AÇÃO DE PATERNIDADE
Alvo de uma ação de investigação de paternidade em Limeira (SP), um homem pediu sua exclusão no processo. Ele negou ser o pai da criança, sob a justificativa de que mantinha relacionamento esporádico com a genitora. Afirmou que a relação foi marcada por afastamentos, período em que não mantinham contato, e ele desconhecia se ela mantinha outros relacionamentos. Além disso, declarou uma “suposta impossibilidade fisiológica” com a criança. O argumento, porém, não convenceu a Justiça. “[O argumento] não pode, por si só, afastar a legitimidade de sua inclusão na demanda […] A exordial traz os indícios que atribuem ao requerido a condição de genitor do requerente, suficiente ao preenchimento da condição da ação em questão”, disse o despacho. Então, a ação contra ele terá prosseguimento, no aguardo do exame de DNA.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
14/11 é o Dia Nacional da Alfabetização, em homenagem à criação do Ministério da Educação.
INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO
O Brasil teve, em 2022, o maior aumento dos investimentos em educação pública pelo menos dos últimos dez anos. Neste ano, país destinou R$ 490 bilhões à educação, o que representou um aumento de 23% em relação a 2021. Desde 2013, as despesas com educação pública, ou caíram, ou aumentaram até cerca de 2% de um ano para o outro. Os dados são do Anuário Brasileiro da Educação Básica, lançado pelo programa Todos Pela Educação, pela Fundação Santillana e pela Editora Moderna. A publicação reúne dados públicos da educação brasileira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Educação, além de análises das informações. Os valores se referem a despesas do governo geral, que incluem as três esferas: União, estados e municípios. (Agência Brasil)
VACINAÇÃO DE IDOSOS
Pessoas de 60 anos ou mais devem manter a vacinação em dia. Esse é o alerta da Secretaria de Saúde de Limeira (SP), considerando-se a tendência de envelhecimento da população. No município, a terceira idade já representa 18% dos moradores, segundo dados do IBGE. “A vacinação contribui para a saúde pública, evitando surtos e complicações que podem ser fatais para os mais velhos”, salienta o secretário de Saúde, Vitor Santos. Por esse motivo, a gerente da Divisão de Vigilância Epidemiológica, Amélia Maria P. da Silva, destaca que todos os idosos devem consultar o cartão de vacinação, para verificar a necessidade de doses complementares. Para aqueles que perderam ou não possuem o cartão de vacinação, a orientação é procurar a UBS mais próxima para que a situação seja avaliada.
SAÚDE INDÍGENA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou ao Ministério da Saúde que, no prazo de 30 dias, complemente informações sobre a implementação do Plano de Aperfeiçoamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). O plano foi homologado pelo Supremo em abril, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, que tem por objeto ações e omissões do poder público que colocam em risco a saúde e a subsistência da população indígena no país. (Do STF)
ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS
Mais de 3 toneladas de alimentos foram arrecadadas durante a 7ª edição da “Corrida e Caminhada do Servidor”, realizada no dia 9, no Horto Florestal de Limeira (SP). A iniciativa, que marcou o Dia do Funcionário Público, foi organizada pela Secretaria de Administração de Limeira, com apoio das pastas de Cultura, Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Defesa Civil, Saúde, Assuntos Jurídicos, Obras e Serviços Públicos e Comunicação Social. O montante foi destinado ao Banco de Alimentos do Ceprosom, de onde seguirá para instituições socioassistenciais e famílias atendidas pelo Centro de Referência em Assistência Social (Cras).
POLÍTICA DE CUIDADOS
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Cuidados com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. A proposta será enviada ao Senado.O texto é um substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao Projeto de Lei 5791/19, de autoria da ex-deputada Leandre. A relatora tomou como base o PL 2762/24, do Poder Executivo, definindo como público prioritário dessa política:crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância;pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas do cotidiano; eos cuidadores remunerados ou não. (Agência Câmara)
CURSO GRATUITO
O Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp) em Limeira (SP) abre nesta quinta-feira (14/11) as inscrições para os cursos gratuitos “Massas folhadas e semifolhadas” e “Bolos confeitados”, ambos oferecidos em parceria com o Senai. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se em um dos cursos, é necessário atender aos requisitos listados abaixo. As inscrições seguem até o preenchimento das 16 vagas disponíveis em cada turma. Detalhes neste link.
PAI QUE MORA NO EXTERIOR
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho que se encontra em seu território, independentemente de haver subtração ou retenção ilícita do menor. O colegiado concluiu que, nesses casos, a União tem legitimidade ativa para ajuizar a respectiva ação, a qual será julgada pela Justiça Federal. Os ministros analisaram um caso em que a autoridade central da Argentina fez um pedido de cooperação internacional para que fosse regulamentado o direito de visitas do pai a duas crianças que vieram ao Brasil com a mãe. Após iniciar o processo, o genitor consentiu com a permanência dos filhos no país, mas não conseguiu acordo com a ex-companheira sobre as visitas. (Do STJ)
LOTEAMENTO EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis (SP) aprovou mais um loteamento, denominado Jd. Emília. O aval veio por meio de decreto do prefeito Adinan Ortolan (MDB), publicado nesta quarta-feira (13/11). O parcelamento de solo fica na Estrada Municipal Hugo Bacochina (COR-364). A empresa responsável, CEG Sólido Empreendimentos Imobiliários, terá 180 dias para providenciar a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo para obras é de 24 meses.
APOSTA EM CARTÃO E PÊNALTI
A proposta de proibir apostas esportivas em cartões amarelos e vermelhos ou em pênaltis ganhou força entre senadores da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A medida, porém, pode ser infrutífera, na avaliação de representantes do setor ouvidos pela comissão na terça-feira (12/11). No domingo (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou apoio à sugestão do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Além de apostar no resultado de uma partida, as casas de apostas on-line oferecem diversas outras modalidades. No chamado mercado secundário, é possível fazer apostas em eventos como número de cartões amarelos e vermelhos, finalizações, escanteios e cobranças de pênaltis. (Agência Senado)
LUTO EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) decretou luto oficial por três dias pelo falecimento do ex-vereador José Luiz Bosqueiro. Bandeiras foram colocadas a meio mastro no Paço Municipal. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (13/11). Bosqueiro foi vereador por uma legislatura, de 1993 e 1996. O corpo foi velado no Anfiteatro da Câmara Municipal de Iracemápolis e o sepultamento ocorreu no mesmo dia. “A prefeita Nelita Michel e o vice-prefeito Chicão Rosseti, externam seus mais sinceros sentimentos aos familiares e amigos”, informou o Executivo, em nota.
MUTIRÃO PENAL
Trinta tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país receberam nesta semana relatório preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão de 496.765 processos penais. Quatro tipos de processos serão revisados pelos tribunais. Mais de 324 mil processos (65% do total) são relativos à concessão de indultos de Natal para pessoas presas por crimes sem uso de violência ou grave ameaça. Apenas 13% dos casos analisados são considerados graves. Cerca de 65 mil casos são relacionados a pessoas que foram flagradas portando maconha ou cultivando a planta dentro dos presídios e estão respondendo procedimento disciplinar por esse motivo. (ABr)
LEU ESSA?
“O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico”
Deputada estadual em São Paulo pela Rede, Marina Helou, que apresentou a proposta que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em escolas públicas e particulares, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última terça-feira (13/11).
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