CENTRO COMUNITÁRIO
A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Limeira (SP) encaminhou ofício ao Executivo solicitando uma reunião com o prefeito Murilo Félix. O objetivo é discutir a viabilidade de um convênio entre a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar para promover a fiscalização dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Também será encaminhado ofício à Prefeitura solicitando a lista de empresas que promovem a comercialização de materiais reciclados e sucatas no município. No documento deverão constar os endereços completos, informações fiscais e alvarás de funcionamento. Outra deliberação foi o cancelamento da reunião agendada para o dia 28 de março, na qual participariam as forças de segurança da cidade. Os parlamentares estudam a possibilidade de realizar uma audiência pública sobre o tema posteriormente.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
24/3 é o Dia Internacional do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas, criado pela Lei 13.605/2018.
FUNDO CLIMA
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou mais de R$ 10 bilhões de crédito para financiamentos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima ou Fundo Clima. A Região Sudeste teve aprovados R$ 4,1 bilhões; o Centro-Oeste, R$ 2 bilhões; o Nordeste, R$ 1,8 bilhão; o Sul, R$ 1,6 bilhão; e o Norte, R$ 460 milhões. Segundo o banco, no somatório das regiões, o aporte de recursos em 2024 foi “quase dez vezes superior” ao volume de 2022. Na comparação dos dois períodos (2022 e 2024), o Nordeste foi a região onde o volume de recursos mais cresceu proporcionalmente. Em 2024, o total de recursos aprovados – R$ 1,8 bilhão – foi 36 vezes superior ao registrado em 2022 (R$ 51 milhões). (Agência Brasil)
PLANO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
Projeto de lei de autoria do vereador Costa Júnior (Podemos), na Câmara de Limeira (SP), visa estabelecer diretrizes mínimas para a elaboração do Plano Municipal de Atividades Esportivas. A propositura prevê ações que garantem o acesso à atividades físicas para crianças, adolescentes e idosos, com a finalidade de promover saúde, inclusão social, desenvolvimento físico e mental e a qualidade de vida desses grupos. A criação de um plano detalhado, com ações e metas específicas para cada faixa etária, garantindo que todas as pessoas tenham a oportunidade de participar de atividades esportivas e recreativas, é um dos objetivos do projeto. A proposta também enfatiza a importância da transparência e da divulgação, estabelecendo que o cronograma seja disponibilizado de forma clara e acessível no Portal de Transparência da Prefeitura de Limeira.
MULHERES LÍDERES EM COMISSÕES
Seis mulheres foram eleitas presidentes de comissões permanentes na Câmara dos Deputados, entre os 28 colegiados que já elegeram seus dirigentes para 2025. A Câmara tem 30 comissões permanentes. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa (SGM), desde 2003, o recorde é de sete presidentes mulheres de comissões permanentes, em 2021, quando elas representaram 28% do comando dos colegiados. Em 2022, apenas duas mulheres foram presidentes de comissões temáticas (8%), número que subiu para cinco em 2023 (16%), lembrando que naquele ano também aumentaram o número de comissões temáticas na Câmara de 25 para 30.Em 2024, o percentual foi mantido e, em 2025, há uma mulher a mais no comando dos colegiados, o que equivale a 20% das comissões comandada por mulheres. As deputadas ocupam cerca de 18% das cadeiras na Casa. (Agência Câmara)
REGULAMENTAÇÃO DE CHARRETES
Continuando as discussões para a elaboração do projeto de lei de regulamentação do uso de charretes em Limeira (SP), a Comissão de meio Ambiente da Câmara realizou uma reunião na última quinta-feira (20/3), com a participação do diretor de Proteção e Bem-Estar Animal, Reinaldo Bellucci, e charreteiros. A proposta está em finalização e parlamentares pretendem protocolar a propositura nesta semana. A primeira proposta foi apresentada aos proprietários. Dentre os principais tópicos abrangidos pelo documento estão: obrigatoriedade de que os condutores de charrete obtenham licença específica junto à Prefeitura, condições mínimas dos veículos, deveres dos condutores e sanções passíveis de serem aplicadas em caso de infrações.
ISENÇÃO DE VISTO
O Senado decidiu sustar o decreto do Executivo, de maio de 2023, que determina a exigência do visto para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão a partir do dia 10 de abril. O plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/23 revogando o ato do Executivo que exigia os vistos. A matéria agora vai para tramitação na Câmara dos Deputados. Na prática, o texto derruba a exigência de cobrança do visto de cidadãos daqueles países. A emissão digital do visto custa US$ 80,90 (R$ 458,30 em real). A exigência do visto foi retomada pelo Executivo, sob o argumento de reciprocidade e igualdade de tratamento, já que esses países continuaram a cobrar visto dos brasileiros. (ABr)
SÓ CACARECO
Nesta semana, a Operação Só Cacareco atende 10 bairros de Limeira (SP). O serviço acontecerá entre os dias 24 e 28 de março, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, nos seguintes bairros: Jardim Caieira, Parque N. Sra. das Dores, Jardim Morro Branco, Jardim São Francisco, Parque Residencial Abílio Pedro, Chácara Antonieta, Jardim do Trevo, Jardim Esmeralda e Jardim Pérola. Serão recolhidos materiais inservíveis, como sofás, colchões, móveis, madeiras e outros objetos similares. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos orienta os moradores a deixarem os itens na calçada na véspera da coleta programada. Caso chova, a equipe do Só Cacareco não poderá realizar o serviço na data prevista.
QUEBRA DE SIGILO PERMITIDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo bancário do cidadão pode ser quebrado por ordem judicial para obtenção de dados para cálculo de pensão alimentícia. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ e vale para um caso específico. O colegiado negou um recurso para derrubar uma decisão da Justiça de São Paulo que autorizou o acesso aos dados bancários de um homem que se recusou a fornecer suas informações financeiras para a realização do cálculo da pensão devida ao filho menor de idade. Por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator, ministro Moura Ribeiro. O relator entendeu que a quebra de sigilo pode ser autorizada quando o alvo do pedido de pensão não fornece informações sobre sua renda. (ABr)
ESTAÇÃO DE CORDEIRÓPOLIS
Portaria assinada pela prefeita de Cordeirópolis (SP), Cristina Saad, autoriza a retomada das obras na Estação Ferroviária. A assinatura foi realizada ao lado do vice-prefeito Anderson Hespanhol Pique e dos vereadores Paulo César Morais, Vilson Caleffi, Valmir Sanches, Deize Bettin e Sidney Gambaro – eles acompanharam o caso desde início. O documento encerra o processo administrativo que apurava débitos do exercício de 2024 da obra e revoga a suspensão da execução da obra pela empresa R. Maluf. Com isso, os trabalhos já podem ser retomados. A portaria também autoriza as negociações para o pagamento da empresa. Ao todo, a obra custará cerca de R$ 1,1 milhão.
PRAZO DE CONTESTAÇÃO
O comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o início automático do prazo de 15 dias para oferecimento da contestação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão recorrido, que afastou a revelia de um banco em ação revisional de contrato de mútuo ajuizada por um particular. “Na hipótese em que a apresentação do réu ocorre ainda no momento inicial da fase postulatória, o prazo para a apresentação da contestação será contabilizado nos termos dos incisos I e II do artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC), solução que homenageia o devido processo legal e a boa-fé, na vertente da proteção da expectativa legítima”, disse o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (Do STJ)
ELEITORES EM IRACEMÁPOLIS
Está disponível no Posto de Atendimento do Cartório Eleitoral a relação de eleitoras e eleitores de Iracemápolis (SP) que deixaram de votar nas três últimas eleições (turnos), cujas inscrições poderão ser canceladas por força do disposto no Art. 7º, §3º e 71, V, do Código Eleitoral. Ficam as pessoas constantes da referida relação, cientificadas de que deverão regularizar sua situação até o dia 19 de maio de 2025, comparecendo ao Posto de Atendimento do Cartório Eleitoral munidos de documento oficial (RG, CNH), de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h, na Rua Nicanor Ramos, 635 – Jardim João Ometto.
CRÉDITOS DE CARBONO
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da lei que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7795, sob relatoria do ministro Flávio Dino. O artigo 56 da Lei 15.042/2024 determina que seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores adquiram créditos de carbono ou cotas de fundos de investimento nesses ativos no percentual mínimo de 0,5% ao ano sobre suas reservas técnicas e provisões. Segundo a CNseg, a norma fere os princípios da liberdade, da livre iniciativa e concorrência, entre outros. (Do STF)
LEU ESSA?
“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a solta”
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em declaração que gerou mal-estar com associação de delegados de Polícia Federal.
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