CONSELHO TUTELAR
Órgão autônomo e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar foi pauta de reunião na Câmara Municipal nesta quarta-feira (26/3). O presidente Everton Ferreira (PSD) recebeu a visita de conselheiros tutelares e ouviu as principais demandas dos membros dos Conselhos 1, 2 e 3, que juntos abrangem o atendimento em toda a cidade de Limeira. Eles descreveram como são feitos os atendimentos e quais as principais violações que chegam aos conselhos. Para cumprir de forma efetiva essa missão, os conselheiros relataram que necessitam de melhorias de infraestrutura nos prédios onde os conselhos funcionam. Os imóveis são alugados e, segundo eles, enfrentam problemas como falta de acessibilidade e inadequação estrutural dos espaços de atendimento, o que dificulta a prestação do serviço conforme o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A segurança dos conselheiros e dos assistidos também foi abordada na reunião.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
27/3 é o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica (Lei 14.670/2023). Também é considerado o Dia do Circo e o Dia Mundial do Teatro.
ISENÇÃO FISCAL
Além de elevar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a reforma do Imposto de Renda (IR) deve isentar a participação nos lucros ou resultados (PLR), defenderam representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais. Eles se reuniram com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, no Palácio do Planalto. Haddad explicou a proposta de reforma do Imposto de Renda enviada na semana passada ao Congresso Nacional. O ministro também pediu apoio. As centrais sindicais fizeram outros pedidos. As entidades querem incluir nas deduções do Imposto de Renda despesas com certificação e qualificação profissional em tecnologia da informação. (Agência Brasil)
ESPAÇOS ESPORTIVOS
A Comissão de Esporte, Cultura e Lazer da Câmara Municipal de Limeira (SP) visitou os centros comunitários dos bairros Cecap e Ouro Verde na terça-feira (25/3). O objetivo foi fiscalizar como é executada a política de fomento ao esporte por meio de chamamentos públicos. Participaram da diligência os vereadores Guilherme Guido (PL), Costa Junior (Podemos) e Waguinho da Santa Luzia (PP).Os vereadores questionaram a realização das aulas, o público atendido, os horários das modalidades, a estrutura e os materiais disponíveis, além da prestação de contas dos serviços oferecidos à população. A Comissão observou nas visitas que há problemas como falta de materiais esportivos em algumas modalidades, necessidade de adequação nos horários das aulas e de divulgação dos projetos para que mais pessoas sejam alcançadas.
PATRIMÔNIO DAS CRIANÇAS
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, prevendo medidas por parte da Justiça. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o Projeto de Lei 3914/23 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP). A autora apresentou o projeto tomando como exemplo o caso da atriz Larissa Manoela, que tornou pública sua discordância quanto à maneira como os pais administravam seus bens antes da maioridade. O texto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito à proteção contra condutas abusivas dos pais, responsáveis legais ou outras pessoas com poder de gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos obtidos em suas atividades, sejam de ordem artística, esportiva, intelectual, científica ou qualquer outra. (Agência Câmara)
TEMPORADA DA SINFÔNICA
A Orquestra Sinfônica de Limeira (Osli) apresentou, no Palacete Levy, a temporada 2025 – ano em que completa 30 anos de existência. O programa terá 18 apresentações, organizadas em três séries: Aliança, Pingente e Relicário. “Será uma temporada diversificada, que irá valorizar os músicos da própria orquestra, como na série Relicário”, afirmou o regente Rodrigo Müller. Outra característica da agenda, segundo o maestro, envolve a diversificação dos instrumentos solistas, como o bandoneon (instrumento similar ao acordeão). Além das apresentações, a Osli mantém a Escola Livre de Música, que atende 800 alunos, 600 estudando no Palacete Levy, e os demais, em três polos descentralizados: Vista Alegre, Jd. do Lago e Nossa Senhora das Dores. Desenvolve, ainda, trabalho nas escolas do município, com apresentações didáticas.
SEM POLÍCIA MUNICIPAL
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava nome e funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal. “A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos”, diz Dino. Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais que têm nomenclatura prevista na Constituição. Dino ressalta que a questão não é mera formalidade, mas “traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania”. (ABr)
CUSTO DA CÂMARA
O presidente do Legislativo limeirense, vereador Everton Ferreira (PSD), se reuniu com os servidores do Sistema de Controle Interno. Conforme dados apresentados, Limeira apresenta a segunda menor despesa com pessoal e custeio per capita quando comparada com outras dez câmaras municipais. As informações foram apresentadas pelos controladores internos Celso Betito e Guilherme Antunes. De acordo com eles, a Câmara de Limeira continua com um excelente desempenho no Mapa das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Os servidores também destacaram que, em comparação com municípios com população na faixa de 255.748 a 349.935 habitantes, o Legislativo limeirense apresenta a segunda menor despesa com pessoal e custeio per capita, quando comparada com outras dez câmaras. Os dados apresentados por eles apontam que o custeio per capita da Câmara de Limeira é de R$ 106,13, quase 27% menor do que a média das outras instituições analisadas.
CASSAÇÃO DE ZAMBELLI
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou recursos da defesa de Carla Zambelli (PL) e manteve a cassação do diploma de deputada federal e a inelegibilidade dela por oito anos, a partir da eleição de 2022.A decisão, que confirma julgamento de janeiro deste ano, foi motivada por uma ação da também deputada Sâmia Bomfim (PSOL), que alegava que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral e cita uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político. O voto do desembargador Encinas Manfré rejeitou as teses da defesa, sobre as quais se manifestou afirmando que “as graves condutas da representada, com demonstração da elevada repercussão, da difusão de informações falsas e descontextualizadas” configuram abuso dos meios de comunicação. Cabe recurso à rejeição dos embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral. (ABr)
DEFESA CIVIL DE CORDEIRÓPOLIS
O efetivo da Defesa Civil de Cordeirópolis (SP) participou do Curso de Agentes de Proteção e Defesa Civil, promovido pelo Governo Estadual. A capacitação tem como objetivo fortalecer a preparação dos profissionais para atuarem de forma integrada na prevenção e resposta a desastres e, assim, promover mais segurança para a população. O curso teve aulas online e uma etapa presencial no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. A formação abordou temas como legislação aplicada à Defesa Civil, sistema de monitoramento e alerta de riscos, estruturação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil, formação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, gestão de abrigos temporários, celebração de convênios, elaboração de planos de contingência e realização de vistorias de campo.
SANEAMENTO BÁSICO
A proposta de emenda à Constituição que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional (PEC 2/2016) cumpriu, na terça-feira (25/3), sua primeira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário. O texto tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).A PEC modifica o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais — assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança, já garantidos na Carta. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022 e seguiu para o Plenário.Levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. (Agência Senado)
EDUCAÇÃO EM IRACEMÁPOLIS
Na manhã desta terça-feira (25/3), duas escolas municipais de Iracemápolis foram escolhidas para receber o Prêmio de Excelência Educacional do programa Alfabetiza Juntos, do Governo do Estado. As escolas premiadas foram a E.M. Antônio Cândido de Camargo e a E.M. Dulcídia Costa Rivabem. A prefeita Nelita Michel e o secretário de Educação, Silvio Sartori, participaram do evento de entrega dos diplomas e receberam as premiações.
INVASÃO DE TÚMULO
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Mairinque, proferida pela juíza Carla Carlini Catuzzo, que condenou o Município de Alumínio e homem a indenizarem familiares de falecido após invasão de túmulo e extravio de restos mortais. Foi fixado pagamento de R$ 5 mil para cada um dos oito autores, a título de perdas e danos, e indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil para cada. Os requerentes decidiram levar a ossada do parente para a cidade onde residem, mas ao visitarem o túmulo, constataram que o proprietário do terreno vizinho invadiu o jazigo e construiu um memorial em homenagem à própria família. Os restos mortais não foram encontrados, nem tiveram paradeiro informado pela Prefeitura. (Do TJSP)
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“É disso que nós precisamos: de uma sociedade que não se cale, que não diga que isso é só responsabilidade do Estado. Prioritariamente, é do Estado, mas é de toda a sociedade o papel de intervir, de ligar, de orientar e de falar sobre”
Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, sobre os esforços das políticas públicas, da mobilização nacional pelo feminicídio zero, de debates nacionais e da mudança de comportamento sobre a hora de intervir nos casos de violência.
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