PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
Projeto de lei apresentado na última semana, na Câmara Municipal de Limeira (SP), quer assegurar o direito de prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas com doenças raras, em qualquer estágio da enfermidade, nos serviços de saúde públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade. O texto é de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (MDB), o Ju Negão. Caso a lei seja aprovada, o paciente deverá apresentar laudo médico para ter direito ao benefício. “Objetivo [é] garantir que as pessoas que sofrem de doenças raras na condição crônica, progressiva e degenerativa, tenha prioridade no atendimento e tramitação mais ágil nos processos de tratamento de saúde dentro dos órgãos da Administração Pública”, justificou. O texto passará pelas comissões da Casa.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
16/9 é o Dia do Caminhoneiro, instituído pela Lei 11.927/2009, e o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose, criado pela Lei 12.629/2012.
AUDIÊNCIA SOBRE INCÊNDIOS
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu parâmetros da organização da audiência de conciliação com os 10 estados da Amazônia e do Pantanal sobre medidas para o combate a incêndios florestais nos dois biomas. A audiência, marcada para 19/9, visa acompanhar as medidas para a elaboração do plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia. Os estados deverão responder como contabilizam os incêndios em 2023 e 2024. Deverão informar, ainda, se houve mobilização e articulação com os municípios para implementar ações de combate aos incêndios e discriminar as ações e o órgão estadual que centraliza a articulação. (Do STF)
CARRAPATO ESTRELA
Na “Semana Estadual de Mobilização Contra a Febre Maculosa”, a Divisão de Controle de Zoonoses de Limeira (SP) orientou a população sobre a prevenção ao carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. A doença é causada pela bactéria Rickettsia rickettsii e se não for tratada a tempo, pode levar à morte. Neste ano, o município registrou um único caso da doença, em que o paciente conseguiu se recuperar. A principal recomendação é evitar caminhar, sentar-se ou deitar-se em áreas verdes, sobretudo aquelas com histórico de infestação de carrapatos. “Caso seja preciso circular por esses locais, o ideal é usar roupas claras, bota e calças compridas”, afirma a gerente da Divisão, Pedrina Aparecida Rodrigues Costa.
CARTÕES E APOSTAS
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu a antecipação da proibição do uso de cartões de crédito para o pagamento de apostas eletrônicas e esportivas.Ele pediu que o governo proíba o uso da modalidade de pagamento nos sites de apostas para evitar o comprometimento da renda dos correntistas e o aumento da inadimplência.“Eu particularmente entendo – e essa é uma posição pessoal – que o governo deveria usar todos os meios legais para proibir, imediatamente, o uso do cartão de crédito para a realização de jogos. A proibição feita ainda não está sendo observada. O cartão é um produto fundamental e seu uso para apostas já está afetando o consumo das famílias e aumentando a inadimplência”, assinalou. (Agência Brasil)
ILUMINAÇÃO DE PRAÇAS
A Prefeitura de Limeira (SP) assinou contrato para modernização da iluminação de praças públicas, canteiros, iluminação ornamental e rotatórias com medição de energia. A Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano venceu a licitação, na modalidade concorrência pública, e fará o serviço por R$ 10.817.649,91. Com a assinatura do contrato na última quinta-feira (12/9), a empresa terá prazo de 9 meses, a partir da data da ordem de serviço, para executar o trabalho, que será financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social (BNDES).
GORDOFOBIA NA LEI
O Projeto de Lei 1.786/22 inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade – a gordofobia – na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (7.716/89). Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Na avaliação do parlamentar, “como a gordofobia é um preconceito entranhado na sociedade, encorajado por órgãos de saúde pública, campanhas publicitárias, programas de TV e filmes em que pessoas acima do peso viram alvo de piadas, a proteção legal é importante e necessária para que ocorram mudanças sociais significativas”. (Agência Câmara)
PROMOÇÃO DA GESTÃO
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Santa Adélia, proferida pelo juiz Felipe Ferreira Pimenta, que condenou um ex-prefeito de Ariranha por improbidade administrativa após contratação de veículo jornalístico para promoção de sua gestão durante o mandato. A decisão determinou o ressarcimento do dano ao erário, estipulado em R$ 20,7 mil. O mandatário contratou a empresa, em princípio, para publicação de campanha de combate à dengue, mas o veículo foi utilizado para publicação de matérias com nomes e imagens para promover a gestão do prefeito durante todo o período da campanha, que durou cerca de dois anos. (Do TJSP)
SAÚDE EM CORDEIRÓPOLIS
No último sábado (14/9), Cordeirópolis (SP) inaugurou o Centro de Atenção Psicossocial “Mentes Brilhantes”, na rua Flamínio Levy, 210, Vila Nossa Senhora. A unidade é focada em oferecer suporte e tratamento para pessoas que enfrentam transtornos mentais severos e persistentes, incluindo dependência química. Para Cordeirópolis, o CAPs desempenhará um papel central na política de saúde mental no município, promovendo um modelo de cuidado que prioriza a inclusão, a dignidade e a reabilitação social dos pacientes.
SEGURANÇA ENERGÉTICA
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirma que a segurança energética do país está garantida em 2024. De acordo com o ministro, não há previsão de racionamento e o governo agora discute medidas para reduzir o impacto das tarifas ao consumidor. “Esse ano não teremos problema energético. Não teremos racionamento, nós estamos com segurança energética garantida. O que se discute agora é medidas para que a gente continue tendo essa segurança energética e que ela tenha o menor impacto tarifário para o consumidor”, disse. (ABr)
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O Senado aprovou a prorrogação, por 60 dias, da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial. O grupo foi instalado em 16 de agosto de 2023 e teria o prazo encerrado no domingo (15/9). É a quarta vez que o Senado prorroga o funcionamento da comissão.O colegiado examina projetos contidos no relatório final da comissão de juristas responsável por preparar o anteprojeto sobre o uso de inteligência artificial, que resultou no PL 2.338/2023, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e de outros projetos com o mesmo tema. (Agência Senado)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Mais de mil denúncias sobre propaganda irregular são recebidas por dia no app Pardal
Em 28 dias de funcionamento, o aplicativo Pardal recebeu mais de 34.200 denúncias sobre práticas de propaganda eleitoral irregular na campanha das Eleições Municipais de 2024, cujo 1º turno acontece no dia 6 de outubro, em 5.569 cidades do país. O número corresponde a uma média superior a 1.200 denúncias por dia.
A ferramenta desenvolvida pela Justiça Eleitoral registra queixas no curso da propaganda eleitoral, iniciada em 16 de agosto. Conforme mostram as estatísticas do Pardal Web, do total de relatos, a maior parte envolve candidatos ao cargo de vereador, seguido do cargo de prefeito, partido/coligação/federação e do cargo de vice-prefeito.
Entre os estados, São Paulo continua liderando o ranking, com 6.702 denúncias. (Do TSE)
LEU ESSA?
“Será que é razoável alguém imaginar que depois de todo esse trâmite, um ministro do Supremo, sozinho, sentado no seu gabinete, pegue aquela lei e, numa canetada só, desfaça o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores, do presidente da República?”
Deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), em discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
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