MOTORISTA EMBRIAGADO
A desembargadora Conceição Vendeiro, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), manteve a prisão do homem acusado de atropelar cinco crianças na noite de 23 de fevereiro, em Limeira (SP). Preso por tempo indeterminado, ele responde por praticar cinco lesões corporais culposas no trânsito, sob influência de álcool. A Defensoria Pública pediu a soltura do motorista, de 23 anos, por ele ser réu primário, não ter antecedentes criminais e não ter fugido do local. No entanto, a desembargadora não verificou qualquer constrangimento ilegal em despacho no último dia 13. “A decisão restou fundamentada na materialidade e indícios de autoria pela prática do crime de homicídio tentado em dolo eventual e embriaguez ao volante, cuja pena privativa de liberdade supera 4 anos, e na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal”, completou a magistrada.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
18/3 é o Dia Nacional da Imigração Judaica (Lei 12.124/2009) e o Dia do DeMolay (Lei 12.208/2010).
IR 2025
O Programa Gerador de Declaração (PGD) do Imposto de Renda 2025 já está disponível para download na página da Receita Federal. A entrega do documento deve ser feita até 30 de maio. A instalação do programa no computador permite que o contribuinte verifique as informações disponíveis, como de declarações anteriores e a pré-preenchida pela Receita, e reúna documentos pendentes antes do início do prazo de entrega. A Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) também pode ser preenchida de forma online, pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), sem precisar baixar ou instalar nenhum programa, ou, ainda, pelo app Receita Federal para celulares e tablets. Nesse caso, a liberação do programa ocorrerá apenas em 1º de abril. (Agência Brasil)
EXAMES PREVENTIVOS
A Secretaria de Saúde de Limeira (SP) informa que todas as 300 vagas para exames de mamografia e papanicolau oferecidas pela Carreta do Hospital de Amor de Barretos já foram preenchidas. Os exames serão realizados gratuitamente até quinta-feira (20/3), na própria carreta, que ficará estacionada no Parque Cidade, ao lado do Vô Lucato (entrada pela Portaria C – Rua Dr. José Botelho Veloso, s/nº, na Vila São João). O secretário interino de Saúde, Alexandre Ferrari, destaca que só serão atendidas as mulheres que realizaram previamente os agendamentos. Na data do exame, é obrigatório apresentar documento de identificação com foto, CPF e o pedido do exame (entregue pela UBS) preenchido com os dados pessoais da paciente.
LOTÉRICAS MUNICIPAIS
O partido Solidariedade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a exploração do serviço de lotéricas municipais. A legenda alega que leis locais recentes que regulam esses estabelecimentos violam a ordem federal e criam “um cenário verdadeiramente caótico” que prejudica o recolhimento e a distribuição de impostos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212 está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Na ação, o Solidariedade pede que todas as leis e decretos municipais que estabelecem sistemas lotéricos de sorteio ou de apostas sejam suspensos provisoriamente (por liminar), até que o STF se pronuncie, no mérito, sobre sua inconstitucionalidade. O partido defende que essas regras locais invadem a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema, com o objetivo de incrementar suas receitas “a qualquer custo”. (Do STF)
CASTRAÇÃO DE PETS
O bairro Belinha Ometto recebe neste fim de semana, dias 22 e 23, o programa Castra + Limeira, mutirão de castração gratuita de cães e gatos. A ação acontece na Ceief Governador Mario Covas (Rua Carlos Henrique Teixeira Martins, 570), das 8h às 15h. Os gatos serão atendidos das 8h às 11h, enquanto o atendimento dos cães será das 11h às 15h. É necessário cadastro prévio e as vagas são limitadas. A iniciativa é da Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. O cadastro deve ser feito por meio do preenchimento de formulário on-line ou presencialmente. As inscrições pela internet vão até sexta-feira, às 17h, ou enquanto houver vagas. Na sexta (21), a equipe do Departamento de Proteção e Bem-estar Animal (DPBEA) estará na unidade escolar das 9h30 às 14h, ou até acabarem as vagas, para o atendimento dos interessados em realizar a inscrição de forma presencial. Informações neste link.
IA NA PAUTA
O Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, ainda nem chegou à Câmara, mas já está em discussão na Casa. O Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede promoveu um debate sobre a proposta, aprovado no Senado em dezembro do ano passado, com a finalidade de aprimorar o texto quando for analisado pelos deputados. De acordo com Paula Guedes, consultora da organização não governamental Artigo 19 Brasil e integrante da Coalização Direitos na Rede, alguns pontos precisam ser melhorados. “Alguns pontos de proteção de direitos foram retirados; então, algumas medidas de governança, por exemplo, foram retiradas, as avaliações preliminares para definir o grau de risco foram também flexibilizadas. Agora são boas práticas, mas deveriam ser obrigatórias, para que os agentes saibam quais obrigações eles têm que cumprir ao longo da legislação”, disse. (Agência Câmara)
CONSULTA PÚBLICA
A Prefeitura de Limeira abriu a consulta pública para o Plano Plurianual (PPA) que terá vigência de 2026 a 2029. É um planejamento de Médio e Longo Prazo que estabelece as diretrizes, objetivos, ações e metas da administração pública para cada área de atuação. A consulta pública ficará disponível no site da prefeitura até o dia 30 de abril e todos os moradores da cidade a partir de 16 anos podem participar. Basta preencher o formulário que está disponível na página do PPA.O munícipe poderá enviar sugestões sobre as mais diversas áreas do município: meio ambiente, turismo e eventos, esportes, cultura, educação, habitação, urbanismo, assistência social, saúde, segurança e defesa civil, obras, mobilidade urbana, agricultura e desenvolvimento, indústria e comércio.
ALTA NOS ALIMENTOS
Condições climáticas e mudanças no uso da terra que privilegiaram culturas de exportação nos últimos anos causaram redução no ritmo de crescimento da produção de alimentos no país e explicam o aumento no preço da comida. A constatação faz parte da Carta do Ibre, análise de conjuntura econômica publicada mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV). O texto, assinado pelo economista Luiz Guilherme Schymura, traz a colaboração de outros pesquisadores do Ibre e aponta motivos que explicam a inflação de alimentos subir em velocidade maior que a inflação oficial do país, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (ABr)
MULHER EM CORDEIRÓPOLIS
A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP) iniciou, na última semana, a programação especial do mês da mulher voltada para os moradores. Confira as próximas ações em homenagem ao mês da mulher. No dia 21 de março, às 9h, ocorre a palestra com a ginecologista Kisy Zambelo e a enfermeira Vanessa Cortez, que vão falar sobre doenças ginecológicas. No dia 28, às 19h, ocorre a sessão solene em homenagem às mulheres
EMENDAS PARLAMENTARES
As novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento já estão valendo. Foi promulgada na sexta-feira (14/3) a Resolução 1 de 2025 do Congresso Nacional. O texto é oriundo do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025 e deve destravar a votação do Orçamento, que aguardava uma solução para as emendas. O projeto, feito em conjunto pelas Mesas do Senado e da Câmara, foi apresentado após questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação às emendas. O texto traz medidas para aumentar a transparência e também garantir rastreabilidade na sua execução, garantindo o uso eficiente dos recursos públicos. Com a promulgação, será possível votar o Orçamento de 2025, cuja análise aguardava a solução das questões relativas às emendas parlamentares. (Agência Senado)
TRÂNSITO EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP), por meio do Departamento de Trânsito, informa que o trecho da Rua Felício de Paula, entre as ruas Ralpho E. Monteiro e Flamínio Barbosa Neves, no Parque Cesarino Borba, passa a ter sentido único a partir do dia 5 de abril. A via, que era mão dupla, terá circulação no sentido da Rua Ralpho Eliseos para a Rua Flamínio Barbosa Neves.Além disso, o trecho da Rua Flamínio Barbosa Neves até o cruzamento com a Rua Nicanor Ramos, que dá sequência à Rua Felício de Paula, também passará a ter sentido único. O local está sinalizado com faixas para orientar os motoristas.A medida foi adotada para garantir mais segurança viária.A mudança atende a solicitações dos vereadores Jean Ferreira e missionária Elaine, bem como de escolas e moradores do entorno.
SEGURO-GARANTIA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado posteriormente. Com esse entendimento, o STJ deu provimento a um recurso especial para permitir que o estado de São Paulo receba a indenização do seguro-garantia contratado por uma produtora de suco de laranja. A apólice tinha como finalidade garantir o pagamento de um débito fiscal e viabilizar a inclusão da empresa no regime especial para apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto, durante a vigência desse regime, a empresa descumpriu as normas, o que resultou na lavratura do auto de infração e na configuração do risco segurado, caracterizando-se o sinistro. (Do STJ)
LEU ESSA?
“Com democracia não se brinca. Se houve crimes contra a democracia, e todas as provas demonstram cabalmente que esses crimes aconteceram, não é razoável a esses criminosos que lhes seja dado o perdão da anistia. Isso será o mesmo que conceder um mau exemplo ao Brasil, um mau exemplo a essas pessoas de que poderão se articular novamente contra o Estado Democrático de Direito, acreditando que receberão o perdão”
Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), em entrevista à Agência Brasil, sobre eventual anistia a envolvidos nos atos de 8/1.
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