SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO NO FÓRUM
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão do atendimento presencial e dos prazos dos processos físicos nos Fóruns Cível e Criminal de Limeira (SP). A informação é da OAB Limeira. A medida vale de 17 a 20 de setembro, em razão dos problemas enfrentados com os contratos de serviço de limpeza no Fórum – os servidores paralisaram as atividades. A única exceção é no Setor Técnico e a Vara de Execuções Criminais, que manterão o atendimento presencial.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
18/9 é o Dia dos Símbolos Nacionais, estabelecidos pela Lei 5.700/1971, e o Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma (Lei 12.637/2012).
PONTO ADICIONAL DE TV A CABO
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Distrito Federal que proibia as operadoras de cobrar pela instalação e pela utilização de ponto adicional de TV por assinatura em residências. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3877, julgada na sessão virtual encerrada em 6/9. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) contra a Lei distrital 3.963/2007, que também fixava penalidades em razão do descumprimento da regra. A maioria do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques. Ele ressaltou que a norma invade a competência normativa privativa da União para legislar sobre telecomunicações, prevista na Constituição. (Do STF)
BATE-PAPO SOBRE BAFÔMETRO
O advogado Silvio Moraes será o entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Consequências da recusa do bafômetro”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (18/9) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
DATA COMEMORATIVA
Foi sancionada a lei que institui o Dia Nacional do Guia de Turismo, a ser celebrado anualmente no dia 10 de maio. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16/9).A nova lei teve origem em um projeto (PL 2.886/2022), apresentado pelo deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE). No Senado, recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF). “A celebração desse dia contribuirá para aumentar a conscientização sobre a importância dos guias de turismo, estimulando o reconhecimento e o respeito por esses profissionais que são verdadeiros embaixadores do Brasil. A iniciativa reafirma a contribuição inestimável dos guias [de turismo] para a economia, a cultura e a imagem do país no exterior, reforçando o papel essencial que desempenham na indústria do turismo, um setor de extrema relevância para o desenvolvimento e a integração social” destacou Leila. (Agência Senado)
CURSOS GRATUITOS
O Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) de Limeira (SP) está com inscrições para cursos gratuitos de Logística, Recursos Humanos e Vendas, todos no nível básico. A iniciativa é voltada a jovens (a partir de 16 anos), com Ensino Fundamental completo ou incompleto, e está inserida no Serviço de Convivência do Adolescente, como estratégia de prevenção ao trabalho desprotegido. Cada curso terá carga horária de 48 horas e as aulas serão realizadas no Senac, em salas com todo suporte tecnológico, como flip-chart, TV, vídeo, som, computador com acesso à internet e datashow. Serão disponibilizadas 25 vagas por curso, sendo que as áreas de Recursos Humanos e Vendas terão duas turmas cada. Mais informações neste link.
DANOS CLIMÁTICOS
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) protocolaram na Justiça Federal do Pará uma ação para cobrar a reparação financeira por danos climáticos. A ação busca o ressarcimento de R$ 635 milhões pela criação ilegal de gado na Floresta Nacional do Jamanxim, unidade de conservação situada na Amazônia. É a primeira ação por danos climáticos movida pelo ICMBio e a AGU. De acordo com os órgãos, o prejuízo social envolve danos com desmatamento, queimadas ilegais, aplicação de agrotóxico, destruição de áreas de preservação permanente e o impedimento da regeneração da área degradada. Na ação, os órgãos pediram à Justiça que a área seja desocupada em 30 dias. (Agência Brasil)
MUTIRÃO CONTRA DENGUE
No último sábado (14/9), a Divisão de Controle de Zoonoses de Limeira (SP) realizou mais um mutirão para combater o mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão de doenças como dengue, zika e chikungunya. Foram visitados 1.974 imóveis nos bairros Jd. Brasil, Jd. Sto. André, Jd. Santana e Vl. Queiroz. Os mais de 70 agentes que participaram do mutirão identificaram 82 criadouros do mosquito. Desses, 24 continham água e 3 apresentavam larvas.
READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, definiu que, “para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor-teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor-teto”. Para a solução da controvérsia, o relator, ministro Gurgel de Faria, considerou as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, bem como a legislação sobre a apuração da renda mensal inicial dos benefícios antes da Constituição de 1988. (Do STJ)
SAÚDE EM CORDEIRÓPOLIS
A Secretaria de Saúde de Cordeirópolis iniciou a busca ativa por casos de tuberculose que será realizada em todo o município com o objetivo de testar e identificar a doença rapidamente, para dar início ao tratamento e barrar a contaminação. São sintomas: tosse por mais de três semanas; suor noturno; febre; falta de apetite; perda de peso; e cansaço ou dor no peito. Caso apresente algum desses sintomas, a orientação é procurar a Unidade de Saúde mais próxima para realizar o teste, de segunda à sexta-feira, das 7h às 16h.
IGUALDADE DE GÊNERO
Os concursos para as Polícias Militares (PMs) e os Bombeiros Militares não poderão estabelecer limites de preenchimento de vagas por mulheres, caso seja convertido em lei o projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública. O Projeto de Lei 307/2024 altera a Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros (Lei 14.571, de 2023) vedando o estabelecimento de limites de vagas para mulheres ou cota máxima para convocação de mulheres. Kajuru diz que apesar das muitas conquistas das mulheres nas últimas décadas, as PMs e os Bombeiros ainda resistem à igualdade de gênero, o que em seu entendimento ofende o princípio da isonomia. (Agência Senado)
ENSINO TÉCNICO
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que cria o programa Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM), que oferece oportunidade de trabalho para estudantes do Ensino Médio Técnico matriculados nas escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP). O programa tem como objetivo valorizar os estudantes e combater a evasão escolar no último ciclo da educação básica. Por meio do BEEM, os estudantes poderão receber bolsas mensais de até R$ 1.000, a depender do curso de formação técnica profissional. Alunos a partir de 14 anos de idade e matriculados no Ensino Médio podem ser beneficiados.
CARTÃO PARA MICROEMPREENDEDORES
O Banco do Brasil, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), lançou o Cartão MEI, direcionado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs).Entre as vantagens, está a oferta de anuidade zero e parcelamento de compras. O cartão funcionará na modalidade débito e crédito, possui um QR Code acesso aos dados e serviços no Portal do Empreendedor, acesso a uma plataforma de engajamento e capacitação. “Esses empreendedores são responsáveis hoje por 70% dos empregos gerados no ano passado e neste ano”, destacou o ministro Márcio França. (ABr)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
O que é a certidão circunstanciada?
É importante destacar que a certidão circunstanciada não habilita a eleitora ou o eleitor a votar. O uso da certidão é exclusivamente para fins de comprovação em situações que exijam a quitação eleitoral, como na emissão ou na renovação de passaporte, no recebimento de benefícios sociais, na posse em cargo público, na renovação de matrícula em instituições de ensino, entre outros.
A certidão circunstanciada atesta a situação eleitoral do requerente — incluindo aquele que não tem cadastro eleitoral — durante o período em que não é possível emitir a certidão de quitação. Ela também está disponível para quem completar 18 anos enquanto o cadastro estiver fechado (Resolução TSE nº 23.737/2024, artigo 7º).
Mais informações sobre a emissão da certidão circunstanciada podem ser obtidas por meio de contato com o cartório eleitoral da cidade, via e-mail e telefone ou nos sites dos tribunais regionais eleitorais (TREs). (Do TSE)
LEU ESSA?
“Faço um apelo ao Poder Judiciário, aos juízes brasileiros, que tratem esse crime com a seriedade que ele merece ser tratado”
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, ao cobrar seriedade do Poder Judiciário no combate às queimadas criminosas no país.
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