IDENTIFICAÇÃO VISUAL
O vereador Felipe Penedo (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Limeira (SP), projeto de lei que estabelece diretrizes para a identificação visual de prédios públicos municipais, com foco na durabilidade, seriedade e padronização. A proposta determina que o Poder Público utilize materiais resistentes e de alta qualidade para a identificação de obras novas, reformas e ampliações, evitando soluções provisórias e de baixa durabilidade. De acordo com o projeto, a identificação poderá ser feita por totens, placas, letras-caixa ou tipografia diretamente aplicadas nas fachadas, desde que os materiais escolhidos sejam robustos e resistentes às intempéries e ao desgaste do tempo. A utilização de materiais temporários, frágeis ou suscetíveis à degradação rápida será expressamente proibida. “Nosso objetivo é garantir que a identificação dos prédios públicos seja feita com qualidade e durabilidade, evitando improvisos e gastos recorrentes com substituições e manutenção”, justificou o vereador.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
20/3 é dia do início do Outono. É o Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude (Lei 11.722/2008) e o Dia do Contador de Histórias.
SAÚDE E SANEAMENTO
O Brasil registrou mais de 344 mil internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado em 2024, sendo que 168,7 mil estão relacionadas a alguma infecção propagada por um inseto-vetor, principalmente a dengue. Em segundo lugar, vêm as doenças de transmissão feco-oral (transmitidas peles fezes de um indivíduo infectado), como as gastroenterites causadas por vírus, bactérias ou parasitas, com 163,8 mil casos. Os dados são de pesquisa divulgada pelo Instituto Trata Brasil, nesta quarta-feira (19/3), antecipando o Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março. Apesar do grande número absoluto – que representa quase 950 internações por dia – desde 2008, os registros têm caído, em média, 3,6% ao ano. (Agência Brasil)
CARTÃO DE ÔNIBUS
Os usuários do transporte público de Limeira já podem recarregar o cartão de ônibus em 11 estabelecimentos comerciais espalhados pela cidade, além do Terminal Urbano. O pagamento é feito via PIX ou cartão de débito das principais bandeiras. A medida é resultado de uma lei proposta pela vereadora Mariana Calsa (MDB). A facilidade está disponível em diversos bairros: Pq. Nossa Senhora das Dores, Pq. Res. Abílio Pedro, Vila Santa Rosália, Pq. Hipólito, Vista Alegre, Cidade Jardim, Jd. Santa Luiza, Centro, Jd. Piratininga, Vila Cristovam e Jd. Olga Veroni. A recarga é permitida tanto para a tarifa integral de R$ 5,40, quanto para a reduzida, de R$ 2,70, para os estudantes.
JULGAMENTO MARCADO
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dia 8 de abril o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 3 da acusação da trama golpista durante governo do presidente Jair Bolsonaro. Também foi agendada a sessão do dia 9 de abril para analisar o caso. As datas foram marcadas após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o caso para julgamento. De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal. (ABr)
PAUTAS DA EDUCAÇÃO
O presidente da Câmara Municipal de Limeira (SP), Everton Ferreira (PSD), recebeu representantes do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para apresentação da pauta da Campanha Salarial dos Profissionais do Magistério. O documento traz 17 itens, considerados neste momento os principais pontos de reivindicação da categoria. Participaram da reunião a coordenadora da Apeoesp Limeira, Érika Monteiro Moraes, o conselheiro Edvaldo Mendes e as conselheiras Claudinéia Morais e Ana Emília Oliveira. “Nossa pauta traz três eixos: reajuste salarial, melhorias pedagógicas e estrutura das escolas”, disse Érika. Entre os pleitos da categoria docente municipal relacionados a questões salariais estão reajuste de 12,87%; garantia do reajuste do Piso Salarial do Magistério retroativo a janeiro, com recomposição das perdas salariais; vale alimentação para todos, com reajuste; e cronograma para a recuperação das perdas salariais dos professores.
RESTOS A PAGAR
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar não processados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Devido às mudanças, o Projeto de Lei Complementar 22/25 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que alterou o intervalo de anos ao qual se referem esses restos a pagar. Assim, em vez de serem revalidados aqueles inscritos no período de 2019 a 2024, como proposto originalmente, a regra será aplicada para 2019 a 2022.Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda. (Agência Câmara)
REPASSES ÀS ESCOLAS
A Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Secretaria de Educação, repassa, nesta quinta-feira (20/3), a primeira parcela do Termo de Colaboração firmado com as 69 Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas na rede pública municipal de ensino de Limeira. Nesta data serão distribuídos cerca de R$ 1,4 milhão, sendo que, no ano de 2025, o valor chegará a quase R$ 5,7 milhões. De acordo com o Secretário de Educação, Antônio Montesano Neto, estes recursos são destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo gerenciados pela própria equipe e comunidade escolar, por meio das APMs. Após o repasse da primeira parcela, as associações receberão ainda mais três que, conforme artigo 10, do Decreto Municipal Nº 355/2024, acontecerá até o dia 30 do primeiro mês de cada trimestre (abril, julho e outubro), sempre posteriormente à prestação de contas da parcela já recebida, garantindo, desta forma, a lisura de todo processo.
ANISTIADO POLÍTICO
O governo brasileiro reconheceu o jornalista Vladmir Herzog como anistiado político. Em outubro de 2025, o assassinato do jornalista vai completar 50 anos. Iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a medida também oficializou a reparação econômica de caráter indenizatório e vitalícia para a viúva Clarice Herzog. O texto publicado no Diário Oficial da União indica o valor de R$ 34.577,89 mensais. A Justiça Federal tinha decidido pela indenização no início de fevereiro desse ano, por meio da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Herzog era diretor de jornalismo da TV Cultura em outubro de 1975, quando foi procurado por militares na emissora e, um dia depois, compareceu espontaneamente à sede do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi/SP), na Vila Mariana, em São Paulo. No DOI-Codi foi torturado e assassinado. (ABr)
SAÚDE EM CORDEIRÓPOLIS
A Secretaria de Saúde de Cordeirópolis (SP) zerou a demanda reprimida de 2024 do exame ecocardiograma. Havia uma espera de 90 exames. A prefeita Cristina Saad, o vice-prefeito Anderson Hespanhol Pique e a secretária de Saúde, Regiane Portes Mendes, acompanharam a realização dos exames na terça-feira (18/3), no Centro de Especialidades Médicas. Agora, a demanda passará a ser atendida mensalmente. “As pessoas não precisam mais sair da nossa cidade para realizar esse exame, que está sendo feito aqui em Cordeirópolis, atendendo ao nosso plano de governo para a saúde”, destacou a prefeita.
ESFORÇO PELA ALFABETIZAÇÃO
O Senado aprovou o projeto de lei que tem por objetivo a criação de ações para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Para isso, o projeto aprovado consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que promove medidas para a recuperação das aprendizagens e ampliação das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas, em especial aquelas com atraso na aprendizagem. Lançado ano passado pelo Ministério da Educação (MEC), o compromisso foi criado por meio de decreto e, agora, deve virar lei.O PL 4.937/2024 teve origem nos trabalhos da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa da Comissão de Educação. Ele consolida políticas públicas para garantir a alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental. (Agência Senado)
LUTO EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) decretou luto oficial de três dias pelo falecimento do ex-prefeito e ex-vereador João Renato Alves Pereira, ocorrido na terça-feira (18/3), aos 74 anos. Em sua homenagem, as bandeiras estão hasteadas a meio mastro no Paço Municipal. Natural de Dois Córregos, João Renato deixou um legado no município. Foi professor de História na Escola Estadual Cesarino Borba, além de ter lecionado no Isca Faculdades, em Limeira. Foi vereador entre 1997 e 2000 e eleito prefeito de Iracemápolis para o mandato de 2001 a 2004. Ficou conhecido por sua contribuição à legislação nacional, sendo autor da primeira lei brasileira contra o assédio moral no ambiente de trabalho, regulamentada em 2001, durante seu mandato como prefeito. O sepultamento ocorreu nesta quarta-feira (19) no Cemitério Municipal.
INDULTO VÁLIDO
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661. É considerado tráfico privilegiado quando o réu é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. De acordo com a Lei de Drogas (Lei 11.343/06), pessoas enquadradas nessa situação podem ter a pena reduzida de um sexto a dois terços, e o regime prisional pode ser mais brando. (Do STF)
LEU ESSA?
“O Governo Brasileiro exorta a Conmebol e as Federações Nacionais de Futebol da América do Sul a atuarem decisivamente para coibir e reprimir atos de racismo, discriminação e intolerância, promover políticas de igualdade racial e compartilhar conhecimento e boas práticas para ampliar o acesso de pessoas afrodescendentes, imigrantes e outros grupos vulneráveis ao esporte”
Nota do Governo Brasileiro em repúdio à declaração do presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Alejandro Dominguez, de que uma Copa Libertadores sem a presença de equipes brasileiras seria como “Tarzan sem Chita”.
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