CURSINHO SOBRE ORÇAMENTO
A Câmara Municipal de Limeira (SP), por meio da Escola Legislativa Paulo Freire, realiza o curso sobre Orçamento Público, dia 28 de maio, às 19h, no Plenário. Serão abordados conceitos, evolução histórica do orçamento, leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA; receitas e despesas públicas. As vagas são limitadas. Para se inscrever gratuitamente, basta acessar o site da Escola Legislativa neste link. Os participantes do curso receberão certificado. A programação será aberta pelo presidente da Câmara Municipal de Limeira, Everton Ferreira (PSD) e a palestra ministrada pelo presidente do Observatório Social do Brasil (OSB) Americana, Joseval Cia, também membro da Comissão de Avaliação Financeira de Limeira. Temporariamente a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
23/5 é o Aniversário da Empresa Brasileira de Notícias (EBC), criada pela Lei 6.650/1979.
LEILÃO INÉDITO
O governo federal leiloou na B3, nesta semana, pela primeira vez, a concessão de um manejo florestal. Foram licitados na bolsa de valores, na capital paulista, 453.401,11 hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jatuarana, localizada em Apuí (AM), distribuídos em quatro Unidades de Manejo Florestal (UMFs). Os quatro lotes foram arrematados com contratos que terão vigência de 37 anos. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as concessões deverão arrecadar anualmente R$ 32,6 milhões e gerar cerca de 2,8 mil empregos diretos e indiretos. A concessão permite o uso sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros, como madeira em tora, palmito, açaí, castanha-do-pará, óleo de copaíba e andiroba. (Agência Brasil)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Será terça-feira, dia 27 de maio, às 18h, a audiência pública na Câmara para que a Prefeitura de Limeira (SP) preste contas da aplicação do orçamento municipal referente ao primeiro quadrimestre de 2025, portanto, de janeiro a abril. O evento é organizado pela Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada quatro meses em relação ao que foi estabelecido para o exercício. A audiência é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Vereador Vitório Bortolan, na rua Clarino Peixoto, 280, Jd. Maria Buchi Modeneis; basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco (F).
REAJUSTE AOS SERVIDORES
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal, reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações quando da aposentadoria.O Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, será enviado ao Senado, substituindo a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.O texto foi aprovado com emendas do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reúne o resultado de diversas mesas de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão com representantes sindicais de diferentes categorias ao longo de 2024.Para aqueles que não obtiveram acordo ou se não houve negociações, o texto concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026.Como a MP dependia da aprovação do Orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio. (Agência Câmara)
ALZHEIMER CRESCE
A Doença de Alzheimer fez 886 novas vítimas em Limeira (SP) em 15 meses. A informação consta em resposta da Secretaria Municipal de Saúde ao requerimento de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB). As informações foram encaminhadas ao gabinete parlamentar em abril deste ano. “O dado é impressionante e comprova o alerta que estamos fazendo desde a criação da Lei do Alzheimer [Lei Nº 5.833/2017]. A população está envelhecendo e consequentemente os números da demência estão em disparada”, analisa o vereador, que é médico geriatra. Palestrante e idealizador de quatro seminários sobre o tema, Dr. Marcelo considerou que as informações obtidas por meio do seu requerimento reforçam a importância da conscientização sobre a Doença de Alzheimer, da prevenção e do diagnóstico precoce. “São os três pilares para o controle de uma doença que não tem cura, mas tem meios de prevenção, de controle dos avanços e de promoção da qualidade de vida para os pacientes e familiares”.
REGISTRO PROIBIDO
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura se não prestar contas de campanha dentro do prazo. Sem a certidão, não é possível registar a candidatura para a eleição posterior.Por unanimidade, o colegiado decidiu que a medida é legítima e proporcional ao dever de prestar contas e não cria nova hipótese de inelegibilidade. Também foi decidido que a regra está dentro das atribuições da Justiça Eleitoral.A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Resolução 23.607/2019 do TSE. O argumento era de que a sanção era desproporcional. (Do STF)
JOGOS ESCOLARES
A Secretaria de Esporte e Lazer de Limeira abre, nesta terça-feira (20/5), as inscrições para os Jogos Escolares 2025. Serão disputadas dez modalidades: atletismo, basquete, damas, futsal, handebol, judô, natação, tênis de mesa, vôlei e xadrez. A iniciativa é aberta a escolas públicas e particulares, do Ensino Fundamental ao Médio. As instituições interessadas podem se inscrever até 4 de julho, mediante ofício enviado para o e-mail patricia.rossi@limeira.sp.gov.br ou por meio da plataforma Limeira Digital. O Congresso Técnico, em que serão definidos os dias das competições, bem como as chaves, está marcado para 5 de agosto. Já a solenidade de abertura acontecerá em 15 de agosto. O modelo do ofício de inscrição e o regulamento da competição estão disponíveis na página da Secretaria de Esporte, neste link ou pelo telefone 3404-9713.
RACISMO CONTRA MINISTRA
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu à Polícia Federal (PF) a abertura de investigação para apurar o caso de discriminação racial ocorrido contra a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, uma das integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, denunciou o episódio, que ocorreu na sexta-feira (16/5).Vera Lúcia foi barrada na entrada do seminário Gestão Pública – Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e a Discriminação, promovido pela Comissão de Ética Pública (CEP) em parceria com a AGU. Ela era uma das palestrantes do evento e foi impedida de entrar no auditório do evento mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Ela ainda foi destratada. (ABr)
ESPECIALISTA SOCIAL
O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei Complementar que institui a nova carreira de Especialista Social na Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS). A medida é um pleito de mais de uma década dos agentes da pasta. O anúncio foi realizado durante a apresentação do SuperAção SP, programa inovador e estruturante voltado à superação da pobreza por meio do atendimento personalizado às famílias em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é criar condições para que essas famílias tenham apoio e acesso a oportunidades para alcançar emancipação e autonomia. A nova carreira unifica os cargos de Agente de Desenvolvimento Social e Especialista em Desenvolvimento Social, criados em 1998. A medida visa modernizar, qualificar e valorizar o quadro técnico da SEDS, hoje com salários defasados em comparação a outras carreiras equivalentes no Estado. (Agência SP)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Aprovado pelo Senado na quarta-feira (21/5), o projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é apontado por vários parlamentares como uma iniciativa para “destravar o Brasil”. O texto, que começou a ser discutido há 21 anos, quando foi apresentado na Câmara pelo ex-deputado federal Luciano Zica (PT-SP), uniformiza procedimentos para emissão de licença ambiental e simplifica a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto. A aprovação, por 54 votos a 13, se refletiu nas falas dos senadores. A maioria das manifestações foi de parlamentares favoráveis ao texto. Devido às modificações feitas no Senado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados para nova análise. Ao comemorar a aprovação da matéria no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, declarou que a revisão da proposta feita pelos senadores foi criteriosa. (Agência Senado)
CONSUMIDOR EM IRACEMÁPOLIS
O vereador Fábio Simão protocolou, na Câmara Municipal de Iracemápolis (SP), projeto de lei para criar o Dia Municipal do Consumidor. A celebração deve ocorrer no dia 15 de março, no Dia Mundial do Consumidor. Se a proposta for aprovada, a data passa a integrar o calendário oficial de eventos, com possibilidade de ações educativas à população sobre o tema. “A instituição dessa data no calendário oficial do município permitirá a organização de campanhas, palestras, feiras e outras ações de caráter educativo e preventivo, alcançando, sobretudo, os consumidores mais vulneráveis”, justificou o parlamentar. A proposta passará por análise jurídica e, depois, será encaminhada ao plenário.
HIPOTECA POSTERIOR
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. Segundo o relator do recurso na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, não se aplica ao caso a Súmula 308 do STJ, pois o enunciado se refere aos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. (Do STJ)
LEU ESSA?
“A gente tinha, em 2016, 4 mil usuários na Cracolândia, [algo] que a imprensa repercutia. Hoje dá para dizer que resolveu todo o problema? Não, mas a gente já avançou muito”
Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sobre a redução do número de usuários na região da Cracolândia, na capital paulista.
Deixe uma resposta