ARRECADAÇÃO DE PEDÁGIO
A Prefeitura de Limeira (SP) determinou a abertura de sindicância para apuração de eventuais irregularidades no serviço público envolvendo um(a) funcionário(a) do pedágio da Rodovia Limeira-Cordeirópolis (SP). Pela portaria, os trabalhos vão durar 60 dias e o(a) investigado(a) ocupa a função de arrecadador de pedágio. Como medida cautelar, foi determinado o afastamento preventivo do(a) servidor(a) pelo mesmo tempo da apuração. O documento sai na edição desta quinta-feira (15/5) do Jornal Oficial.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
16/5 é considerado o Dia do Gari.
CESTA BÁSICA IDEAL
Levantamento do Instituto Pacto Contra a Fome mostrou que a cesta básica ideal para uma alimentação saudável no Brasil teve um custo de R$ 432 por pessoa em abril deste ano. Isso representa 21,4% da renda média per capita dos brasileiros, estimada em R$ 2.020, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados constam na edição de maio do Boletim Mensal de Monitoramento da Inflação dos Alimentos, realizado pelo instituto. A publicação revelou ainda que mais de 70% da população brasileira não tem renda suficiente para arcar com os custos dessa alimentação adequada e com as demais despesas. A entidade ressalta que mais de 10% da população vive com uma renda inferior ao valor total da cesta, o que equivale a cerca de 21,7 milhões de pessoas. (Agência Brasil)
NOVO SECRETÁRIO
O vereador Sidney Pascotto, o Lemão da Jeová Rafá, foi anunciado pelo prefeito Murilo Félix como novo titular da Secretaria de Valorização e Preparação para o Trabalho de Limeira (SP). A nova pasta nasce com o propósito de ressignificar o papel do trabalho na vida das pessoas, indo além da geração de renda. “A proposta da secretaria é trazer uma nova visão sobre o trabalho, fazendo com que as novas gerações compreendam sua importância como ferramenta de dignidade e autonomia”, afirmou o prefeito.Segundo a administração, a secretaria terá como missão valorizar o trabalho em todas as suas formas e promover a capacitação da mão de obra local para o mercado, com atenção especial aos trabalhadores informais. No lugar de Lemão na Câmara, assume a suplente Bruna Magalhães (PRTB).
TORCIDAS ORGANIZADAS
O Projeto de Lei 4.338/24 estabelece que os clubes esportivos que custeiam torcidas organizadas de qualquer modo serão responsáveis por danos causados por elas a terceiros. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral do Esporte. A lei prevê que as torcidas organizadas respondem civilmente pelos danos causados pelos seus associados. Em caso de depredação nas imediações do estádio, por exemplo, as organizadas são obrigadas a indenizar o prejudicado. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, propõe que as entidades esportivas que financiam essas torcidas também sejam responsabilizadas pelos prejuízos. (Agência Câmara)
FRENTE DE TRABALHO
A Prefeitura de Limeira (SP) sancionou a lei que institui o Programa Frente de Trabalho, uma iniciativa voltada ao apoio de pessoas desempregadas e em situação de vulnerabilidade social. A coordenação será do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), e a previsão é que o programa comece no segundo semestre deste ano. Os interessados atuarão em atividades como limpeza de vias públicas, jardinagem, pequenas reformas em moradias populares e suporte a comércios e empresas. A jornada será de quatro horas diárias, em quatro dias da semana. O quinto dia será dedicado à qualificação profissional, por meio de cursos de capacitação. Cada beneficiário receberá um auxílio financeiro equivalente a meio salário mínimo, por até seis meses, com possibilidade de prorrogação.
JULGAMENTO SUSPENSO
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise de duas decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no Município de São Paulo e medidas para a sua divulgação e fiscalização. O ministro Luiz Fux fez um pedido de vista (mais tempo para análise). O objetivo é retomar o julgamento do caso em conjunto com um outro processo, de relatoria de Fux, que discute o mesmo tema. Até o pedido de vista, só havia votado Dino, relator do caso, a favor de confirmar as suas decisões. O assunto é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) contra duas leis paulistanas que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. O que está em julgamento é a manutenção das duas liminares de Dino. (Do STF)
ESPAÇOS ESPORTIVOS NO HORTO
A Comissão de Esporte, Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Limeira (SP) questionou a Prefeitura sobre os espaços esportivos localizados na região do Horto Florestal, por meio de ofício. Os parlamentares querem saber qual a situação jurídica das propriedades onde funcionam o Kartódromo, Aeródromo, Clube de Tiro, pistas de motocross e mountain bike, e demais instalações localizadas nas proximidades do parque. Outro questionamento encaminhado ao Executivo foi sobre a utilização do espaço localizado nos fundos do Centro Comunitário do Jardim Boa Vista, visitado pelo colegiado na última sexta-feira. Eles querem saber se há a possibilidade de adequar o imóvel para transformá-lo em um centro de treinamento de ginástica artística municipal. A comissão é formada pelos vereadores Guilherme Guido (PL), presidente; Costa Junior (Podemos), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (PP), secretário.
TÍTULOS IRREGULARES
Cerca de 1,3 milhão de pessoas estão com o título de eleitor pendente de regularização no estado de São Paulo em razão de terem deixado de votar por três turnos consecutivos. O prazo para corrigir a irregularidade encerra-se na próxima segunda-feira (19/5). De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), nos últimos dois meses, apenas 26 mil pessoas procuraram a Justiça Eleitoral para regularizar o título. Quem não fizer a regularização pode ter o título cancelado. “Caso perca o prazo para a regularização, o eleitor que deixou de votar nas três últimas eleições terá o documento cancelado automaticamente. Quem não está com o título em dia pode não conseguir, por exemplo, regularizar o CPF, emitir passaporte, fazer matrícula em instituições públicas de ensino e tomar posse em cargo público, entre outros impedimentos”, diz o TRE-SP. (ABr)
ESPORTE EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis (SP), por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, realiza, no dia 15 de junho, o Bora Bike, um passeio ciclístico gratuito para todas as idades que reúne atividade física, lazer e integração. A iniciativa faz parte das comemorações de aniversário de 77 anos de Cordeirópolis, celebrados em 13 de junho. A concentração será às 7h, na Praça Jamil Abrahão Saad (Praça Central), com café da manhã para os participantes. A saída está marcada para as 8h. O uso de capacete é obrigatório. O evento contará com dois percursos: um de 18 quilômetros, voltado para famílias e iniciantes, e outro com 35 quilômetros, para grupos intermediários. As inscrições são gratuitas e já estão abertas neste link.
CPI DAS BETS
O influenciador digital Luiz Ricardo Melquiades, conhecido como Rico Melquiades, admitiu à CPI das Bets que assinou um acordo com o Ministério Público de Alagoas que evita processo penal relativo a investigações sobre divulgação irregular de jogos de apostas on-line (acordo de não persecução penal). Ele prestou depoimento à CPI na quarta-feira (14/5).Convocado como testemunha, Rico manteve silêncio sobre o conteúdo do acordo por ser sigiloso e afirmou que houve vazamento. Ele afirmou que não fez nada ilegal e que desconhecia supostas atividades investigadas de lavagem de dinheiro relacionadas a organizações criminosas. (Agência Senado)
TRÂNSITO EM IRACEMÁPOLIS
Em alusão à campanha Maio Amarelo, a equipe do Departamento de Trânsito de Iracemápolis (SP) promoveu uma palestra orientativa voltada aos motoristas do Departamento de Transporte da Prefeitura de Iracemápolis. A ação contou com o apoio da Equipe de Segurança do Trabalho, ligada ao Departamento de Recursos Humanos. Durante a oficina, os participantes tiveram acesso a dados sobre segurança no trânsito e receberam orientações sobre direção defensiva, reforçando a importância de atitudes responsáveis no dia a dia.A palestra também destacou o papel fundamental que cada condutor exerce na construção de um trânsito mais seguro e consciente. A iniciativa íntegra as ações do município em prol da educação no trânsito e da valorização da vida.
LEI MUNICIPAL ILEGAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 18.147/24, de São Paulo, que “proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências”. A ação foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo sob alegação de que a norma inviabiliza a atividade turfística, modalidade expressamente permitida pela União, violando o pacto federativo. Acrescenta, ainda, que há contrariedade ao princípio da repartição constitucional de competências, uma vez que é da competência privativa da União legislar sobre matéria de consórcios e sorteios. (Do TJSP)
LEU ESSA?
“O Brasil reúne condições ímpares para liderar esse esforço, mas nenhum objetivo global pode ser alcançado sem diálogo. A biomassa da cana-de-açúcar ganha a companhia do milho como insumo para produção do etanol. Essa combinação amplia a solidez do mercado sucroenergético, fortalece a segurança energética e reduz a dependência de combustíveis fósseis”
Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao defender uma atuação estratégica do Parlamento que articule o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.
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