MANOBRA DE HEIMLICH
O vereador Felipe Penedo (PL) protocolou na Câmara Municipal de Limeira (SP), na sexta-feira (16/5), projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos comerciais de alimentos e bebidas, em Limeira, afixarem cartazes com instruções sobre primeiros socorros em casos de engasgo. A proposta visa difundir o conhecimento sobre a manobra de Heimlich, técnica que pode salvar vidas em situações de emergência. De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão disponibilizar, em local visível ao público, um cartaz ilustrado com as etapas da manobra de desobstrução das vias aéreas para adultos, crianças e bebês. O material também deve incluir os números de emergência do SAMU (192) e do Corpo de Bombeiros (193), além de ter dimensões mínimas de 30 centímetros (cm) por 40 cm. Penedo destacou que a iniciativa tem como objetivo prevenir acidentes e ampliar o acesso a informações que podem ser cruciais em situações de risco.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
19/5 é o Dia Nacional do Físico (Lei 14.769/2023); Dia do Estudante de Direito; Dia Nacional da Defensoria Pública (Lei 10.448/2002); e o Dia Nacional de Doação de Leite Humano (Lei 13.227/2015).
PORTABILIDADE DE CONSIGNADO
Trabalhadores com crédito consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar dívidas de outras instituições financeiras para o Crédito do Trabalhador. O programa fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada. Desde abril, a troca de dívidas caras por mais baratas só podia ser feita dentro da mesma instituição. As mais de 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites. Nessa etapa, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital. A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há dois meses, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o CDC tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês. (Agência Brasil)
SEMEADORES DO FUTURO
A Prefeitura de Limeira (SP) deu início, na última semana, às visitas técnicas do projeto Semeadores do Futuro, que visa capacitar educadores para a implantação e desenvolvimento de hortas escolares. O intuito é que o projeto se consolide como ferramenta de educação ambiental e promoção de hábitos saudáveis. A iniciativa ocorre em parceria entre as secretarias municipais de Agronegócios e Áreas Rurais e de Educação. A secretária de Agronegócios e Áreas Rurais, Antonieta Polatto, e a analista ambiental Giuliana Buzolin, visitaram as hortas da Emeief Dona Mariazinha e do CI Carolina Guilhermina Schenoor Bohianva, localizadas no bairro Abílio Pedro, e do CI Irmã Maria José, no bairro Cecap. Os responsáveis pelo projeto nas unidades escolares receberam orientações sobre o manejo das hortas e um diagnóstico com sugestões para a organização e ampliação dos espaços.
ANÁLISE DE MPs
O Congresso Nacional vai instalar duas comissões de análise de medidas provisórias (MPs) nesta terça-feira (20/5), a partir das 14h30. Na ocasião, também serão eleitos os presidentes e vice-presidentes de cada um desses colegiados.Uma das comissões vai analisar a MP 1.294/2025, que atualizou os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).A outra comissão vai apreciar a MP 1.296/2025, que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. De acordo com o governo, o objetivo é agilizar a reavaliação e a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm efeitos jurídicos imediatos. (Agência Senado)
TROCA DE LÂMPADAS
A Comissão de Obras e Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Limeira (SP) voltou a discutir as falhas na prestação do serviço de substituição de lâmpadas na cidade. O colegiado reforçou o pedido de informações à Prefeitura sobre o andamento da manutenção, executada pela empresa Fortnort, contratada pelo município para atender à demanda. A comissão alertou que a falta de iluminação adequada contribui para o aumento da criminalidade, acidentes e sensação de insegurança nos bairros. Segundo os vereadores, só aumenta o número de reclamações recebidas pelos gabinetes sobre lâmpadas queimadas. As reivindicações dos munícipes são alvo de requerimentos e indicações encaminhadas pela Câmara à Prefeitura. Além disso, os vereadores agendaram uma reunião para o dia 29 de maio, às 13h30, no Plenário da Câmara, com o secretário de Obras e Serviços Públicos, Márcio Luís de Barros Marino. Também foram convidados representantes da Fortnort.
NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou os argumentos apresentados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado a respeito do processo de elaboração das emendas parlamentares de bancada e de comissão, para destinação de recursos do Orçamento da União. Ressalvou, contudo, que é imprescindível o registro da autoria das propostas de alteração das programações orçamentárias (emendas de comissão e de bancada) nas atas das reuniões das comissões e bancadas, para garantir transparência e rastreabilidade, conforme exige a Constituição. Dino lembrou ainda que, por decisão do próprio Congresso Nacional, até o momento não há previsão normativa para emendas de líderes partidários, salvo as suas próprias emendas individuais, “em igualdade de condições com os demais parlamentares”. (Do STF)
OCUPAÇÃO DO SOLO
Em reunião no último dia 15, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Limeira (SP) recebeu representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente e Saneamento, e de Agronegócio e Áreas Rurais, para tratar da ocupação de áreas públicas por comércios de alimentação em estruturas móveis, como food trucks, trailers e food bikes. Segundo a secretária Antonieta Antonieta Polatto, as fiscalizações foram iniciadas a partir de denúncias de barulho e tráfico de drogas no bairro Parque Novo Mundo. No local, três estabelecimentos foram notificados por impermeabilização indevida do solo em áreas verdes, cuja utilização ainda não é regulamentada por legislação específica. A Prefeitura possui um programa de adoção de áreas públicas, permitindo a regularização de comerciantes que atuam nesses espaços, desde que utilizem tipos de cobertura e piso permitidos pela legislação vigente.
REMÉDIO DE R$ 7 MILHÕES
O Ministério da Saúde deu início aos primeiros atendimentos com o Zolgensma no Sistema Único de Saúde (SUS). O medicamento – um dos mais caros do mundo, podendo custar cerca de R$ 7 milhões na rede privada – é usado para tratar a Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, e foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) recentemente. A aplicação do remédio ocorreu simultaneamente em Brasília e no Recife. Na capital do país, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, compareceu ao Hospital da Criança José Alencar para acompanhar o caso de uma bebê diagnosticada com a AME tipo 1.”O Brasil está entre os seis únicos países que oferecem essa medicação extremamente inovadora, uma medicação cara para as famílias. Normalmente, o tratamento varia entre R$ 7 milhões a R$ 11 milhões a dose. Seria impossível para as famílias arcarem com esse custo”, destacou Padilha. (ABr)
VERBAS PARA CORDEIRÓPOLIS
O presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP), Paulo Cesar, e o vereador Sidnei Gâmbaro estiveram em Brasília acompanhados da assessora Luciana Cordeiro, representante do deputado Marcelo Aguiar. Eles se reuniram com os ministérios da Saúde, do Esporte e da Educação para viabilizar projetos e recursos para o município. Entre as prioridades discutidas, estão a construção de uma quadra poliesportiva no Engenho Velho; a adesão ao programa Revelar Talentos; a reforma do CEI Milton Vitte; e a solicitação de uma nova ambulância para a saúde municipal.
ISENÇÃO DO IR
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, em razão do princípio da noventena, a expectativa é que o Congresso aprove até o dia 30 de setembro o projeto que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1.087/25).O princípio da noventena prevê a anterioridade de 90 dias para a vigência de lei sobre determinados impostos. Portanto, para a nova legislação do IR entrar em vigor em 2026, o texto precisa virar lei até o dia 30 de setembro. A declaração de Motta foi dada em evento na última semana, em Nova York. O evento compõe o Brazil Week, que reúne autoridades, empresários e investidores para debater o desenvolvimento econômico brasileiro. (Agência Câmara)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) recebeu, na última quinta-feira (15/5), uma nova ambulância de suporte avançado. O veículo foi adquirido por meio de uma emenda parlamentar enviada pelo deputado federal Orlando Silva. A entrega oficial do veículo aconteceu no pátio da Prefeitura e contou com a presença da prefeita Nelita Michel, do secretário de Saúde Ralf Silva, e do ex-vereador Perci Bueno de Moraes, que foi o intermediador da verba. A ambulância representa um importante reforço na estrutura de atendimento de urgência e emergência do município. Equipado com tecnologia de ponta, o veículo está preparado para prestar suporte médico avançado, aumentando a agilidade e a eficiência nos atendimentos de casos graves.
EXCESSO DE FORMALISMO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segunda instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência de uma sentença judicial (a chamada querela nullitatis) só poderia ser veiculada por meio de ação autônoma. Após 15 anos de tramitação do processo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concluiu que ele deveria ser extinto sem julgamento do mérito devido à falta de interesse de agir do autor, caracterizada pela inadequação do meio processual utilizado. (Do STJ)
LEU ESSA?
“Entre 2019 e 2022 é que o ladrão entra na casa. Por que eu digo que o ladrão entra na casa? Porque o fim da revalidação [das autorizações para os descontos associativos], e a expectativa anterior de que houvesse a revalidação, fez com que cerca de 11 empresas novas se credenciassem. Dessas empresas, que mais tarde descobrimos, agora, durante a operação, que eram 100% fraudulentas, a maior parte se estabeleceu nesse período”
Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, sobre o esquema de desvio de pensões e aposentadorias.
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