PACOTE DE BENEFÍCIOS
Decreto assinado pelo prefeito Mario Botion e publicado nesta sexta-feira (15/10) concedeu isenções fiscais à empresa Iochpe-Maxion S/A (antiga Fumagalli). Os benefícios valem por 15 anos a partir do exercício de 2017 e conforme a Lei Complementar 405/17. Neste período, a empresa ficará isenta de IPTU, Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, emolumentos e preços públicos municipais relativos aos procedimentos administrativos necessários para a aprovação do projeto de construção; Taxa de Licença para funcionamento, pelo período de 3 anos; e ITBI sobre a área na qual foi implantado o empreendimento.
DINHEIRO PARA O CENSO
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento autorizou a complementação de cerca de R$ 292 milhões ao orçamento do Censo Demográfico 2022. Com a emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, a pesquisa receberá R$ 2.292.907.087. O PLOA 2022 foi enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto com a previsão de R$ 2 bilhões para a realização da pesquisa, que é a mais completa executada pelo IBGE e serve de base para outros estudos e índices calculados pelo instituto. O IBGE destacou na época que o valor não era suficiente, e que eram necessários os R$ 292 milhões adicionais.
MULTA DE R$ 25 MIL
A Prefeitura de Limeira indeferiu recurso administrativo apresentado pela empresa Agil Distribuidora e Medicamentos, do Paraná, e manteve multa no valor de R$ 25.252,00 pela falta de cumprimento da entrega de medicamentos adquiridos neste ano. Outra penalidade imposta é a suspensão de 2 anos do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal.
RETORNO DE SERVIDORES
Começaram a valer nesta sexta-feira (15/10) as regras para o retorno seguro e gradual de servidores e empregados públicos ao trabalho presencial. A Instrução Normativa nº 90/2021 foi publicada pelo Ministério da Economia e orienta os órgãos a seguirem as recomendações do Ministério da Saúde sobre cuidados e uso de equipamentos de proteção individual, organização do trabalho e medidas em relação aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19. O documento traz uma lista de casos nos quais os servidores e empregados públicos deverão permanecer em trabalho remoto. Entretanto, ele não se aplica àqueles que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais pelo órgão ou entidade.
PASSARELA NA ANHANGUERA
Moradores do Bairro dos Lopes, às margens da Rodovia Anhanguera, seguem lutando pela construção de uma passarela na região do km 134, onde vários morreram atropelados. O movimento mais recente foi a procura pelo gabinete da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), que protocolou nesta sexta-feira (15/10) requerimento pedindo informações ao Executivo de Limeira a respeito de negociações com o Governo do Estado para a implantação da travessia. O caso já foi apurado pelo Ministério Público e acabou arquivado. A AutoBan alega que não há fluxo de pedestres exigido para a construção da passarela.
BOLSA PARA RESIDENTES
A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor mínimo da bolsa assegurada aos médicos residentes e aos residentes em área profissional de saúde passa a ser de R$ 4.106,09. A portaria interministerial dos ministérios da Educação e da Saúde, que altera o valor mínimo da bolsa está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15/10). A portaria entra em vigor em 1º de novembro deste ano. O valor atual da bolsa para médico residente é R$ 3.330,43. Instituída pelo Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, a residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização.
NASCEU ANTES
Ao divulgar nesta sexta-feira (15/10), por meio da Secretaria de Comunicação Social, a regulamentação da carteirinha para autistas, a Prefeitura de Limeira citou que o decreto, revelado ontem pelo DJ, é um desdobramento do processo administrativo nº 32.851, referente a 30 de julho. O marco temporal é para marcar distinção em relação à vereadora Constância Félix (PDT), que havia protocolado projeto de lei na Câmara Municipal sobre o mesmo tema na semana anterior ao decreto.
CÓDIGO PARA MULHERES
Após ser discutido, votado e aprovado pelos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Código Paulista de Defesa da Mulher foi sancionado pelo Executivo e publicado nesta sexta-feira (15/10). A iniciativa, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), valendo em todo Estado por meio da Lei 17.430/2021 e consolida mais de 60 leis vigentes no Estado produzidas em mais de 30 anos, que buscam garantir a proteção e a defesa dos direitos femininos num único texto. A junção das propostas em uma única legislação possibilita maior facilidade para a consulta dos textos.
ANIVERSÁRIO DO BATALHÃO
Os 32 anos do 36º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM/I), em Limeira, foram comemorados em solenidade nesta sexta-feira (15/10). O prefeito Mario Botion e a primeira-dama e presidente do Fundo Social, Roberta Botion, estiveram presentes, além de autoridades militares e políticas. A criação do batalhão se deu através de um decreto de 1989, e em 12 de outubro do mesmo ano as atividades foram iniciadas na cidade. O batalhão foi criado oficialmente no Dia da Padroeira do Brasil. “No ano passado, em 2020, atingimos os menores indicadores de criminalidade da história do BPM/I”, informou o comandante, Adriano Vieira Braz.
ISENÇÃO FISCAL
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de celulares, computadores pessoais, tablets, notebooks, modems e acessórios. Para importados, a isenção somente é válida caso não existam produtos similares nacionais. O texto aprovado incluiu subemenda do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1685/15, do deputado Aelton Freitas (PL-MG). A mudança limita o benefício aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que inclui somente as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.
QUEIXAS NO DISTRITO INDUSTRIAL
A Prefeitura de Cordeirópolis se reuniu, na última quarta-feira (13/10), por meio do secretário de Governo, Dalton Cais, Diretor de Trânsito, Maiko Zorzo, e ouvidor, Mauro Faustino, com representantes de empresas que estão instaladas no Distrito Industrial Flamínio Levy. Ao todo, 35 convites foram entregues aos representantes das empresas, mas somente nove compareceram. Apesar do número baixo de adesão na participação dos empresários, foram ouvidas sugestões, reclamações e solicitações.
ÀS MARGENS DE RIOS
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14/10), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado. De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.
VIU ESSA?
“Vou ter que ser convencido de que Bolsonaro cometeu o crime de genocídio. Nós demos o prazo até o dia 15 desse mês, para que o Renan fizesse o relatório, com auxílio de pessoas qualificadas. Se for colocar o presidente como genocida, eu queria saber qual foi o genocídio. Todos sabem das minhas divergências com o presidente, mas eu não posso ir além. Eu tenho que ter essa cautela, eu não vejo, só se alguém me convencer desse crime”
Senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Pandemia no Senado, em entrevista ao UOL nesta sexta-feira.
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