SERVIDOR DO ANO
Projeto de resolução apresentado pelo vereador Elias Barbosa (PRTB), na Câmara Municipal de Limeira (SP), quer instituir o Diploma “Servidor do Ano”. A ideia é entregá-lo anualmente durante a semana comemorativa do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Se o texto for aprovado, cada vereador poderá indicar um servidor público, ativo ou aposentado, para receber a homenagem. “O Diploma busca, portanto, valorizar o mérito, a história e a entrega de cada homenageado, por indicação de seus respectivos vereadores, durante a semana comemorativa ao Dia do Servidor Público. Cada homenagem é uma forma simbólica de reconhecer a importância de todos os servidores públicos do município de Limeira”, justificou. O projeto ainda passará pelas comissões da Casa.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
16/4 é o Dia Nacional da Voz (Lei 11.704/2008) e o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto (Lei 14.938/2024).
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que prevê descontos em juros e financiamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em troca, os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro mesmo aos que não tiverem débitos com a União, para investimento em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas. Administrado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dívida estadual (quem deve menos, recebe mais), com os 80% restantes distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), usado para repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE A FENACIL
O advogado Valmir Martins, presidente da Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil) será o entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “FENACIL 2025: Evento da Acil promete potencializar negócios”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (16/4) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
CERTIFICAÇÃO PARA LÍTIO
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um sistema de certificação voluntária para o “lítio verde” no Brasil. O Projeto de Lei 2809/23, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, seguirá para o Senado. O lítio é um mineral essencial para produção de baterias de celulares e carros, ligas metálicas e fármacos, entre outras aplicações. O lítio verde é o produzido com a menor emissão de carbono ou rejeitos na natureza. O projeto permite que empreendimentos certificados como produtores de lítio verde utilizem a certificação em ações de marketing e estratégias comerciais. A emissão, a renovação e o cancelamento do certificado será feita por regulamentação posterior do Poder Executivo. (Agência Câmara)
DOAÇÃO DE IR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Limeira (SP) vai lançar, no próximo dia 23 de abril, a campanha “DestinAção do Bem”. O evento será um café da manhã na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil), a partir das 7h30. A campanha vai estimular os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda em benefícios dos fundos municipais que auxiliam projetos voltados às crianças e adolescentes.
EDUCAÇÃO FÍSICA
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissionais de educação física em estabelecimentos de prática desportiva e atividade física do Rio Grande do Sul que não representem riscos excepcionais à saúde e à integridade física. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 4/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4399, apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Flávio Dino afirmou que as exigências apenas dão efetividade às leis federais sobre o tema, como a que regulamenta a profissão de educador físico. Contudo, a seu ver, a norma estadual adotou uma redação excessivamente ampla. (Do STF)
NEBULIZAÇÃO CONTRA DENGUE
O Parque Hipólito I, em Limeira (SP), recebe, nesta semana, a nebulização veicular com inseticida como ação de combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. Segundo a Secretaria de Saúde, os trabalhos estão seguem até quinta-feira (17/4), sempre entre o final da tarde e o início da noite.Para que a nebulização seja eficaz e segura, é necessário o apoio dos moradores. Portas e janelas devem permanecer abertas. Aquários, gaiolas de pássaros e caixas de abelhas devem ser protegidos. Idosos acamados e pessoas alérgicas devem permanecer em quartos fechados por 30 minutos.O inseticida utilizado na nebulização veicular é fornecido pelo Ministério da Saúde, foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não oferece riscos a cães e gatos.
COMITÊ ANTITORTURA
A Justiça Federal condenou o governo de São Paulo por não ter constituído o Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SP) e determinou um prazo de seis meses para que apresente um plano detalhado da sua implementação. A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo ordena que o governo paulista informe, no plano solicitado, a estrutura pensada e os recursos orçamentários que cobrirão as despesas da ativação do órgão. O prazo começa a correr com o trânsito em julgado. A 8ª Vara também pede que o governo indique o quantitativo de cargos de que precisará para manter o comitê funcionando, o que inclui o efetivo que ficará responsável pelas visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade no estado. As visitas deverão ocorrer pelo menos uma vez por ano. (ABr)
ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Governo de São Paulo investiu R$ 79,4 milhões para fortalecer a rede de assistência social em todo o estado. A iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) apoiou a criação de 32 serviços regionais em cerca de 150 municípios, com iniciativas que incluem acolhimento para jovens e adultos com deficiência e mulheres vítimas de violência, entre outras frentes de atuação. “A estratégia representa um esforço institucional contínuo para fortalecer a rede de assistência social no estado de São Paulo, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços que precisam”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém. (Agência SP)
TABELA DO IR
O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos, ao considerar o novo valor do piso nacional, que passou a ser de R$ 1.518. A correção da tabela tem como objetivo manter a política de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, praticada desde 2024 (então para o ano-base de 2023). Com o reajuste salarial, a tabela anterior — que previa isenção até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos em 2024 — deixaria de atender integralmente a esse grupo de contribuintes. A publicação da MP corrige essa defasagem. (Agência Senado)
EDUCAÇÃO EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) vai realizar a 2ª Edição da Conferência Municipal de Educação. Esse ano o tema será “O Plano Municipal de Educação: desafios e conquistas do decênio – qualidade e equidade”. Para participar da conferência, que acontece no dia 20 de maio, no teatro Prefeito Virginio Ometto, das 8h às 12h, é necessário realizar uma inscrição prévia neste link. A participação é gratuita e a inscrição vai até às 17h do dia 19.O evento recebe a palestra do professor Doutor Celso Vasconcelos, que vai abordar “O desafio da qualidade na educação”. Celso é doutor em Educação pela USP, mestre em História e Filosofia da Educação pela PUC/SP.
INJÚRIA RACIAL
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jaguariúna, proferida pela juíza Ana Paula Colabono Arias, que condenou mulher por injúria racial contra funcionária de associação. A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária de um salário mínimo e de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena. A vítima realizava atividade educativa com crianças quando o neto da ré ingressou no local. Por ser muito novo para participar, a profissional o reconduziu até a avó, momento em que a acusada passou a ofendê-la, chamando-a de “preta, gorda, macaca”. (Do TJSP)
LEU ESSA?
“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender a tramitação de todos os processos que discutam a “pejotização” – contratação de prestadores de serviços como pessoa jurídica.
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