SUSPENSÃO DE PRAZOS
Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Limeira (SP) quer a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. A ideia é paralisar os prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, acompanhando o recesso que já existe, por exemplo, no Judiciário. Neste período, não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento relativas aos processos administrativos cujos prazos estiverem suspensos. “O presente projeto de lei, para que os operadores do Direito em nosso município possam ter a garantia da suspensão de prazo nos processos administrativos no mesmo período em que se dá a suspensão em processos que tramitam nos tribunais de justiça e de contas”, diz a vereadora Mara Isa Mattos Silveira, autora da proposta.
PRIVATIZAÇÃO DA SABESP
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores para suspender o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), previsto para ser concluído nesta segunda-feira (22/7). Barroso considerou que não estão preenchidos os requisitos que justificam uma decisão liminar (provisória e urgente) durante o regime de plantão. O presidente do Supremo explicou que as supostas irregularidades alegadas no processo de privatização dependeriam da produção de provas, o que não é possível na via processual utilizada pelo partido. (Do STF)
CURSO GRATUITO
A partir desta segunda-feira (22/7), serão abertas as inscrições para o curso gratuito de assistente administrativo em Limeira (SP). Com 160 horas/aula, o curso será ministrado no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), de 5 de agosto a 9 de dezembro, às segundas, terças e quartas-feiras, das 19h às 22h. Há 30 vagas. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp), localizado no NAC, que fica na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se, é necessário ter, no mínimo, o Ensino Médio completo ou em andamento, ter 15 anos ou mais, além de apresentar originais e cópias do RG, CPF e comprovante de endereço. As inscrições seguem até o preenchimento das vagas disponíveis. A iniciativa é do Ceprosom e do Fundo Social, em parceria com o Senac. Mais informações pelos telefones 3404-6209 (fixo e WhatsApp), 3404-6210 e 3404-6225.
AUXÍLIO A ESTUDANTES
Foi sancionada, sem vetos, a Lei 14.925, de 2024, que prevê prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação para pais e mães estudantes em razão do nascimento de filho ou adoção. A nova norma estabelece que os prazos de conclusão de disciplinas, de entrega de trabalhos finais, de realização de sessões de defesa de teses (bancas) e de publicações exigidas serão prorrogados pelo tempo mínimo de 180 dias. A ideia é garantir que os estudantes nessas condições possam continuar suas atividades acadêmicas sem prejuízo, ajustando prazos e procedimentos administrativos. O texto altera a Lei 13.536, de 2017, que determinava um prazo de prorrogação de 120 dias se comprovado o afastamento temporário do bolsista em virtude da ocorrência de parto ou adoção. (Agência Senado)
BARRAGEM EM CORDEIRÓPOLIS
Uma comitiva de secretários, diretores e engenheiros, acompanhados pelo prefeito de Piracicaba (SP) e a equipe da Agência das bacias PCJ, realizou uma visita técnica na Barragem Santa Marina, em Cordeirópolis, na última semana. O prefeito de Cordeirópolis (SP), Adinan Ortolan acompanhou a visita da obra recém-inaugurada. Segundo o prefeito de Piracicaba, Luciano Almeida, a ideia é conhecer o processo de construção e planejamento para viabilizar uma barragem sustentável, como a barragem de Santa Marina, visando o abastecimento sustentável da cidade de Piracicaba às margens do Corumbataí. Para Adinan, a barragem do município pode servir de modelo para outras cidades.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A partir de 2025, as escolas brasileiras deverão passar a trabalhar em sala de aula os temas mudanças do clima e proteção da biodiversidade. A diretriz é estabelecida pela Lei 14.926, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União. A norma teve origem no PL 6.230/2023, aprovado pelo Senado em 25 de junho.A nova lei modifica a Política Nacional de Educação Ambiental (Pnea — Lei 9.795, de 1999), acrescentando o estudo desses assuntos entre os objetivos da educação ambiental nacional. A matéria dá 120 dias para as instituições de ensino se adaptarem às novas diretrizes. (Agência Senado)
CONTAGEM DE PRAZO
O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta, como estabelece atualmente o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Como regra geral, os prazos processuais são contados excluindo o dia de início e incluindo o do vencimento. Segundo o deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, a regra atual não está de acordo com as previsões constitucional e legal de celeridade e efetividade da atuação do Judiciário na resolução de conflitos e na aplicação da lei. (Agência Câmara)
GERAÇÃO DE ENERGIA
Com 168 novas usinas de geração de energia em funcionamento, o Brasil fechou o primeiro semestre de 2024 com um incremento de 5,7 gigawatts (GW) de potência instalada na matriz elétrica. O número representa um aumento de 18,7% em relação ao primeiro semestre de 2023 e um recorde nos últimos 27 anos para o período. Apenas em junho deste ano, houve um incremento de 889,51 megawatts (MW) com a entrada em operação de 27 usinas, sendo 13 eólicas, 10 fotovoltaicas e quatro termelétricas. A matriz elétrica é o conjunto de fontes disponíveis para a geração de energia elétrica em um país, como hidrelétricas, usinas eólicas, solares e termelétricas. (Agência Brasil)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Convenções partidárias já podem ser realizadas
Os partidos e as federações devem realizar, até 5 de agosto, as convenções partidárias para oficialização da escolha de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores com vistas às eleições municipais de outubro.
Após a definição, o registro das candidaturas deve ser solicitado até 15 de agosto à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Candidaturas – módulo externo (CANDex).
Nas convenções, também é deliberada a formação de coligações (união de dois ou mais partidos) para a disputa da eleição majoritária (prefeita ou prefeito). Desde 2017, não é mais possível fazer coligação em eleições proporcionais (disputa para as vagas de vereadores e deputados estaduais e federais). Apenas partidos que já estejam unidos em federações poderão disputar essas vagas de forma conjunta. (Do TRE-SP)
LEU ESSA?
“O Brasil não pode gastar mais do que arrecada. Mas, ao mesmo tempo, não pode gastar menos do que o necessário”
Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a respeito da revisão de gastos do governo federal.
Deixe uma resposta