básicas de Saúde como parte das ações com a população de cada território.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
28/8 é o Dia Nacional do Voluntariado, criado pela Lei 7.352/1985. Também é o Dia dos Bancários, instituído pela Lei 4.368/1964.
REGULARIZAÇÃO DE BETS
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda iniciou o exame dos 113 pedidos de registros formalizados no Sistema de Gestão de Apostas por empresas que querem atuar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, as bets que premiam apostadores quando acertam alguma condição prevista do jogo ou o resultado da partida. A avaliação é por ordem cronológica. Após a regularização, o governo deverá aplicar “sanções exemplares, firmes e fortes” contra plataformas de apostas esportivas e os jogos on-line que não estiverem autorizadas a partir de 1º de janeiro. Essa é a expectativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias, segundo o diretor de Comunicação da entidade, Leonardo Benites, proprietário de uma agência de marketing especializada em apostas. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA
Os advogados Felipe Zalaf e Carlos Gideon serão os entrevistados do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Da cesta básica às empresas: os impactos da Reforma Tributária”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (28/8) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
PUNIÇÕES MILITARES
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as detenções e as prisões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE – Decreto 4.346/02). Segundo o Plenário, esse tipo de pena pode ser fixada em regulamento das Forças Armadas, sem necessidade de especificação em lei. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603116, com repercussão geral reconhecida (Tema 703). O artigo 47 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) estabelece que as contravenções ou transgressões disciplinares serão tratadas nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. O artigo 24 do RDE, por sua vez, define as punições (advertência, impedimento, prisão) e os prazos de cada uma. (Do STF)
MUDANÇA DE SENTIDO
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira (SP) fará, a partir desta quinta-feira (29/8), intervenções nas vias Antônio Augusto Rufo e Hortência Candiotto, que passarão a ter sentido único em determinados trechos. Na Rua Antônio Augusto Rufo, o sentido único passa a vigorar entre a Rua Cristiano Bürguer Sobrinho até o cruzamento com a Av. Fausto Esteves dos Santos (sentido Santa Eulália – Jd. Gustavo Piccinini). O sentido único será implantado na Rua Hortência Candiotto, entre a Av. Fausto Esteves dos Santos e a Rua Cristiano Bürguer Sobrinho (sentido Jd. Gustavo Piccinini – Santa Eulália). As intervenções visam à segurança de motoristas e pedestres.
DINHEIRO ÀS CANDIDATURAS
As candidaturas femininas e de pessoas negras às eleições municipais de outubro vão receber recursos de campanha até o dia 8 de setembro, menos de mês antes do primeiro turno do pleito. A data foi acordada na segunda-feira (26/8) durante reunião entre representantes de partidos que vão disputar as eleições e a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. Os partidos pediram ao TSE mais tempo para distribuir as verbas. De acordo com o calendário, os partidos têm até sexta-feira (30) para efetuarem a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para as candidaturas femininas e de pessoas negras. (ABr)
TÉCNICAS DE JARDINAGEM
Seguem abertas, em Limeira (SP), as inscrições para o curso gratuito “Aprenda técnicas de jardinagem”. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp), localizado no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), que fica na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se é necessário ter, no mínimo, 18 anos, o ensino fundamental completo e apresentar originais e cópias do RG, CPF e comprovante de endereço. As inscrições seguem até o preenchimento das vagas disponíveis. As aulas serão realizadas entre 3 e 27 de setembro, toda terça, quinta e sexta-feira, das 13h30 às 17h30, no NAC. Informações pelos telefones 3404-6209 (fixo e WhatsApp) e 3404-6210.
TRANSPARÊNCIA SALARIAL
As empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher, até sexta-feira (30/8), o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), que estabelece a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens para a realização de trabalho igual. O objetivo do governo federal é verificar se há diferenças salariais por gênero e tornar pública a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas e as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero. Os empregadores devem acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para inserir as informações do relatório. (ABr)
HORTALIÇAS EM CORDEIRÓPOLIS
A Secretaria Municipal de Educação realiza mais uma ação de sustentabilidade nas escolas. Desta vez, o projeto de horta conta a colaboração com o Viveiro de Mudas Cicolin. A ação tem a participação dos alunos do Período Integral (PI) e dos primeiros anos da EMEF “Maria Nazareth Stocco Lordello”. O objetivo é fomentar o cultivo de hortaliças, essencial para a saúde e bem-estar de todos os envolvidos, promovendo o aprendizado prático do cultivo desses alimentos.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma credenciadora de pagamentos pelos valores não pagos pela massa falida da subcredenciadora às empresas contratantes dos serviços. De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, sendo indevida a sua extensão a terceiros não contratantes. Ao lojista cabe escolher entre relacionar-se diretamente com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. (Do STJ)
INCÊNDIOS EM IRACEMÁPOLIS
Os vereadores William Mantz, Claudinho Cosenza e Ralf Silva protocolaram indicação, na Câmara Municipal de Iracemápolis (SP), pedindo aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo uma audiência junto com os responsáveis pelo Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Meio Ambiente, Conseg, Polícias Militar e Civil, Guarda Municipal e Brigada de Incêndio da Usina Iracema, além de produtores rurais. O objetivo da reunião é criar um plano de ação para combate aos incêndios. “[A intenção é unir] forças com os órgãos competentes e a população, criando meios para [a] população denunciar estes atos criminosos”, justificaram. O documento será enviado ao Executivo.
POLÍTICA DE VOLUNTARIADO
O Projeto de Lei 1.965/24 institui política nacional de voluntariado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.Os voluntários poderão ser convocados pela União, estados e municípios para serviços em áreas como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública e cultura. E deverão receber equipamentos de proteção individual de quem eles forem auxiliar. A proposta também permite a celebração de parcerias com empresas e organizações da sociedade civil para desenvolver o serviço de voluntariado. O texto garante aos voluntários benefícios como meia-entrada para cinema, teatro e eventos esportivos, isenção para inscrição em concurso público e isenção de tarifas em transporte público. O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) é o autor da proposta. (Agência Câmara)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Conheça as diferenças entre as eleições majoritária e proporcional
Você já se perguntou como é o sistema de votação que elege uma prefeita ou um prefeito ou o sistema de voto que elege uma vereadora ou um vereador? No primeiro caso, o da escolha do titular da prefeitura, a vencedora ou o vencedor será a candidata ou o candidato que conseguir o maior número de votos. É assim que funciona o sistema majoritário de votação, que serve para eleger as chefias do Poder Executivo das esferas administrativas (cargos de presidente da República, governador e prefeito), igualmente empregado para as eleições para o Senado Federal.
Já o sistema eleitoral proporcional é a base para a formação do Legislativo federal e dos Legislativos estaduais e municipais no Brasil (deputados federal e estadual – distrital, no caso do DF – e vereador), com exceção do Senado Federal. Não se considera apenas a votação nominal (individual) da candidata ou do candidato, mas também o total de votos dados ao partido ou à federação (as federações partidárias são consideradas como um só partido).
Nas eleições proporcionais, assim como nas majoritárias, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatas e candidatos regularmente inscritos e aos partidos. (Do TSE)
LEU ESSA?
“[O presidente Lula] afirmou que os três candidatos, todos eles, têm o apreço, por parte do governo, e que não iria opinar sobre um ou outro candidato. Essa foi uma novidade que ele colocou, a despeito das narrativas e versões que são criadas ou constituídas sobre este ou aquele candidato”
Líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), sobre o envolvimento do presidente Lula nas eleições para a Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro de 2025.
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