RISCO ECONÔMICO
Em apresentação sobre o orçamento público no último dia 13, o Observatório Social do Brasil-Limeira (OSB) apresentou o relatório anual 2024/25, trazendo o mapa dos riscos econômicos do município. O evento ocorreu na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil) e contou com a participação do presidente da Câmara Municipal, vereador Everton Ferreira (PSD), e o prefeito Murilo Félix (Podemos). Voluntário do OSB Limeira, Raul Groppo destacou que o orçamento público é um assunto desafiador. Por este motivo, a instituição, com base em dados do Tesouro Nacional e do Portal da Transparência da Prefeitura, criou o Mapa dos Riscos Econômicos de Limeira. “É o primeiro evento que realizamos com este foco, trazendo os indicadores de maior atenção e risco”, declarou. Para quem quiser saber mais, os dados do relatório anual 2024/25 estão disponíveis neste link.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
19/3 é considerado o Dia Nacional do Artesão.
IMPEDIMENTO DE MINISTROS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para esta quarta-feira (19/3) o julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para impedir os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no julgamento da denúncia sobre a trama golpista que tentou impedir que Lula assumisse a presidência da em 2023. A análise será em sessão virtual, a ser iniciada às 11h e encerrada às 23h59 da quinta-feira (20). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico de votação e não há deliberação presencial. No mês passado, Barroso negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso seja analisado pelo plenário. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE JUSTIÇA DO TRABALHO
Os advogados Raabe Ariza e Paulo Amaral serão os entrevistados do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Entenda as 21 novas teses da Justiça do Trabalho”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (19/3) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
APROXIMAÇÃO CONSENSUAL
A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor. De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6.020/23 conta com parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), no qual ela acrescenta a punição pela aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei. (Agência Câmara)
AMPLIAÇÃO DO SAMU
Representantes das Secretarias de Saúde de Limeira e Cordeirópolis se reuniram, na última semana, para discutir melhorias no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com foco na regionalização do serviço. Durante o encontro, foi abordada a possibilidade de expandir o atendimento do SAMU para outras cidades da região. Atualmente, o serviço atende Limeira e Cordeirópolis. Participaram da reunião o secretário interino de Saúde de Limeira, Alexandre Ferrari, a secretária de Saúde de Cordeirópolis, Regiane Portes, e representantes das respectivas pastas.
QUINZE CENTAVOS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de denúncia contra dois homens de Goiânia (GO) acusados de furtar uma carteira que continha documentos pessoais e R$ 0,15, todos restituídos à vítima. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 252722. O ministro Dias Toffoli avaliou que, no caso, a conduta descrita não tem “elevado grau de ofensividade”, não representa perigo à sociedade nem resultou em “expressiva lesão jurídica”. Toffoli lembrou que o Supremo tem admitido a aplicação da tese da insignificância nos casos de reincidência quando a conduta não tenha causado dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima. (Do STF)
SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA
Representantes da Secretaria de Saúde de Limeira (SP) participaram de uma reunião do Comitê Técnico de Saúde da População Negra. Durante o encontro, foram discutidas novas ações e iniciativas intersetoriais, com ênfase na importância da atuação conjunta para fortalecer políticas públicas voltadas à população negra no município. Também foi realizada a revisão do regimento interno do Comitê. Estiveram presentes o secretário interino de Saúde, Alexandre Ferrari, representantes do Conselho Municipal de Saúde e servidores da pasta.
OLIGARQUIAS DIGITAIS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a destacar, na segunda-feira (17/3), os problemas causados pela propagação do ódio e da desinformação nas redes sociais, e defendeu a aprovação de uma legislação que enfrente a concentração de poder pelas plataformas digitais. A declaração foi dada em discurso na cerimônia de posse da nova gestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. “Diante de uma falta de regulamentação adequada, temos observado uma tendência de concentração de poder sem precedentes nas oligarquias digitais. Um poder absolutista, que desconhece fronteiras e visa subjugar as jurisdições nacionais. É imperativo avançar na criação de um arcabouço jurídico robusto, que promova a concorrência justa e proteja as crianças, as mulheres e as minorias”, disse. (ABr)
TURISMO PAULISTA
O turismo em São Paulo seguirá sua trajetória de crescimento em 2025, com previsão de um Produto Interno Bruto (PIB) superior a R$ 340 bilhões (valor estimado), representando uma alta de 3,65% em relação ao ano anterior. É o que projeta o Centro de Inteligência da Economia do Turismo (CIET) ligado à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP). A projeção está alinhada com as estimativas mais conservadoras para o PIB geral do estado, mas se destaca por evidenciar o crescimento contínuo do setor, que tem superado a média da economia paulista. (Agência SP)
RECIPROCIDADE AMBIENTAL
O ministro de Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participa nesta quarta-feira (19/3), a partir das 13h30, de audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Um dos assuntos a serem discutidos é o projeto de lei da “reciprocidade ambiental” (PL 2.088/2023), considerado uma das prioridades da bancada do agronegócio. O autor do projeto é o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que é o presidente da CRA. Foi ele quem solicitou a audiência, por meio do requerimento REQ 3/2025-CRA. A proposta foi apresentada devido às barreiras de caráter ambiental impostas aos produtos brasileiros, especialmente na Europa. O texto de Zequinha Marinho exige que os países que vendem produtos para o Brasil cumpram padrões ambientais equivalentes aos nacionais. (Agência Senado)
ESTÁGIO EM IRACEMÁPOLIS
As três escolas estaduais de Iracemápolis (SP) agora fazem parte do programa de estágio BEEM, lançado pelo Governo de São Paulo no ano passado. O programa oferece bolsas de R$700 para alunos do ensino médio da rede pública estadual, proporcionando experiência na área de formação. Por meio da iniciativa, empresas podem contratar estagiários com bolsas custeadas pelo governo. As vagas estão disponíveis para os cursos de administração, manutenção industrial, logística e vendas. Para reforçar a importância do projeto, a prefeita Nelita Michel e o secretário de Desenvolvimento, Wilson Silva, se reuniram com representantes das escolas e reafirmaram o compromisso em apoiar a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Para participar, os estudantes devem estar matriculados na 2ª ou 3ª série do ensino médio técnico, ter no mínimo 16 anos e frequência escolar acima de 85%.
ANPP EM AÇÃO PRIVADA
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP) pode propor o acordo de não persecução penal (ANPP) em ações penais privadas. A legitimidade do órgão ministerial, nesse caso, será reconhecida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que pedia a desconsideração do acordo por preclusão e por ilegitimidade do MP. O ministro Joel Ilan Paciornik, relator, lembrou que o CPP não admite expressamente o ANPP na ação penal privada. Entretanto, em sua avaliação, é possível estender a aplicação do instituto por analogia. (Do STJ)
LEU ESSA?
“O Congresso, claro, tem o seu ritmo próprio, as suas prioridades. Creio que, independentemente da vontade dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), é certo que esta é uma questão premente em todo o planeta Terra, tanto que praticamente todos os países a debatem e o Supremo é chamado, nesse momento, a julgar casos concretos – e ao julgar, é chamado a interpretar a lei em vigor desde 2014”
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ao defender que o Marco Civil da Internet seja revisto pelo Congresso.
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