ÁREAS COM A INICIATIVA PRIVADA
A vereadora Constância Félix (PDT) apresentou requerimento pedindo informações à Prefeitura de Limeira sobre as áreas públicas que possuem autorização, permissão de uso ou gestão compartilhada. Ela pede cópias dos contratos, informações sobre fiscalização periódica e se houve, nos últimos 10 anos, rescisão contratual de eventual área nessas condições.
ESTÍMULO AO 5G
O Projeto de Lei 785/2021, de autoria do Executivo, que cria o programa Conecta SP com o objetivo de incentivar a chegada da tecnologia 5G nos municípios paulistas, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A proposta foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (17/11). Agora, o texto será distribuído para análise das comissões antes de ser levado a discussão e votação final em Plenário. A médio prazo, o governo estima que esse mercado deve movimentar R$ 266 bilhões em todo o Estado. Segundo o Executivo, o projeto visa estimular a implantação da conexão 5G para a promoção e inclusão à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.
CHORO PELA APROVAÇÃO
O vereador Betinho Neves (PV) caiu em choro após a aprovação do projeto de sua autoria, em conjunto com Nilton Santos (Republicanos), que prevê a internação involuntária de moradores de rua dependentes químicos. Ele chegou a dizer que, se não fosse mais vereador, já daria sua passagem pelo Legislativo como satisfeita. Betinho trabalha há anos nas ruas de Limeira atendendo pessoas em situação de vulnerabilidade social, econômica, física e mental.
INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e o Tribunal de Justiça do Estado firmaram o primeiro convênio entre os poderes Legislativo e Judiciário do país. A parceria terá como principal meta aumentar a eficiência e a boa gestão de acordos vigentes instaurados por ambos os poderes, além da uniformização de entendimentos relacionados a processos licitatórios baseados na nova lei federal de contratos e licitações, a lei 14.133. O acordo foi assinado pelo presidente da Alesp, Carlão Pignatari, e pelo presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Os objetivos deverão ser alcançados através do intercâmbio de experiências, informações e conhecimentos entre as esferas administrativas.
TAMPETS EM LIMEIRA
O deputado estadual Murilo Félix (Podemos) lança, no próximo sábado (27/11) em Limeira, o programa “Tampets”, iniciativa que reverterá tampas plásticas recicladas em castração de animais abandonados. A cerimônia de lançamento será aberta ao público mediante reserva pelo WhatsApp 99944-7640. Segundo Murilo, a cada 300 tampinhas recolhidas, uma castração será feita mediante parceria com a iniciativa privada. Os animais serão definidos conforme demandas que chegam ao parlamentar, priorizando situações que não foram supridas pelo poder público.
CARGA NA VAN ESCOLAR
O Projeto de Lei 1.688/21 permite o transporte de cargas por fretamento em veículos escolares enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19. Conforme a proposta, ficam proibidos: o transporte de cargas perigosas, o transporte de cargas no banco da frente ou junto com passageiros. Segundo o autor, deputado Abou Anni (PSL-SP), a ideia é mitigar os efeitos econômicos da pandemia para transportadores escolares. “Dessa forma, permitiremos que esses trabalhadores obtenham uma renda que possa proporcionar-lhes o mínimo necessário para sobreviver”, explicou o parlamentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
VISITA A BRASÍLIA
Na manhã desta terça-feira (23/11), a vice-prefeita de Cordeirópolis, Fátima Celin, esteve na sede do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em Brasília, em busca de parcerias de projetos para as crianças e os adolescentes de Cordeirópolis. Ela também visitou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para participar do curso presencial “Liderando para o desenvolvimento”, que visa a formação de alto nível de liderança locais em setores estratégicos, para promover o desenvolvimento dos municípios e melhorar a entrega de políticas e serviços públicos aos cidadãos.
DINHEIRO PARA VACINA
O Plano Nacional de Imunização receberá R$ 1,4 bilhão para a compra de vacinas contra a covid-19, anunciou o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Segundo ele, a portaria com a liberação dos recursos foi publicada nesta terça-feira (23/11) no Diário Oficial da União. O dinheiro virá por meio de um crédito suplementar no Orçamento de 2021, que remaneja gastos discricionários (não obrigatórios), sem impactar as contas públicas nem estourar o teto de gastos. Caso os recursos viessem por meio de créditos extraordinários, estariam fora do teto. O governo espera comprar 340 milhões de doses de vacina contra a Covid-19 no próximo ano.
RECUPERAÇÃO FISCAL
Marco Xavier cobrou, em discurso na Câmara de Limeira nesta segunda-feira, que a Prefeitura crie um programa para quitação de dívidas para desconto de IPTU, ISS, multas administrativas, faturas de água, entre outras. A cobrança veio na discussão sobre o requerimento que ele mesmo apresentou ao Executivo. Ele pediu apoio, inclusive, de vereadores da base para que um programa de recuperação fiscal seja implementado em Limeira.
DESABILITAR A BIOMETRIA
O Projeto de Lei 2668/21 determina a desabilitação da identificação biométrica para a realização das eleições nacionais e estaduais de 2022, substituindo-a pela apresentação de documento oficial com foto e assinatura do eleitor no caderno de votação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O objetivo é garantir a segurança sanitária nos locais de votação no próximo ano e evitar o surgimento de novas ondas de contágio por Covid-19”, explicou o autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele lembrou medida similar foi adotada pela Justiça Eleitoral durante o pleito municipal realizado em 2020.
PARADA GAY EM LIMEIRA
A 7ª Parada LGBTQIA+ de Limeira será realizada no Clube do Sindicato dos Metalúrgicos. Na manhã de segunda-feira (22/11), a vereadora Isabelly Carvalho (PT) esteve na sede do sindicato. “Conversamos a respeito do evento e sobre outras pautas que representam a defesa dos direitos da população LGBTQIA+ e militância em defesa da classe trabalhadora – assuntos que são parte da mesma luta”, informou o sindicato nas redes sociais.
DIA DE SANTA DULCE
A data de 13 de agosto poderá tornar-se “Dia de Santa Dulce dos Pobres”. O projeto que institui a homenagem (PL 4.028/2019) foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) do Senado e segue para análise da Câmara dos Deputados. O autor da iniciativa foi o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Para ele, é uma justa homenagem à primeira santa brasileira reconhecida oficialmente pela Igreja Católica. A canonização ocorreu no dia 13 de outubro de 2019, em cerimônia celebrada pelo Papa Francisco. Irmã Dulce nasceu em 1914 em Salvador e morreu em 1992 na mesma cidade, tendo dedicado sua vida a ajudar os pobres e miseráveis, principalmente nas áreas de saúde e educação de crianças e jovens.
VIU ESSA?
” Nada a se comemorar quando uma cidade aprova um PL que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos. Que grande retrocesso! Sim, a dependência química requer um tratamento complexo, mas não justifica a retirada da liberdade do indivíduo. A internação involuntária é controversa e isso deveria ser amplamente discutido na cidade. Anos e anos do movimento da luta antimanicomial para retornamos a esse lugar. Atitude extremamente autoritária! Que tempos são esses?!”
Psicóloga Amanda Abreu Silva, em crítica na rede social após aprovação, pela Câmara de Limeira, do projeto que prevê a internação involuntária de moradores de rua que possuem dependência química.
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