AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O presidente da Câmara Municipal de Limeira, Everton Ferreira (PSD), agendou as audiências públicas que vão debater o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025, estimado em R$ 2,2 bilhões. Elas vão acontecer no próximo dia 22 de outubro, da seguinte forma: Educação e Cultura (18h); Saúde e Saneamento (18h45); Assistência e Previdência (19h30); Habitação e Urbanismo (20h15); e Mobilidade Urbana (20h45). O evento é coordenado pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública. A população pode participar das audiências.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
17/10 é o Dia da Agricultura; o Dia da Música Popular Brasileira (Lei 12.624/2012) e o Dia do Securitário (Lei 12.640/2012).
CRIMES AMBIENTAIS
O governo federal anunciou o envio de um projeto de lei que endurece as penas para quem comete crime ambiental no país. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta aumenta de 4 para 6 anos a pena para delitos como o de atear fogo em vegetação, e estabelece que o crime seja inicialmente cumprido em regime fechado de prisão. Atualmente, as penas, que variam de 2 a 3 anos, normalmente não levam à prisão e ainda propiciam a rápida prescrição dos crimes. “Este país apenas está mostrando que, daqui para frente, a gente não vai brincar com o crime ambiental, as pessoas terão que ser punidas severamente”, afirmou Lula. (Agência Brasil)
LEITURA DE PORTFÓLIO
Estão abertas, em Limeira (SP), as inscrições para o curso “Leitura de Portfólio”, que se inicia no dia 26 de outubro, na Escola Municipal de Cultura e Artes Maestro Mário Tintori (Emcea). Serão discutidas as ferramentas teóricas e práticas a partir da leitura de portfólios sobre a relação entre os diferentes componentes do Sistema Contemporâneo das Artes Visuais. A ação é promovida pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, sob gestão do Instituto de Desenvolvimento e Gestão. Ministrado por Andrés I. M. Hernández, o curso tem o objetivo de aprimorar os conhecimentos focados no processo criativo pessoal dos participantes para elaborar portfólios. As aulas serão aos sábados, na Emcea, das 8h30 às 14h30; até o dia 14 de dezembro. Os interessados devem enviar uma carta de interesse para o e-mail: oficinasculturais@limeira.sp.gov.br.
ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP E COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial, de 1º de janeiro de 2023, revogou a redução das alíquotas promovida no último dia útil de 2022 pelo governo anterior antes que a norma produzisse efeitos. A decisão foi tomada no julgamento de duas ações sobre a matéria, na sessão plenária virtual encerrada em 11/10. Em seu voto no mérito, o ministro Cristiano Zanin (relator) afirma que não houve aumento de tributo que justifique a aplicação do princípio da anterioridade. (Do STF)
PLANTÃO DE VACINAÇÃO
A Secretaria de Saúde de Limeira (SP) promove mais um plantão de vacinação neste sábado (19/10), das 8h às 13h. As Unidades Básicas de Saúde Aeroporto e Abílio Pedro oferecem a atualização vacinal. No drive-thru do Parque Cidade, serão disponibilizadas doses contra gripe (para maiores de 6 meses), febre amarela e dengue (para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos). Para a vacinação, é necessário apresentar documentos pessoais, como a Carteira de Vacinação, comprovante de residência e Cartão SUS.
DIA DO MARACATU
O Dia Nacional do Maracatu deverá ser comemorado anualmente no dia 1º de agosto, conforme projeto aprovado pelo Senado na terça-feira (15/10). O maracatu é uma das manifestações culturais mais populares e tradicionais do estado de Pernambuco, que envolve ritmo musical, dança e vestimentas. O PL 397/2019, que segue para sanção presidencial, é de autoria da então deputada Luciana Santos (PE), atual ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, que esteve presente no Plenário para acompanhar a votação. A autora escolheu a data para coincidir com a comemoração do Dia do Maracatu, instituído pelo estado de Pernambuco em 1997, mesmo ano da morte do Mestre Luís de França, que nasceu em 1º de agosto, data escolhida para a comemoração. (Agência Senado)
BOA-FÉ OBJETIVA
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inércia em impugnar reajuste contratual abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva, mesmo após a passagem de anos sem qualquer manifestação e ainda que tenha havido a assinatura de confissão de dívida. Dessa forma, é impossível validar o contrato com base em suposta supressio em favor da parte que inicialmente agiu com abuso de direito. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido de uma empresa do ramo alimentício para reconhecer que uma fornecedora de gás natural praticou preços de forma ilegal, aplicando reajustes em percentuais muito superiores ao índice oficial de variação da energia elétrica no Paraná. (Do STJ)
ORÇAMENTO DE CORDEIRÓPOLIS
A Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP) realizou, no último dia 14, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 41/2024, do Executivo que prevê a estimativa de receita e a fixação das despesas do município para o ano de 2025. A receita orçamentária prevista é de R$ 285 milhões, dividida da seguinte forma: R$ 266.144.000,00 do Orçamento Fiscal e R$ 18.896.000,00 do Orçamento da Seguridade Social. “A audiência foi um importante passo para a transparência e participação da comunidade na gestão financeira do município”, informou o Legislativo.
FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
A partir de 1º de novembro, os mutuários que financiarem imóveis pela Caixa Econômica Federal terão de pagar entrada maior e financiar um percentual mais baixo do imóvel. O banco aumentou as restrições para a concessão de crédito para imóveis pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que financia imóveis com recursos da caderneta de poupança. Para quem financiar imóvel pelo sistema de amortização constante (SAC), em que a prestação cai ao longo do tempo, a entrada subirá de 20% para 30% do valor do imóvel. Pelo sistema Price, com parcelas fixas, o valor aumentará de 30% para 50%. A Caixa só liberará o crédito a quem não tiver outro financiamento habitacional ativo com o banco. (ABr)
DRENAGEM EM IRACEMÁPOLIS
A prefeita de Iracemápolis (SP), Nelita Michel (PL), homologou o procedimento licitatória para elaboração de projeto de esgotamento sanitário e drenagem pluvial no Residencial Aquarius. O serviço será elaborado pela F.S. Projetos Ambientais, que venceu a concorrência pública pelo valor de R$ 80 mil. Próximo passo é a assinatura do contrato.
REPARAÇÃO A POLICIAL
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para obrigar a administração pública a reparar imediatamente profissionais de segurança pública por danos sofridos no exercício da função. Pelo texto aprovado, a administração pública deverá imediatamente reparar as despesas decorrentes de danos causados à integridade física e mental do profissional, sendo assegurado ao Estado o direito de processar os causadores dos danos em caso de dolo ou culpa. (Agência Câmara)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Quem não votou no 1º turno pode votar no 2º turno das eleições
Os eleitores aptos que não votaram no 1° turno das Eleições Municipais de 2024, ocorrido em 6 de outubro, podem e devem participar do 2º turno do pleito.
A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação uma eleição independente para efeito de comparecimento da eleitora ou do eleitor à urna eletrônica. Ou seja: a ausência de comparecimento ao 1º turno não impede os eleitores aptos de exercer o direito de voto em uma eventual segunda etapa de votação.
No dia 27 de outubro, data do 2° turno, eleitoras e eleitores de 51 municípios (sendo 15 capitais) voltam às urnas eletrônicas para escolher quem ocupará os cargos de prefeito e de vice-prefeito das localidades de 2025 a 2028. (Do TSE)
LEU ESSA?
“O arcabouço fiscal está de pé e se manterá de pé. Não há nenhuma sinalização de fazer qualquer tipo de alteração. Consequentemente, é preciso que o Brasil caiba dentro do arcabouço fiscal”
Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre conjunto de medidas de corte de gastos que será apresentado à Presidência.
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