PROPAGANDA IRREGULAR
O juiz eleitoral Rilton José Domingues acolheu pedido do Ministério Público (MP) de Limeira e concedeu liminar, na terça-feira (17/9), para retirada de propaganda eleitoral irregular na internet. A denúncia contra uma candidata a vereadora chegou por meio do aplicativo Pardal. O magistrado reconheceu “perigo de dano, baseado na possibilidade de perpetuação da propaganda eleitoral irregular, através da rede social Instagram, vinculada à página de estabelecimento comercial”. A liminar determina que a candidata remova os conteúdos da rede social no prazo de 1 dia e a proíbe de novas veiculações, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Ela tem prazo de 2 dias para apresentar defesa à Justiça.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
19/9 é o Dia Nacional do Educador Social, em homenagem ao dia do nascimento do educador Paulo Freire; Dia do Ortopedista e o Dia Nacional do Teatro.
DESONERAÇÃO DA FOLHA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores até o final de 2024, retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027). A Lei 14.973/24 foi publicada na segunda-feira (16/9). A lei prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta. Durante esses anos, as alíquotas incidentes sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário. (Agência Câmara)
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
Nesta quinta-feira (19/8), o expediente da Câmara Municipal de Limeira (SP) começa mais tarde. A concessionária Neoenergia Elektro enviou comunicado à presidência informando que desligará a energia para fazer melhorias na rede elétrica na região. Por conta disso, o presidente Everton Ferreira (PSD) baixou portaria e estabeleceu que o expediente no Legislativo terá início às 12h.
HORÁRIO DE VERÃO
Levantamento feito pelo portal Reclame Aqui e pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) mostra que o horário de verão é bem-visto pela maioria das pessoas. De acordo com a pesquisa, feita com três mil pessoas, 54,9% dos entrevistados são favoráveis à mudança nos relógios ainda este ano. Deste total, 41,8% dizem ser totalmente favoráveis ao retorno do horário de verão, e 13,1% se revelam parcialmente favoráveis. Ainda segundo o estudo, 25,8% se mostraram totalmente contrários à implementação; 17% veem com indiferença a mudança; e 2,2% são parcialmente contrários. Os maiores índices de apoio foram observados nas regiões onde o horário era adotado: Sul, Sudeste e Centro-Oeste. (Agência Brasil)
CURSOS DE CAPACITAÇÃO
Estão abertas em Limeira (SP) as inscrições para os cursos gratuitos Fabrique e venda pizzas doces e salgadas e Panetones; já as inscrições para o curso de Bartender seguem abertas. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Inclusão Socioprodutiva, no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se em um dos cursos, é necessário ter, no mínimo, 18 anos e apresentar originais e cópias do RG, CPF e comprovante de endereço. As inscrições seguem até o preenchimento das vagas disponíveis em cada turma, que serão preferencialmente destinadas aos que ainda não se matricularam em nenhum destes cursos. A iniciativa é do Ceprosom e Fundo Social, em parceria com o Sebrae e Senac.
LEI QUE PUNE INVASOR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei de Mato Grosso que instituiu sanções a invasores de propriedades urbanas e rurais no território do estado. Entre as penas previstas estão a restrição a benefícios sociais, veto à posse em concurso público e a impossibilidade de contratar com o poder público estadual. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a Lei estadual 12.430/2024 viola a Constituição ao invadir competência privativa da União, responsável por legislar sobre direito penal. Além disso, ao impedir a participação em processos de licitação, também entra em conflito com uma lei federal sobre o tema. (Do STF)
MULTAS POR QUEIMADAS
O governo de São Paulo anunciou balanço das multas aplicadas por crimes relacionados a queimadas criminosas em 2024, com um total de R$ 25 milhões em multas. Entre 1º de janeiro e 16 de setembro de 2024, foram atendidas 2.392 ocorrências e vistoriados 2.159 focos de incêndio em vegetação em todo o estado. Foram lavrados 420 autos de infração ambiental, em ocorrências que afetaram 107 mil hectares. A secretaria de comunicação estadual confirmou também que 23 pessoas foram detidas por suspeita de envolvimento em ações de início intencional de fogo. (ABr)
DATA EM CORDEIRÓPOLIS
O vereador José Antonio Rodrigues (Republicanos) apresentou projeto de lei, na Câmara Municipal de Cordeirópolis, para criar a Semana Especial na Perspectiva Inclusiva. Caso o texto seja aprovado, ela será lembrada na última semana de agosto. “A comemoração visa aprofundar a formação e sensibilização de toda a comunidade de Cordeirópolis, além de aprimorar o trabalho de todos que relacionam com os educandos com deficiência, dentro e fora da escola”, citou o parlamentar na justificativa. O projeto passará por análise jurídica.
LIVROS TRADUZIDOS
A identificação sobre a origem de livros estrangeiros ficará mais clara nas edições em português, com informações sobre o idioma e a data da edição original. É o que prevê o projeto de lei (PL 2.123/2019), do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado nesta terça-feira em votação simbólica no Plenário do Senado. Como recebeu uma emenda, a proposta retorna à Câmara dos Deputados. A proposta obriga a inclusão dos dados sobre a língua original e o ano de publicação da primeira edição de obras estrangeiras. Essas informações deverão aparecer na ficha catalográfica da versão em português, que contém informações básicas sobre a obra e auxiliam na identificação e localização de livro em acervos de bibliotecas, por exemplo. Geralmente está impressa nas primeiras páginas da publicação. (Agência Senado)
DIREÇÃO SEGURA
Durante a Semana Nacional de Trânsito (SNT), entre os dias 18 e 25 de setembro, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) vai intensificar as operações de fiscalização contra o consumo de álcool entre os motoristas. As chamadas Operações Direção Segura Integrada serão realizadas em todo o estado, em regiões com grandes índices de sinistros de trânsito e também em localidades que concentram bares e baladas. A fiscalização do Detran-SP tem o objetivo de reduzir e prevenir os sinistros causados pelo consumo de bebida alcoólica ao volante. A iniciativa conta com o apoio das equipes das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. Estão programadas pelo menos 43 operações no decorrer da semana. (Do Portal do Governo de SP)
SEM TRANSMISSÃO
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das normas sobre uso, proteção e recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no qual a autarquia pedia que fosse mantida a aplicação de multa a um proprietário por causa do desmatamento na fazenda herdada por ele. (Do STJ)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Prisão preventiva de político envolvido em violência política de gênero
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou prejudicado, por unanimidade, recurso em habeas corpus impetrado pelo ex-deputado federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo, mantendo a prisão preventiva do político, acusado de ter praticado violência política de gênero contra a deputada federal Renilce Conceição Nicodemos de Albuquerque (MDB-PA).
Os ministros consideraram não haver ilegalidade flagrante na prisão. As acusações surgiram após o político supostamente divulgar conteúdos humilhantes contra Renilce Conceição Nicodemos de Albuquerque, deputada federal pelo Pará, em suas redes sociais.
O crime de violência política de gênero está previsto nos artigos 326-B e 327, V, do Código Eleitoral, como também no artigo 359-P do Código Penal. (Do TSE)
LEU ESSA?
“Existem coisas muito simples que poderiam ser feitas e que, de certa forma, não fariam com que chegássemos aos episódios recentes que estamos vendo. O candidato que cometesse uma ofensa deveria ter a palavra cortada. Isso seria um recurso extremamente simples, que poderia ser feito e acabaria com essa situação louca que nós estamos vivenciando hoje. Temos recursos, sim. É que eles não estão sendo utilizados”
Professora Maria de Aparecida Aquino, da Universidade de São Paulo (USP), em entrevista à Agência Brasil sobre a violência nos debates eleitorais.
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