LISTAS NOS PLANTÕES
Por meio de requerimento, o vereador Elias Barbosa (PSC) pediu informações à Prefeitura sobre o cumprimento da Lei 5.286/14, que determinava afixação de listas nas UBSs e hospitais de Limeira informando os nomes dos médicos plantonistas, horários e responsáveis. Ele quer saber se a legislação foi regulamentada e se houve fiscalizações por parte do Executivo.
CALÇADA É PARA PEDESTRE
Em resposta à vereadora Lu Bogo (PL), o secretário de Mobilidade Urbana de Limeira, Rodrigo Oliveira, classificou como inviável a sugestão da parlamentar para que a Prefeitura ceda cadeiras aos clientes de bancos que esperam na calçada. E justificou que a calçada, por lei, deve estar livre para circulação de pedestres e não comporta a alocação de cadeiras.
AINDA SEM DATA
Em outra resposta de requerimento, agora para o vereador Dr. Júlio, Rodrigo informou que o processo de licitação do transporte coletivo “está em fase de tramitação interna e em breve será publicado o edital”. Ele não revela datas. “Devido ser uma licitação de extensa parte técnica e de extrema relevância não pode ser elaborado de maneira superficial”, completou. A licitação no transporte público é prometida desde 2017 e o sistema vive de contratos temporários desde a intervenção na Viação Limeirense, em abril daquele ano.
CASOS RETROATIVOS
O Estado de São Paulo passou a contabilizar mais 23,5 mil casos de Covid-19 acumulados no decorrer da pandemia e que só passaram a ser “visíveis” no sistema federal atualmente, após mudanças definidas pelo DataSUS/Ministério da Saúde para extração dos dados do E-SUS, sistema federal para notificação de casos leves da doença. A mudança, segundo o governo paulista, não impacta no cenário epidemiológico atual, pois segue em queda o número de casos, internações e óbitos da Covid.
NOVO ENSINO MÉDIO
O Ministério da Educação lançou um programa de apoio financeiro para implementação do itinerário formativo, uma das etapas do novo ensino médio, que será concretizada em 2022 e vai permitir que os alunos aprofundem conhecimentos em uma ou mais áreas de seu interesse. Segundo o ministro Milton Ribeiro, foram repassados R$ 360 milhões para mais de 4 mil escolas selecionadas pelo projeto. De acordo com o ministro, a nova opção curricular do ensino médio vai priorizar áreas estratégicas para o país e direcionar a jornada estudantil com destino à universidade.
CUSTÓDIA PRESENCIAL
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça editaram comunicado que prorroga o início da realização das audiências de custódia presenciais para o próximo dia 4 de outubro. A alteração considerou o recebimento de ofícios da Defensoria Pública e da Polícia Militar de São Paulo, relatando dificuldades dos órgãos em se estruturar até a data inicialmente prevista, que era 20 de setembro.
EMBALAGENS DE FRUTAS
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que adota padrões para embalagens destinadas ao acondicionamento e venda de frutas e hortaliças. O objetivo é garantir a adequada conservação e integridade dos produtos, com a substituição das embalagens de madeira por modelos de mais fácil higienização e manuseio, como as caixas plásticas. O texto aprovado pela comissão mantém a redação aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados – PL 3778/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI). Os deputados rejeitaram as emendas do Senado Federal que definiam penalidades aos infratores da lei, incluindo advertências, multas de até R$ 1 milhão, suspensão da comercialização ou apreensão das embalagens. Os deputados seguiram a orientação da relatora, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR). “As medidas adicionadas ao projeto trariam insegurança aos produtores do setor”, disse.
DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL
O projeto de lei que institui o Dia Estadual do Representante Comercial, de autoria do deputado Castello Branco (PSL-SP), foi sancionado pelo governador João Doria (PSDB) no último dia 15. O ato criou a Lei 17.407, que dedica o 1º de outubro em homenagem a esses profissionais no calendário estadual. No Brasil, a profissão foi regulamentada pelo presidente Castello Branco, a partir da Lei Federal 4.886/65. O presidente é tio-avô do deputado estadual.
ACESSO À INTERNET
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os serviços de acesso à internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto altera decreto de 2018. Os compromissos de expansão e de prestação dos serviços fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados não apenas para investimentos em capacidade, como instalação de fibras óticas, mas expansão da cobertura de redes de acesso móvel e fixa, em banda larga.
VIU ESSA?
“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”
Trecho de voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia de portarias assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNar), fragilizando o rastreamento de armas.
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