OFENSIVAS NA JUSTIÇA
Na reta final das eleições 2024, as campanhas dos candidatos a prefeito em Limeira (SP), Betinho Neves (MDB) e Murilo Félix (Podemos), acionam a Justiça Eleitoral quase diariamente com pedidos de remoção de conteúdo nas redes sociais. Na última semana, vários pedidos de exclusão foram deferidos e parte foi negada, para ambas as campanhas. Em alguns casos, responsáveis por linhas de telefone e perfis devem ser identificados por meio das operadoras e redes sociais. Os pedidos se baseiam no argumento de propaganda de informação sabidamente inverídica e propaganda eleitoral negativa.
ADIANTAMENTO DE HERANÇA
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança. A questão foi discutida em Recurso Extraordinário apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que negou a incidência do IR no caso. O ministro Flávio Dino (relator) observou que a decisão do TRF-4 é compatível com a jurisprudência do STF pacificada no sentido de que o fato gerador do IR é o acréscimo patrimonial efetivo. Na antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é reduzido e, não, ampliado. Portanto, não se justifica a cobrança do IR. (Do STF)
NOVO LOTEAMENTO
Decreto publicado pelo prefeito de Limeira (SP), Mario Botion, nesta quarta-feira (23/10), autorizou a construção de mais um loteamento misto na cidade: o Parque Interlagos. Ele ficará próximo do Residencial Interlagos, região próxima do Residencial Rubi, na zona sul de Limeira. Com a aprovação, a empreendedora terá prazo máximo de dois anos a partir da data do registro para executar os serviços de infraestrutura do loteamento.
SUPLEMENTOS ADULTERADOS
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que vai atuar para combater a venda de suplementos nutricionais adulterados. Segundo o órgão, vendedores e plataformas digitais que comercializam esses produtos deverão prestar esclarecimentos.“Produtos como a creatina, que são amplamente consumidos, apresentam níveis muito abaixo do indicado, chegando até a 0% em alguns casos. Esse cenário é alarmante”, informou o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais (Abenutri), Marcelo Bella, em nota divulgada pela Senacon. Ele compartilhou com a Senacon as recentes análises que detectaram irregularidades no mercado de suplementos. (Agência Brasil)
INTERDIÇÃO DE VIA
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira (SP) informa que, sábado (26) e domingo (27), das 7h às 18h, a Rua Carlos Gomes, entre a Barão de Cascalho e a Cunha Bastos, ficará interditada para montagem de uma estrutura pré-fabricada em um empreendimento no local. Como alternativa, os motoristas podem seguir pela Rua Barão de Cascalho, entrar à direita na Santa Cruz e novamente à direita na Cunha Bastos, até chegar ao cruzamento com a Carlos Gomes, seguindo então o trajeto original. A pasta recomenda que os motoristas planejem o percurso para evitar transtornos.
VÍTIMAS DO APAGÃO
A Medida Provisória 1267/24 libera uma linha crédito de até R$ 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízo com o recente apagão na cidade de São Paulo e na região metropolitana. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.O governo federal vai usar R$ 150 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para viabilizar o acesso ao crédito. Segundo o Planalto, a liberação não terá impacto nas contas da União. A estimativa é de uma carência de 12 meses para início dos pagamentos do financiamento e de um prazo de até 72 meses para quitar a dívida. (Agência Câmara)
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
O Departamento de Proteção e Bem-Estar e Animal (Dpbea) de Limeira (SP) promove neste sábado (26/10), das 8h às 15h, mais uma ação gratuita para castração de cães e gatos. O programa será realizado no Parque Cidade, na Rua João Kühl Filho, s/n° (próximo ao palco). As inscrições podem ser feitas pela internet ou então, presencialmente, na sexta-feira (25), das 9h30 às 14h, no mesmo local. Para a inscrição presencial, é preciso apresentar RG, CPF e comprovante de endereço. Vagas limitadas. Detalhes neste link.
ACESSO AO CELULAR DO PRESO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com o acesso ao seu celular pelos policiais que fizeram a prisão. Ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, o relator, ministro Sebastião Reis Junior, reconheceu que o acórdão proferido anteriormente pela Sexta Turma não havia apreciado os argumentos da defesa sobre a falta de idoneidade do alegado consentimento do preso. (Do STJ)
OBRA EM CORDEIRÓPOLIS
A Eixo – SP, concessionária que administra a Rodovia Washington Luís, segue na implantação da terceira faixa da SP-310, e um novo dispositivo de retorno em desnível com rotatórias começou a ser construído nesta quarta-feira (23/10) em Cordeirópolis (SP). A nova estrutura viária servirá como ligação da Rodovia Washington Luís com o Distrito industrial Santa Marina ao bairro Jardim São Luiz. Para o prefeito Adinan Ortolan, as obras do anel viário que já estão contratadas e com financiamento viabilizado resolverão o problema da saída da zona sul para a Washington Luís e desafogarão o trânsito do centro da cidade no horário de pico.
LIBERDADE RELIGIOSA
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou esta semana as cartilhas O que é liberdade religiosa e por que protegê-la? e Como garantir a igualdade e combater a discriminação religiosa? O material foi elaborado em parceria com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), e tem o intuito de informar a população sobre a importância de defender a diversidade religiosa e combater a discriminação. As cartilhas explicam conceitos como religiões, crenças e diferentes formas de discriminação. Mostram também quais órgãos podem ser acionados pela população em caso de violação do direito à liberdade religiosa, como a Defensoria Pública, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) e o Ministério Público. (ABr)
ESPORTE EM IRACEMÁPOLIS
A Coordenadoria de Esportes de Iracemápolis (SP) informa que a Piscina Municipal, no Centro de Lazer do Trabalhador João Denardi, estará aberta aos sábados e domingos. O horário será das 10h às 12h e das 13h às 18h. A piscina é de uso a toda população e a abertura contará com profissional Guarda-Vidas. O órgão ressalta a importância de todos seguirem as regras e respeitarem ao profissional responsável pelo espaço. Para usar a piscina, a pessoa deve ter carteirinha feita na Coordenadoria de Esportes – quem já tem o documento não precisa renovar. O atendimento é das 8h às 14h, na sala ao lado da Piscina. Detalhes pelo telefone 3456-3756 ou WhatsApp (19) 99783-8277.
COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO
A menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 3.156/21) para combate ao superendividamento no Brasil começará a tramitar em breve no Senado. Ele complementa a Lei 14.871/21, que facilita a quitação de dívidas pelos inadimplentes. A proposta, aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê a divulgação de informações sobre a concessão transparente e responsável de crédito. Segundo o relator da proposta na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), mais de 71 milhões de brasileiros estavam inadimplentes em 2023. O projeto torna permanentes as ações de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor brasileiro e prevê que os órgãos de defesa do consumidor realizem cursos de educação financeira. (Agência Senado)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Mesários precisam cadastrar CPF como chave Pix para receber auxílio-alimentação
Mesárias, mesários e apoios logísticos que atuarão no estado de São Paulo no segundo turno das Eleições 2024 receberão o auxílio-alimentação por meio de Pix. Para isso, precisam ter o CPF cadastrado como chave Pix — essa é a única chave possível para o recebimento do benefício. A chave Pix pode ser de qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central.
Quem não tem uma chave Pix ou tem chave que não seja o CPF deve fazer o cadastro até a antevéspera do pleito, em qualquer instituição financeira autorizada.
Por questões operacionais e de segurança, o Banco do Brasil, parceiro do TRE para o pagamento, aceitará somente chave Pix do tipo CPF. Não será possível o recebimento do auxílio por outras chaves Pix, como e-mail ou telefone, mesmo que vinculadas à pessoa colaboradora. O valor do auxílio-alimentação oferecido a quem contribuir para a realização das eleições é de R$ 60 por turno. (TRE-SP)
LEU ESSA?
“Nós vamos recompor a base fiscal. Até porque as despesas herdadas para as quais não havia fonte de financiamento têm que ser pagas”
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao rebater as alegações de relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) de que o Brasil cresce por causa de estímulos fiscais.
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