IMPACTO NO ORÇAMENTO
O orçamento previsto pela Prefeitura para o próximo ano é de R$ 2,232.68 bilhões. Os dados foram apresentados pela secretária adjunta da Secretaria de Fazenda, Andréa Vilas Boas, em audiência pública nesta terça-feira (13/5), na Câmara Municipal de Limeira (SP). Ela explicou que a projeção da LDO ficou abaixo do orçamento estimado para este ano porque houve uma deficiência na arrecadação efetivada até o momento, o que levou a Secretaria a recalcular a previsão orçamentária de 2025 em R$ 2,054.68 bilhões, refletindo assim nos números da LDO de 2026. “É importante lembrar que quando elaboramos a peça estamos com dois meses e meio de arrecadação praticamente, quando nós fizermos o PPA, que vem pra cá em agosto, e em setembro a LOA [Lei Orçamentária Anual], nós podemos ter uma pequena alteração para mais ou para menos dessa receita, porque já vamos ter arrecadado um pouco mais e sentido a variação de 2025”, destacou.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
15/5 é o Dia Nacional da Educação Legislativa (Lei 14.798/2024); Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares (Lei 11.723/2008); Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa (Lei 15.107/2025); e é considerado o Dia do Assistente Social.
RESSARCIMENTO DO INSS
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem requerer a devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos. O pedido deve ser feito por meio do aplicativo Meu INSS, pelo site de mesmo nome ou pelo telefone 135.Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo. Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados sobre descontos por entidades e associações. Caso o aposentado ou pensionista constate descontos não autorizados, poderá solicitar a devolução dos valores pelo próprio aplicativo, pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135.Podem ocorrer instabilidades no aplicativo por causa do alto volume de acessos. (Agência Brasil)
CURSO GRATUITO
O Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) de Limeira (SP), em parceria com o Senac, abre inscrições para o curso gratuito “Informática Básica – Sistema Operacional Windows e Pacote Office”. As aulas ocorrerão no NAC (Núcleo de Atendimento ao Cidadão), de 19 de maio a 25 de junho, às segundas e quartas-feiras, das 14h30 às 18h. Para se matricular, é necessário ter no mínimo 16 anos, ensino fundamental completo e preencher o formulário de inscrição neste link. A matrícula também pode ser feita presencialmente no Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp), no NAC (Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800). O atendimento é das 9h às 17h. As inscrições seguem até o preenchimento das 14 vagas disponíveis.
RESERVA DE VAGAS
O Projeto de Lei 4.524/24 torna obrigatória a reserva de espaço para instituições que promovam os direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos e de lazer realizados com financiamento público ou incentivos fiscais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a seleção das instituições priorizará as que demonstram diversidade de atuação e impacto social. No caso de eventos incentivados pela Lei Rouanet, o descumprimento da reserva de espaço sujeitará o infrator à perda dos benefícios fiscais.“A proposta visa promover a inclusão social e a visibilidade das instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência”, disse o deputado Merlong Solano (PT-PI), autor do projeto. (Agência Câmara)
MASTERCLASS NA CULTURA
Limeira recebe neste sábado (17/5), às 14h, a masterclass “Inovação e sustentabilidade na cultura”, ministrada pelo administrador Bruno Monteiro. A atividade ocorre no Palacete Levy (Largo da Boa Morte, 11, Centro). A ação é gratuita e faz parte do programa do Governo do Estado de São Paulo, CultSP Pro – Escolas de Profissionais da Cultura, realizado em parceria com a Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Cultura. O objetivo é promover a qualificação profissional no município. Para se inscrever, é necessário preencher cadastro neste link.
PETICIONAMENTO NO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) conta com uma nova camada de segurança no acesso aos sistemas judiciais utilizados para o peticionamento eletrônico. Advogados e/ou partes do processo devem habilitar o múltiplo fator de autenticação (MFA) para o envio digital de documentos e manifestações através dos sistemas do Tribunal. A medida visa reforçar a proteção dos dados e garantir mais segurança às informações processuais. Com a mudança, ao realizar o acesso nos sistemas, o usuário receberá um código de uso único no e-mail cadastrado. Esse código deve ser inserido para concluir o acesso, além da tradicional combinação de login e senha. Advogados e demais usuários devem manter o e-mail atualizado em seu cadastro, evitando transtornos no acesso aos sistemas. A atualização cadastral pode ser feita diretamente na área de perfil do usuário. (Do STF)
PISTA NO HORTO
A Comissão de Obras da Câmara Municipal de Limeira (SP) vistoriou a construção da pista de wheeling (prática esportiva que consiste em acrobacias com motocicletas), na região do Horto Florestal. A obra, financiada pelo Finisa e realizada pela construtora JCM, foi iniciada em julho de 2024 e tem previsão de conclusão em agosto. Com o valor de R$ 2.598.023,82, a pista tem 80 metros de comprimento por 20m de largura. O espaço contará com box para os motociclistas, dois banheiros e dois vestiários, uma sala de almoxarifado e estacionamento. Além de toda a infraestrutura asfáltica, também estão incluídos na obra o sistema de drenagem de águas pluviais, sistema de esgoto e o fechamento do espaço. 83% da obra já foi concluída, restando ainda a colocação do alambrado, mureta, cavaletes externos, iluminação e acabamentos.
RASTREABILIDADE DE PLÁSTICO
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) lançaram, nesta semana, dois selos de rastreamento de materiais plásticos. O lançamento ocorreu durante o encontro Circularidade e Inovação – o Futuro do Conteúdo Reciclado em Produtos Plásticos, evento paralelo oficial do Fórum Mundial de Economia Circular (WCEF2025).O Selo de Conteúdo Reciclado é voltado para marcas e indústrias que utilizam plástico reciclado em seus produtos. Já o Selo de Rastreabilidade é direcionado a empresas recicladoras e transformadoras de plástico que querem oferecer o rastreabilidade de seus produtos aos seus clientes. As empresas interessadas já podem solicitar os selos. (ABr)
ARRECADAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis (SP) realiza, neste sábado (17/5), o Dia D de arrecadação da Campanha do Agasalho 2025. O ponto será no Centro de Convivência do Idoso (CCI) – Rua João Roveda, 639, Jd. São Paulo –, das 9h às 12h, em formato drive-thru. A ação tem o objetivo de incentivar a população a doar roupas e acessórios de inverno em bom estado de uso. A campanha tem como lema “Aqueça com amor e doe com coração”. Podem ser doadas peças masculinas, femininas e infantis, além de cobertores, toucas, luvas, roupas para pets, sapatos e fraldas geriátricas. O drive-thru no CCI oferece comodidade: basta o motorista parar, entregar sua doação sem sair do carro e seguir o trajeto normalmente.
DESCONTO SALARIAL
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto que prevê desconto no salário de agentes públicos para ressarcimento de dinheiro desviado. Ele também amplia as possibilidades de bloqueio de bens nos casos de improbidade. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de 1992, para permitir um desconto mensal de até 30% da remuneração de agentes públicos acusados de improbidade, quando não forem encontrados bens suficientes para cobrir o desvio. O valor descontado deverá ser depositado em juízo e revertido ao ente público em caso de condenação. Se o agente for absolvido, o montante será devolvido. (Agência Senado)
ÁGUA EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP), por meio do Departamento de Água, iniciou a substituição dos hidrômetros em diversas residências. A ação tem como objetivo modernizar os equipamentos que, em muitos casos, estavam defasados ou sem funcionamento adequado. Ao todo, serão 2,5 mil trocas até o final do ano. Segundo o diretor do Departamento de Água, William Mantz, há registros de hidrômetros que estavam em uso há mais de 25 anos sem qualquer tipo de manutenção. “Temos casos de equipamentos que passaram décadas sem qualquer substituição. A intenção do município não é prejudicar o morador, mas sim garantir que o sistema funcione corretamente, com medições justas e precisas”, destacou. A troca dos hidrômetros está amparada pela Resolução ARES-PCJ nº 50, de 28 de fevereiro de 2014.
ISENÇÃO DE IPI
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei 8.989/95 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. A interpretação da norma deve priorizar sua finalidade social de promover a inclusão desse grupo de pessoas. O relator, ministro Afrânio Vilela, lembrou que a lei garante a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência – física, visual, auditiva ou mental, severa ou profunda –, bem como por pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo o ministro, a norma é clara ao delimitar de forma objetiva quem tem direito ao benefício, sem exigir que a CNH contenha restrições ou que o veículo adquirido seja adaptado. (Do STJ)
LEU ESSA?
“Sua vida foi um exemplo de que a luta política e a doçura podem andar juntas. E de que a coragem e a força podem vir acompanhadas da humildade e do desapego”
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lamentar, em nota, o falecimento do ex-presidente do Uruguai José Pepe Mujica, aos 89 anos.
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