ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
O vereador Guilherme Guido (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Limeira (SP), projeto para instituir o programa municipal de estágio obrigatório e extracurricular obrigatório para estudantes, especialmente de cursos das áreas de Saúde e Humanas. O objetivo é permitir que acadêmicos realizem ações na rede pública municipal e em projetos comunitários, em troca da validação das horas complementares curriculares obrigatórias e extracurriculares exigidas para a conclusão de seus cursos. “A participação de estagiários em programas esportivos, recreativos, de reabilitação física, promoção da saúde e educacionais do município contribui para a ampliação e qualificação das atividades oferecidas à comunidade”, justificou o parlamentar. A proposta precisa passar pelas comissões antes de ir à pauta de votação.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
15/4 é o Dia Nacional da Conservação do Solo, criado pela Lei 7.876/1989.
ISENÇÃO NO ENEM
O período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 vai até 25 de abril. A isenção da taxa de inscrição deve ser solicitada exclusivamente pela Página do Participante, com o login único do portal de serviços do governo federal, o Gov.br. Para solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Enem 2025, o participante deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a data de nascimento. Os dados pessoais devem ser iguais aos cadastrados na Receita Federal. Os documentos aceitos para a solicitação da gratuidade estão descritos no Anexo II do edital. Entre eles, a declaração escolar que comprove estar cursando a última série do ensino médio em 2025, na rede pública; e comprovante da renda declarada. (Agência Brasil)
PARLAMENTO DA RMP
O presidente da Câmara Municipal de Limeira (SP), Everton Ferreira (PSD), nomeou sete colegas para representar a cidade no Parlamento da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP). Para o biênio 2025-26, vão compor o Parlamento regional os vereadores Estevão Nogueira (Avante), Zé da Farmácia (Solidariedade), Carlinhos do Grotta (PL), Márcio do Estacionamento (DC), Tatiane Lopes (Avante), Costa Júnior (Podemos) e Waguinho da Santa Luzia (Progressistas). Como suplentes, ficarão Elias Barbosa (PRTB) e João Bano (Solidariedade).
AUMENTO DE PENA
O Projeto de Lei 4568/24, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), aumenta a pena para crimes de estupro e roubo quando eles forem praticados em locais de trabalho itinerante como circos, parques de diversões ou feiras. O texto altera o Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, o estupro terá pena de 8 a 12 anos de reclusão se praticado nesses locais. O texto também amplia a pena para 12 a 20 anos de reclusão quando o crime for cometido na presença de familiares da vítima ou em situações de confinamento. Em relação ao roubo, o aumento da pena é de 1/3, podendo chegar a mais de 13 anos. (Agência Câmara)
MUTIRÃO DE EMPREGO
O Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) em Limeira (SP) promove nesta terça-feira (15/4), das 14h às 17h, um mutirão de empregos em parceria com o Assaí Atacadista. Estão disponíveis 54 vagas, para pessoas acima de 18 anos, para os seguintes cargos: vendedor de cartões, operador de caixa, repositor de mercadorias, fiscal de prevenção e perdas, operador de empilhadeira, auxiliar de açougue, conferente de mercadorias, operador de loja pleno, aprendiz de operador de caixa, empacotador. Interessados devem comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, Jd. Adélia Cavicchia Grotta, munidos de documentos pessoais e currículo atualizado.
VISITA AUTORIZADA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a visita de 23 senadores e de um deputado federal ao general e ex-ministro Walter Braga Netto na prisão. A decisão foi dada na Petição (PET) 13299 e atende a pedidos do senador Izalci Lucas (PL-DF) e do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara. A defesa do militar não se opôs à medida. As visitas deverão respeitar as normas da 1ª Divisão do Exército, na Vila Militar do Rio de Janeiro, onde Braga Netto está preso. Conforme a decisão, cada congressista terá um dia de visita ao militar. O ministro Alexandre de Moraes impôs um limite máximo de três visitas individuais por dia. As datas deverão ser definidas de acordo com as normas regulamentares da unidade militar. Fica proibida a entrada de assessores, seguranças, ou da imprensa. Os visitantes também não poderão entrar na unidade com celulares, equipamentos fotográficos ou qualquer outro dispositivo eletrônico. Não poderá ser feito nenhum registro de imagens dentro da unidade prisional. (Do STF)
DILIGÊNCIA DA CÂMARA
A Comissão de Obras e Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Limeira (SP) visitou o Centro Comunitário Victor D’Andréa, no Cecap. A diligência contou com a presença de representantes da Prefeitura e teve como objetivo verificar as melhorias implementadas desde a última visita, ocorrida há um mês, quando os vereadores ouviram as demandas da comunidade. Entre as principais reclamações dos moradores, estão a falta de segurança e as deficiências na infraestrutura do centro. O colegiado observou que um dos pedidos atendidos foi em relação à roçagem. O mato alto e a consequente aparição de escorpiões eram parte das reclamações dos moradores. Outras demandas de infraestrutura, no entanto, dependem de reforma. Por isso, o objetivo é ampliar a articulação com o Executivo para que realize os reparos necessários
INVESTIMENTO EM CULTURA
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) começa a receber, nesta terça-feira (15/4), as adesões de estados e municípios interessados em receber os repasses federais nos próximos quatro anos. A portaria, com as regras para os próximos ciclos da PNAB, foi publicada nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União. Para receber os recursos federais, estados, municípios e o Distrito Federal (DF) devem apresentar seu plano de ação até o dia 26 de maio, por meio da Plataforma Transferegov. A PNAB foi criada em 2022 com orçamento de R$ 15 bilhões, para serem usados em projetos culturais até 2028. No primeiro ciclo do programa, em 2023, todos os estados, o DF e 98% dos municípios aderiram à política e receberam R$ 3 bilhões para investir em iniciativas culturais locais. No ano passado, não houve repasses e o programa foi reformulado por meio de uma medida provisória. (ABr)
LEGISLATIVO EM CORDEIRÓPOLIS
O vereador José Antonio Brás da Silva (PT), o Rapozão, apresentou, na Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP), apresentou moção para que Prefeitura e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) façam estudo de viabilidade para readequar a rotatória na Rodovia Constante Peruchi (SP-316), perto de um condomínio habitacional. É que houve acréscimo populacional e comercial que impactou diretamente a mobilidade da região. “É dever das autoridades zelar pela segurança e bem-estar dos cidadãos e que ações preventivas são urgentes para evitar tragédias maiores”, justificou. A moção passará pelo plenário.
AGENTES DE JUSTIÇA
Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que classifica como homicídio qualificado e crime hediondo o assassinato de juízes, promotores, policiais e outras autoridades do sistema de justiça (PL 4.015/2023). A proteção também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. O projeto surgiu na Câmara dos Deputados e foi aprovado em definitivo, com modificações sugeridas pelo Senado. Entre as mudanças estão três emendas que ampliaram a lista de autoridades protegidas, incluindo os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos. Ao relatar o projeto no Senado, o senador Weverton (PDT-MA) defendeu a proposta como uma resposta à “crescente ameaça” sofrida por servidores públicos que enfrentam o crime organizado. (Agência Senado)
TRANSPORTE EM IRACEMÁPOLIS
O Departamento de Transportes de Iracemápolis (SP) informa à população que, devido aos feriados do dia 18 de abril (Paixão de Cristo) e 21 de abril (Tiradentes), o serviço do ônibus circular municipal estará suspenso nestas datas. O atendimento será retomado normalmente na terça-feira (22/4), seguindo os horários habituais.
PRISÃO CAUTELAR
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância, por entender que a fundamentação para a manutenção da prisão cautelar se baseou apenas na pena aplicada. Para o colegiado, restou caracterizado o constrangimento ilegal, o que justificou a revogação da medida.O relator do caso, ministro Og Fernandes, explicou que a única fundamentação utilizada pelo juízo para manter a prisão cautelar foi a quantidade da pena aplicada: nove anos de reclusão. “Como se observa, na sentença condenatória, não há fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar”, completou. (Do STJ)
LEU ESSA?
“A absurda possibilidade de um município renomear sua Câmara Municipal para Senado Municipal ou sua prefeitura para Presidência Municipal exemplifica os riscos dessa flexibilização”
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao manter a decisão da Justiça de São Paulo que impediu a Prefeitura de São Paulo de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
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