VISITA INSTITUCIONAL
No último dia 12 de março, a diretoria da OAB Limeira (SP), sob comando do presidente Márcio Fernandes Silva, e o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Pablo Biazotto, estiveram reunidos com o prefeito Murilo Félix, o vice-prefeito e advogado Fabiano D’Andréa e a vereadora e advogada Mara Isa Mattos Silveira. Os advogados reforçaram a importância dos servidores públicos municipais cedidos para atuar na Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e demais esferas do Poder Judiciário. “Destacamos a necessidade de manter e ampliar essa parceria, fundamental para a redução do passivo processual”, diz a entidade. A OAB também protocolou pedido para que o Município estude a possível doação ou concessão de uma área municipal para a construção de uma nova sede da Casa da Advocacia e Cidadania. O pedido foi recebido pelo prefeito, que acionou a secretária de Urbanismo, determinando o início dos estudos.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
26/3 é o Dia do Mercosul, que surgiu nesta data em 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção.
RECONHECIMENTO DE NEGLIGÊNCIA
Foi ao lado do Memorial aos Mortos e Desaparecidos, no Cemitério Dom Bosco, em Perus, na zona norte da capital paulista, que o Estado brasileiro reconheceu na segunda-feira (24/3) publicamente sua falha na guarda e na identificação dos remanescentes ósseos da Vala Clandestina de Perus. A data foi escolhida por ser o Dia da Memória, pela Verdade e pela Justiça. O governo foi representado pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, que fez um pedido de desculpas pública aos familiares dos mortos e desaparecidos da ditadura militar pela negligência do Estado na identificação das ossadas encontradas na Vala de Perus. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE LEILÃO DE IMÓVEIS
O advogado Victor Vicente será o entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Como começar a investir em leilão de imóveis”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (26/3) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
RECOMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO
O governo deve complementar ao longo do ano os recursos do Orçamento de 2025 em pelo menos R$ 14,5 bilhões para atender o programa Pé-de-Meia (R$ 12 bilhões) e a Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura (R$ 2,5 bilhões). O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o governo está apenas usando as regras legais e os prazos que têm para fazer estas adequações. Apesar de o Orçamento prever um superávit de R$ 15 bilhões para 2025, este dinheiro não pode ser usado para aumentar o total das despesas porque existe um teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal (LC 200/23). Portanto, as mudanças terão de ser feitas com remanejamentos orçamentários. No caso do Pé-de-Meia, o Orçamento tem R$ 1 bilhão reservado e o restante será complementado até junho, quando vence o prazo de 120 dias que o Tribunal de Contas da União estabeleceu. (Agência Câmara)
SÁBADO DE MUTIRÃO
O Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) realiza, neste sábado (29/3), das 8h às 14h, mutirão para atualização do Cadastro Único (CadÚnico). O atendimento será voltado para quem já agendou o serviço. As equipes do CadÚnico estarão no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800. Nesta data, não haverá cadastramento de novos beneficiários. O objetivo é colocar em dia os cadastros desatualizados há mais de dois anos, e antecipar o atendimento de pessoas que já estão agendadas para o mês de maio.
COMÉRCIO DE OURO
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de lei que estabelecia a presunção de legalidade do ouro e a boa-fé do comprador. A norma foi editada em 2013, mas estava suspensa desde abril de 2023 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes (relator) e referendada pelo Plenário. Segundo o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 12.844/2013, presume-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas na norma, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro. No julgamento de mérito, o relator afirmou que a regra prevista na Lei 12.844/2013 não é compatível com o dever constitucional de proteção ao meio ambiente. (Do STF)
VISITA À CÂMARA
Alunos da turma do programa Jovem Aprendiz do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) participaram nesta terça-feira (25/3) de uma visita guiada à Câmara Municipal de Limeira (SP). A atividade faz parte do projeto de educação política promovido pela Escola Legislativa Paulo Freire. Os estudantes conhecem sobre a história e funcionamento do Legislativo limeirense. O trabalho das vereadoras e vereadores da Casa também é apresentado aos visitantes. Os jovens conversaram com a vereadora Lu Bogo (PL) que explicou sobre a importância do trabalho dos parlamentares e a tramitação oficial de projetos na Casa. O projeto Câmara-Escola tem como objetivo promover cidadania e conhecimento a respeito das demandas do município a crianças, adolescentes e jovens.
CELULAR NA SALA DE AULA
O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou resolução com as diretrizes operacionais nacionais sobre o uso de celulares e outros dispositivos digitais em salas de aula. A medida orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e busque promover a saúde mental dos estudantes. Está autorizado o uso desses aparelhos por parte dos estudantes do ensino fundamental e médio para fins pedagógicos, sempre com mediação dos profissionais de educação. Mas é vedado o uso para outros fins, inclusive nos intervalos e fora das salas de aula. A decisão prevê exceções para estudantes que necessitem de recursos de acessibilidade. A recomendação é para que sejam respeitadas as competências e habilidades dos estudantes, com progressão gradual de acordo com o desenvolvimento da autonomia. (ABr)
HABITAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
Os 61 lotes consolidados no Santa Rita, em Cordeirópolis (SP), receberam os títulos de regularização fundiária do Governo Estadual. A entrega ocorreu no dia 21 de março, em agenda com o governador Tarcísio de Freitas em Campinas. O Santa Rita é uma das ocupações mais antigas da cidade. O processo de regularização fundiária ocorre por meio do programa “Cidade Legal”, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Em fevereiro, a prefeita Cristina Saad se reuniu com a secretária executiva do programa, Candelária Reyes, e tratou desse tema. Agora, o processo administrativo vai passar pelas secretarias envolvidas. Na sequência, a documentação será regulamentada para envio ao cartório, que registrará a matrícula. Após a conclusão, os proprietários serão avisados.
DADOS PÚBLICOS
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou projeto que propõe a criação do Cadastro Nacional de Condenados, reunindo informações públicas sobre pessoas condenadas criminalmente — como nome completo, CPF, fotografia e tipificação penal. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069/2020). O texto (PL 442/2025) estabelece que, a partir da condenação em primeira instância, os dados do réu sejam incluídos em um sistema de consulta processual aberto a qualquer cidadão, sendo que a fotografia do condenado será removida após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade. A proposta também prevê que juízes possam determinar sigilo de informações em casos específicos, garantindo que, em caso de absolvição, o acesso seja restabelecido. (Agência Senado)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A Secretaria de Saúde de Iracemápolis (SP) iniciou o projeto de acuidade visual e medidas antropométricas em escolas estaduais. A iniciativa já acontece em escolas municipais, mas, este ano, foi ampliada para atender também os alunos da rede estadual. O projeto de acuidade visual “Ver e Viver”, que antes abrangia apenas os alunos das escolas municipais, agora contempla um público maior. A ação consiste na realização de testes de acuidade visual nas instituições de ensino, conduzidos pela equipe de saúde do município. Os estudantes que apresentarem alterações na visão serão encaminhados para consultas oftalmológicas especializadas e, se necessário, receberão óculos de grau.Essa iniciativa não apenas identifica problemas de visão, mas também garante que os alunos tenham acesso a um aprendizado de qualidade, evitando defasagens acadêmicas causadas por dificuldades visuais não diagnosticadas.
VARA DAS GARANTIAS
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, no último dia 21, a Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária (2ª RAJ), com sede em Araçatuba e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ), que englobará das 1ª a 3ª Varas Criminais. A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, no salão do júri do fórum de Araçatuba. A vara tem competência para julgar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. (Do TJSP)
LEU ESSA?
“A redução da inflação é essencial. A inflação não é neutra socialmente, ela não é neutra, ela atinge muito mais o assalariado, que tem reajuste, normalmente, uma vez por ano e vê todo mês, todo dia, o seu salário perder o poder aquisitivo. Então, entendo, sim, que é uma medida que deve ser estudada pelo Banco Central brasileiro”
Presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ao defender, que o Banco Central (BC) desconsidere a inflação de alimentos e energia ao definir a taxa básica de juros (Selic).
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